Inventariação
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... III - promover a inventariação e regionalização turística, considerada como organização de espaço geográfico em regiões para fins de planejamento integrado e participativo, ...
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Acórdão nº 1.0481.11.004960-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
Reexame necessário de ofício - Apelação cível - Ação civil pública - Bem imóvel com valores histórico e cultural - Inventário - Instrumento autônomo de acautelamento do patrimônio cultural - Efeitos protetivos - Conservação das características do bem - Obrigações negativas - Possibilidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso prejudicado.1. O inventário é instrumento constitucional autônomo
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Acórdão Nº 5017692-83.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... ípio de Joinville, indeferiu a tutela antecipada, nos seguintes termos:Ação versada sobre anulação de processo administrativo de inventariação e declaração do direito de construir, na qual alega a autora ser ilegítima a inclusão de imóvel de sua propriedade no inventário cultural do ...
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nº 2003.35.00.000910-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Marzo de 2005
... Contudo, consoante inteligência do art. 4º do Decreto 4.128/2002, que dispôs sobre a inventariação, a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do DNER, a UNIÃO estaria legitimada a representar ...
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nº 2003.35.00.005049-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Marzo de 2005
... Contudo, consoante inteligência do art. 4º do Decreto 4.128/2002, que dispôs sobre a inventariação, a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do DNER, a UNIÃO estaria legitimada a representar ...
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Acórdão nº 2007.01.00.021740-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2007
... DNER, a União estaria legitimada a representar em juízo aquela autarquia federal, extinta a partir de então, durante o processo de inventariação e nos feitos em curso naquele momento ... 2. No caso, como a ação de indenização originária foi ajuizada em face do DNER, em 16/10/2001, ...
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Acórdão nº 2004.35.00.021149-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Febrero de 2006
... UNIÃO estaria legitimada a representar em juízo aquela autarquia federal, extinta a partir de então, apenas durante o processo de inventariação e nos feitos em curso naquele momento ... Nesses termos, entendo que cabe ao DNIT, sucessor do DNER, a partir da data em que entrou em vigor o ...
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Acórdão nº 2007.01.00.021740-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2007
... DNER, a União estaria legitimada a representar em juízo aquela autarquia federal, extinta a partir de então, durante o processo de inventariação e nos feitos em curso naquele momento ... 2. No caso, como a ação de indenização originária foi ajuizada em face do DNER, em 16/10/2001, ...
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Acórdão nº 2002.35.00.005874-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Diciembre de 2006
... ão estaria legitimada a representar, em Juízo, aquela Autarquia Federal, extinta a partir de então, apenas durante o processo de inventariação e nos feitos em curso naquele momento ... Nesses termos, entendo que cabe ao DNIT, sucessor do DNER, a partir da data em que entrou em vigor o ...
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Acórdão nº 2002.35.00.005874-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Diciembre de 2006
... ão estaria legitimada a representar, em Juízo, aquela Autarquia Federal, extinta a partir de então, apenas durante o processo de inventariação e nos feitos em curso naquele momento ... Nesses termos, entendo que cabe ao DNIT, sucessor do DNER, a partir da data em que entrou em vigor o ...
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Acórdão nº 2005.01.00.055563-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Febrero de 2006
... Des. Tourinho Neto, DJ 4.3.05, p. 53), tem-se que todas as ações em curso durante todo o processo de inventariação, iniciado em fev/2002 e apenas concluído em ago/2003, devem em verdade ter a responsabilidade a cargo da União, nos termos do Decreto 4.803, de 08 ...
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Acórdão nº 1999.38.00.029384-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2007
... DNER, a União estaria legitimada a representar em juízo aquela autarquia federal, extinta a partir de então, durante o processo de inventariação e nos feitos em curso naquele momento ... 2. No caso, como a ação de indenização originária foi ajuizada em face do DNER, em 16/10/2001, ...
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Acórdão nº 1999.38.00.029384-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2007
... DNER, a União estaria legitimada a representar em juízo aquela autarquia federal, extinta a partir de então, durante o processo de inventariação e nos feitos em curso naquele momento ... 2. No caso, como a ação de indenização originária foi ajuizada em face do DNER, em 16/10/2001, ...
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Acórdão nº 2002.35.00.000389-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Abril de 2005
... União estaria legitimada a representar em juízo aquela autarquia federal, extinta a partir de então, apenas durante o processo de inventariação e nos feitos em curso naquele momento ... Nestes termos, entendo que cabe ao DNIT, sucessor do DNER, a partir da data em que entrou em vigor o ...
- Acórdão nº 2005.01.00.029112-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Agosto de 2005
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nº 2002.35.00.011958-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Marzo de 2005
... UNIÃO estaria legitimada a representar em juízo aquela autarquia federal, extinta a partir de então, apenas durante o processo da inventariação e nos feitos em curso naquele momento ... Nestes termos, entendo que cabe ao DNIT, sucessor do DNER, a partir da data em que entrou em vigor o ...
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nº 2003.35.00.007966-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Marzo de 2005
... UNIÃO estaria legitimada a representar em juízo aquela autarquia federal, extinta a partir de então, apenas durante o processo de inventariação e nos feitos em curso naquele momento ... Nestes termos, entendo que cabe ao DNIT, sucessor do DNER, a partir da data em que entrou em vigor o ...
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Acórdão nº 2002.35.00.014050-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Abril de 2005
... UNIÃO estaria legitimada a representar em juízo aquela autarquia federal, extinta a partir de então, apenas durante o processo de inventariação e nos feitos em curso naquele momento ... Nestes termos, entendo que cabe ao DNIT, sucessor do DNER, a partir da data em que entrou em vigor o ...
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Acórdão nº 2002.38.00.006982-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Febrero de 2007
... ão estaria legitimada a representar, em Juízo, aquela autarquia federal, extinta a partir de então, apenas durante o processo de inventariação e nos feitos em curso naquele momento ... Nesses termos, entendo que cabe ao DNIT, sucessor do DNER, a partir da data em que entrou em vigor o ...
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nº 2002.35.00.004020-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 25 de Abril de 2005
... União estaria legitimada a representar em juízo aquela autarquia federal, extinta a partir de então, apenas durante o processo de inventariação e nos feitos em curso naquele momento ... Nestes termos, entendo que cabe ao DNIT, sucessor do DNER, a partir da data em que entrou em vigor o ...
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Acórdão nº 2002.38.00.006982-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Febrero de 2007
... ão estaria legitimada a representar, em Juízo, aquela autarquia federal, extinta a partir de então, apenas durante o processo de inventariação e nos feitos em curso naquele momento ... Nesses termos, entendo que cabe ao DNIT, sucessor do DNER, a partir da data em que entrou em vigor o ...
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Acórdão nº 2002.38.00.018141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 31 de Mayo de 2005
... UNIÃO estaria legitimada a representar em juízo aquela autarquia federal, extinta a partir de então, apenas durante o processo de inventariação e nos feitos em curso naquele momento ... Nestes termos, entendo que cabe ao DNIT, sucessor do DNER, a partir da data em que entrou em vigor o ...
- nº 94.01.21022-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Octubre de 1994
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Inventário é instrumento constitucional de proteção de bens culturais
Inventário é instrumento constitucional de proteção de bens culturais
... Aliás, a obrigatoriedade de inventariação dos bens culturais está presente em todas as tentativas de criação de uma legislação de proteção aos bens culturais do país anteriores à ... -
Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... Um regime cuja dimensão mais visível podemos afirmar é a que se consubstancia nos conhecidos institutos da inventariação e da classificação dos bens culturais a fim de serem preservados, protegidos e valorizados ... Mas, no quadro de um tal regime jurídico de ...