Inventariado
187496 resultados para Inventariado
- Responsabilidade civil por destruição de bem imóvel inventariado como patrimônio cultural
-
Acórdão nº 2015/0007002-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA DAR PROVIMENTO AO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. 1. Em ação rescisória, o valor da causa deve corresponder ao da ação originária rescindenda,...
...incidente sobre o valor do patrimônio total inventariado. É . dizer, não há pedido de arbitramento de honorários em 6% do . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado;. IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. 01. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em...
...definição de titularidade sobre parte do patrimônio inventariado. 06. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira . ... -
Acórdão nº 2014/0069407-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL INVENTARIADO QUE ADVÉM DE LEGÍTIMA DA EX-MULHER. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
...AGRAVO . REGIMENTAL . NO AGRAVO . EM RECURSO . ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. . IMÓVEL INVENTARIADO" QUE ADVÉM DE LEGÍTIMA DA . EX-MULHER. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO . PARCIAL DE BENS. OFENSA AO\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0151055-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido consigna a perda superveniente do interesse recursal no protesto de alienação de bens, pois o imóvel em questão está sendo inventariado e, portanto, impossível...
...inventariado e, portanto, impossível de ser alienado. Deste . ... -
Acórdão nº 1998/0018520-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE COLAÇÃO E IMPUTAÇÃO. DIREITO PRIVATIVO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO TESTAMENTEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.785 DO CC/16. 1. O direito de exigir a colação dos bens recebidos a titulo de doação em vida do "de cujus" é privativo dos herdeiros necessários, pois a finalidade do instituto é resguardar
... doados também é direito privativo dos herdeiros necessários, pois sua função é permitir a redução das liberalidades feitas pelo inventariado que, ultrapassando a parte disponível, invadam a legítima a ser entre eles repartida. 3. Correto o acórdão recorrido ao negar legitimidade ao ... -
Acórdão nº 2006/0267385-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família e Sucessões. Inventário. Bens frutos do trabalho do cônjuge inventariado integram a meação da viúva inventariante. - No regime de comunhão universal de bens, os honorários advocatícios, provenientes do trabalho do cônjuge inventariado, percebidos no decorrer do casamento, ingressam no patrimônio comum do casal, porquanto lhes guarneceram do necessário...
...EMENTA. Direito civil e processual civil. Família e Sucessões. Inventário. Bens frutos do trabalho do cônjuge inventariado integram a meação da viúva inventariante. - No regime de comunhão universal de bens, os honorários advocatícios, provenientes do trabalho do ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973. III- a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973. IV- a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele ...
-
Acórdão nº 1.0693.15.009149-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - CASARÃO DOS LEÕES - BEM INVENTARIADO - VALOR CULTURAL DEMONSTRADO - DEVER DE PRESERVAÇÃO - EXISTÊNCIA - FALTA DE TOMBAMENTO - IRRELEVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO - ANUÊNCIA DO Ó
...302/327 ratifica a possibilidade de restauração do imóvel, objeto da ação. Enfatiza que "a alegação de que o bem inventariado já está descaracterizado ou em condições precárias não justifica o cancelamento do inventário e a demolição do bem, mas a adoção de ... -
Acórdão nº 1.0693.15.009149-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - CASARÃO DOS LEÕES - BEM INVENTARIADO - VALOR CULTURAL DEMONSTRADO - DEVER DE PRESERVAÇÃO - EXISTÊNCIA - FALTA DE TOMBAMENTO - IRRELEVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO - ANUÊNCIA DO Ó
...302/327 ratifica a possibilidade de restauração do imóvel, objeto da ação. Enfatiza que "a alegação de que o bem inventariado já está descaracterizado ou em condições precárias não justifica o cancelamento do inventário e a demolição do bem, mas a adoção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155679520194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815567-95.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ALCEU CORREIA ADVOGADO: Pedro Antonio Da Silva Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESP 1.141.990/PR. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE NÃO É O ÚNICO A...
...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESP 1.141.990/PR. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE NÃO É O ÚNICO A SER INVENTARIADO, TAMPOUCO O DE MENOR VALOR. AGRAVO IMPROVIDO. . 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a correção da decisão agravada que, após não conhecer da ... -
Acórdão nº 1.0481.09.094226-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL INVENTARIADO - OBRAS DE RESTAURAÇÃO/CONSERVAÇÃO - OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AO PODER PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA
... de terceiro." Nas razões recursais de fls.307/313, o Município apelante alega, em síntese, que as reparações do bem inventariado são de responsabilidade da proprietária do imóvel, sendo a responsabilidade do município subsidiária. Afirma que o próprio Ministério Público ... -
Decisão Monocrática nº 50496080320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FIDEICOMISSO. PLURALIDADE DE FIDEICOMISSÁRIOS. INSTITUIÇÃO PELOS TESTADORES EXPRESSAMENTE EM FAVOR DOS FILHOS DO CASAL FORMADO PELO ORA INVENTARIADO E SUA ENTÃO ESPOSA. PRETENSÃO DA FILHA BIOLÓGICA DA VIÚVA E ADOTIVA DO INVENTARIADO DE SER INCLUÍDA NA CONDIÇÃO DE FIDEICOMISSÁRIA. DESCABIMENTO. VONTADE DOS FIDEICOMITENTES. A vontade dos...
...INSTITUIÇÃO PELOS TESTADORES EXPRESSAMENTE EM FAVOR DOS FILHOS do casal FORMADO PELO ora inventariado e sua então esposa. PRETENSÃO DA FILHA BIOLÓGICA DA VIÚVA E ADOTIVA DO INVENTARIADO DE SER INCLUÍDA NA CONDIÇÃO DE FIDEICOMISSÁRIA. ... -
Acórdão nº 1.0394.14.007103-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICÍPIO - PATRIMÔNIO CULTURAL - IMÓVEL PARTICULAR INVENTARIADO - DEMOLIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO - AUSENTE INSCRIÇÃO NO LIVRO DE TOMBO.- A Ação Civil Pública é o instrumento adequado à proteção da ordem urbanística e do patrimônio público e social.- A intervenção do Estado na propriedade...
... o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural notificou o Município de Manhuaçu para que "paralisasse a obra.., pois se tratava de bem inventariado pelo município.., desde o ano de 2000, catalogado como espólio de José Fernandes Rodrigues" (grifos originais), e requereu a apresentação das ... -
Acórdão nº 1.0394.14.007103-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICÍPIO - PATRIMÔNIO CULTURAL - IMÓVEL PARTICULAR INVENTARIADO - DEMOLIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO - AUSENTE INSCRIÇÃO NO LIVRO DE TOMBO.- A Ação Civil Pública é o instrumento adequado à proteção da ordem urbanística e do patrimônio público e social.- A intervenção do Estado na propriedade...
... o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural notificou o Município de Manhuaçu para que "paralisasse a obra.., pois se tratava de bem inventariado pelo município.., desde o ano de 2000, catalogado como espólio de José Fernandes Rodrigues" (grifos originais), e requereu a apresentação das ... -
Acórdão nº 1.0016.16.012210-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - IMÓVEL INVENTARIADO - RESTRIÇÃO DE USO, GOZO E DISPOSIÇÃO À PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA - REFORMA DA BEM - DANO MORAL COLETIVO NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA REFORMADA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova desnecessária ao deslinde da...
...ário do patrimônio cultural da municipalidade, ninguém na Comarca de Alfenas tinha conhecimento de que o imóvel da requerida era inventariado ou protegido, nem mesmo a Prefeitura Municipal. Pontua que o "inventário" teria sido realizado sem qualquer caráter oficial, por Faculdade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.001054-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HERANÇA - BEM INVENTARIADO - LOCAÇÃO DO BEM A UM DOS HERDEIROS - SUBLOCAÇÃO - DEPÓSITO DO VALOR DOS ALUGUÉIS EM JUÍZO. A determinação de depósito dos valores dos aluguéis recebidos em razão da sublocação de imóvel inventariado é medida de cautela, visando à preservação de futura partilha dos frutos. Recurso desprovido.
... Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMÓVEL INVENTARIADO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - LOCAÇÃO DO BEM A TERCEIROS - DEPÓSITO EM JUÍZO DOS FRUTOS CIVIS - CAUTELA DE FUTURA PARTILHA. Uma vez que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.001054-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HERANÇA - BEM INVENTARIADO - LOCAÇÃO DO BEM A UM DOS HERDEIROS - SUBLOCAÇÃO - DEPÓSITO DO VALOR DOS ALUGUÉIS EM JUÍZO. A determinação de depósito dos valores dos aluguéis recebidos em razão da sublocação de imóvel inventariado é medida de cautela, visando à preservação de futura partilha dos frutos. Recurso desprovido.
... Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMÓVEL INVENTARIADO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - LOCAÇÃO DO BEM A TERCEIROS - DEPÓSITO EM JUÍZO DOS FRUTOS CIVIS - CAUTELA DE FUTURA PARTILHA. Uma vez que ... -
Processo nº 0004227-49.2007.8.19.0045 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
Ementa: Inventário. Rito solene. Sentença proferida na vigência do CPC/1973, de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência do interesse de agir, tendo em vista que o único bem inventariado foi doado aos 5 filhos do de cujus, oriundos do primeiro casamento, em acordo celebrado nos autos da separação judicial. Recurso de apelaç&#x
...inventariado foi doado aos 5 filhos do de . cujus, oriundos do primeiro casamento, em . ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048703-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. IMÓVEL INVENTARIADO. PROTEÇÃO DE BEM DE VALOR HISTÓRICO E CULURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SOBRE O TOMBAMENTO DE IMÓVEL. IMÓVEL DEMOLIDO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO NA DEFESA DO BEM. PROCEDÊNCIA. ILICITUDE CONFIGURADA. DANO MORAL COLETIVO. RECURSO A QUE
... quando o imóvel é tombado, sendo certo que dessa forma também deve ser considerado no caso em questão em que o bem é apenas inventariado. Explana que não há que se falar em responsabilidade apenas do ente público municipal para a preservação do bem, conforme foi disposto na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120065-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL - MUNICÍPIO DE GUARANI - IMÓVEL INVENTARIADO - CONSERVAÇÃO - RESPONSABILIDE DO PROPRIETÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA IMPEDIR A RUÍNA DO IMÓVEL E MANTER SUA PRESERVAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será...
... prevendo a regulamentação do inventário e seus efeitos impossível estabelecer obrigações de conservação e/ou reforma de bem inventariado, pela via do Poder Judiciário, ao Poder Público ou a quem quer que seja; vii) verifica-se, no presente caso, a nulidade do inventário cultural do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.075468-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO.- Havendo condenação contra ente público municipal, é de rigor o conhecimento da remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - PROTEÇÃO - BEM NÃO TOMBADO E NÃO INVENTARIADO - VALOR HISTÓRICO-CULTURAL NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO PELO PODER PÚBLICO
... no evento 17, o município apelante alega, em síntese, que inexiste prova nos autos de que o imóvel objeto da lide não foi tombado ou inventariado, não existindo para o apelante qualquer tipo de responsabilidade pela restauração ou conservação do referido imóvel, por se tratar de bem de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.075468-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO.- Havendo condenação contra ente público municipal, é de rigor o conhecimento da remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - PROTEÇÃO - BEM NÃO TOMBADO E NÃO INVENTARIADO - VALOR HISTÓRICO-CULTURAL NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO PELO PODER PÚBLICO
... no evento 17, o município apelante alega, em síntese, que inexiste prova nos autos de que o imóvel objeto da lide não foi tombado ou inventariado, não existindo para o apelante qualquer tipo de responsabilidade pela restauração ou conservação do referido imóvel, por se tratar de bem de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035783-82.2022.8.19.0000 (Cível), 27-09-2022
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENCARGO DE INVENTARIANÇA. NOVOS ELEMENTOS DOS AUTOS. NOMEAÇÃO DA HERDEIRA HABILITADA NA LINHA COLATERAL (IRMÃ) DO INVENTARIADO. SUBSTITUIÇÃO AO INTARIANTE DATIVO. Anteriormente, aportou nesta ambiência recurso de Agravo de Instrumento n.º 0048658-55.2020.8.19.0000, cabendo a mim a honrosa relatoria, cuja controvérsia...
...ACERCA DO ENCARGO DE INVENTARIANÇA. NOVOS ELEMENTOS DOS AUTOS. NOMEAÇÃO. DA HERDEIRA HABILITADA NA LINHA. COLATERAL (IRMÃ) DO INVENTARIADO. SUBSTITUIÇÃO AO INTARIANTE DATIVO. Anteriormente, aportou nesta ambiência recurso de. Agravo de Instrumento n.º 0048658-. 55.2020.8.19.0000, ...