inventariante judicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a ...VII - o espólio, pelo inventariante;. VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...VI- os sucessores a qualquer título. § 1º- Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante" e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os cr\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os servidores que atuam no ...inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou. II - por aquele que se ...
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Em vigor
Código Penal
... morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ... II- na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;. III- em razão de ofício, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 1º A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. #Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013. § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador ...V- o espólio, pelo inventariante;. VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
...#Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019. DO PROCESSO JUDICIAL. ARTIGO 11. A ação, quando a União for autora, será proposta no ... um propriedade autonôma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da ...
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Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE E CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO. RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE A INTEGRAM. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Consiste o litígio entre o inventariante, sobrinho do falecido, e aquela que...
...POR : ALIOMAR COELHO DOS SANTOS - INVENTARIANTE ADVOGADO : CARLOS ALBERTO NOVA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : NEUZA LOPES DE ...judicial para promover qualquer alienação, bem como prestar contas dos bens sob ... -
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado ... feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de trinta dias contados da data em que transitar em julgado a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
..."I - pelo inventariante, até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas ... exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo ...IV- o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;. V- o síndico e o comissário, ...
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DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
...2o As atividades da Inventariança serão conduzidas por Inventariante indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes, para ocupar cargo em ... e testemunhas que tenham conhecimento do fato objeto da ação judicial;. XXIII - dar continuidade à elaboração da folha de pagamento do ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... perderão o mandato em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo ...§ 3º Caberá ao inventariante do DNER adotar as providências cabíveis para o cumprimento do decreto a ...
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Acórdão nº 2007/0043365-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES. Administrador, que é, o inventariante tem a obrigação de zelar pela conservação do patrimônio do espólio. A falta de pagamento de impostos e de quotas condominiais acarreta o pagamento de encargos adicionais (v.g., multa e juros de mora), quando não a própria perda dos imóveis por força de eventual execução judicial. Conseqüentemente, tem o...
...LEVANTAMENTO DE VALORES. Administrador, que é, o inventariante tem a obrigação de zelar pela conservação do patrimônio do espólio. ...judicial. Conseqüentemente, tem o inventariante o direito de dispor das quantias ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sob a responsabilidade de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser exercida por ... as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do inventariante (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 46). § 2º As infrações cometidas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, ...ARTIGO 181-C. Na hipótese de o inventariante não tomar a iniciativa do pagamento das contribuições devidas pelo ...
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O incidente de remoção do inventariante: Responsabilidade civil e formação de título executivo
O presente estudo tem como escopo a responsabilidade civil do inventariante, atentando-se ao incidente de remoção deste personagem, previsto nos arts. 622-625 do CPC. Verifica-se que tais dispositivos não preveem a reparação do inventariante pelos danos causados, pressupondo-se a necessidade de propositura de ação autônoma para que tal finalidade seja alcançada. Há de se analisar se a decisão...
...Há de se analisar se a decisão judicial que determina a remoção do inventariante pode impor a reparação civil, missão que deve ser feita a partir de reflexão crítica, notadamente à ... -
Acórdão nº 2005/0053181-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. LEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFERIÇÃO. DESCABIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. I - Conforme entendimento desta Corte, até que seja nomeado o inventariante, o administrador provisório representa o espólio judicial e extrajudicialmente. II - Se o tribunal de origem, por entender...
... - Conforme entendimento desta Corte, até que seja nomeado o inventariante, o administrador provisório representa o espólio judicial e ... -
Acórdão nº 2016/0001120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PRECATÓRIO. INDEFERIMENTO (PARCIAL) DA INICIAL. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO E INVENTARIANTE. 1. Constou do acórdão recorrido que: "Cumpre ressaltar que o simples fato de ter ...
...REPR. POR . : MARIA TEREZA BARBOSA PIMENTA - INVENTARIANTE. ADVOGADO. : LUIZ GUSTAVO SOUZA MOURA E OUTRO(S) - MG077576N. ... -
Acórdão nº 2009/0052378-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. SÚMULA 267/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. A impetrante não é parte legítima para figurar no pólo ativo do mandamus, cabendo ao inventariante a defesa dos interesses do espólio. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF). 3. O mandado de segurança
...MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. SÚMULA 267/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...ítima para figurar no pólo ativo do mandamus, cabendo ao inventariante a defesa dos interesses do espólio. 2. Não cabe mandado de segurança ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
...x. ?Art. 326. Sendo desquite judicial, ficarão os filhos menores com o cônjuge inocente. § 1º Se ambos os ...§ 2º Na falta de cônjuge sobrevivente, a nomeação de inventariante, recairá no co-herdeiro que se achar na posse corporal e na ...
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Processo nº 0072128-23.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Morte Da Inventariante. Nomeação de Inventariante Judicial Ou Dativo. a Questão Relativa À Nomeação de Inventariante Judicial Ou Dativo No Presente Inventário Já Foi Objeto de Análise Quando Do Julgamento Do Agravo de Instrumento Nº 0071149-61.2017.8.19.0000, Também Sob Minha Relatoria, Interposto por Outros Herdeiros Contra a Mesma...
...INVENTÁRIO. . MORTE . DA . INVENTARIANTE. . NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE JUDICIAL OU . ... -
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... de Inventariança, bem como sobre as atribuições do inventariante. ARTIGO 5. #Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019. ARTIGO 6. #Revogado ..., Portos e Aviação Civil, acompanhada da respectiva decisão judicial. #Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019. ARTIGO 31-C. Os ativos ...
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Acórdão Nº 5041887-98.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU O PLEITO DAS TRÊS HERDEIRAS PARA OCUPAR O ENCARGO DE INVENTARIANTE E NOMEOU INVENTARIANTE JUDICIAL PARA EXERCER O MÚNUS. RECURSO DA HERDEIRA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DANDO CONTA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NESTA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO QUE
... a quo indeferiu o pedido de três herdeiras para o cargo de inventariante e, consequentemente, nomeou inventariante judicial - às expensas do ...