inventario bens em portugal
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ..., efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ...VII - Registro de Inventário, modelo 7; e. VIII - Registro de Apuração do ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
...bens do casamento, encontramos aí múltiplos sistemas ... ou pluralidade da sucessão e do inventário e partilha, no direito internacional privado , S. ...Portugal. De resto, se pensarmos igualmente no ...
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Competência internacional
. Capítulo II. COmPETÊNCIA INTERNACIONAL. BENS SITUADOS NO BRASIL. Reza o artigo 23 do Código ...ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ...“I. No inventário instaurado em Portugal devem ser descritos os bens do falecido situados ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., se o autor não puder individuar os bens demandados;. II - quando não for possível ... de execução e no processo de inventário. Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ...1. ed. Porto- Portugal...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3"...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... matéria penal, firmado entre Brasil e Portugal – Decreto 1.320/1994 –, o cumprimento em ...
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Acórdão Nº 0002062-95.2007.8.16.0147 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 25-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS A SEREM PARTILHADOS. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. DECISÕES QUE DETERMINARAM A EXTINÇÃO DE BENS DA PARTILHA NÃO IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGOS 505, 507 E 508, DO CPC. RECURSO...
...: JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ...DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS A SEREM. PARTILHADOS. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...da proteção de bens jurídicos constitucionalmente valiosos. E ...Na oportunidade, colhi um inventário de acordos que estipulavam. sanções premiais ...países como França, Espanha, Itália, Portugal, Bélgica, México, EUA e. Colômbia. Dentre ... -
Processo nº 0007201-08.2014.8.19.0209 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Inventário Em Portugal. Capacidade Processual Do Espólio. Ilegitimidade Ativa. Acolhimento Da Preliminar. 1. Ausencia de Inventário No Brasil. Art. 23, Ii Do Cpc - Compete À Autoridade Judiciária Brasileira, Com Exclusão de Qualquer Outra: (...) Ii - Em Matéria de Sucessão Hereditária, Proceder À Confirmação de Testamento Particular e Ao Inventário e À Partilha de Bens...
... INVENTÁRIO EM PORTUGAL . C APACIDADE PR OCESSUAL ... e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... -
Direito imobiliário: O transgênero e a segurança do registro civil em bem imóvel
A lei não previu de que maneira dar a proteção necessária ao indivíduo que alterou seu nome e sexo e necessita modificar matrícula imobiliária.
...-se, infelizmente, que no caso de inventário judicial poucos juízes solicitam certidões ... No Brasil, o regime de bens é escolhido antes da celebração do casamento ... se compararmos às legislações de Portugal e da Espanha, que já a permitiam. . O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000002-87.1986.8.19.0023 (Cível), 26-11-2020
Apelação Cível. Direito Civil. Sucessão. Ação de herança jacente que foi convertida em inventário diante da localização de dois dos três irmãos do falecido. Terceiro irmão que é falecido em Portugal desde 1990 não havendo qualquer notícia sobre seus herdeiros. Sentença que confirma o pedido de adjudicação do único bem aos cessionários dos herdeiros habilitados nos autos. Apelação do Estado do Rio
...jacente que foi convertida em inventário diante da. localização de dois dos três ...Terceiro. irmão que é falecido em Portugal desde 1990 não havendo. qualquer notícia sobre ...Requisitos legais para a adjudicação dos bens que. devem ser observados. Norma de ordem ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ..., efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ...Inventário, modelo 7; e. VIII – Registro de Apuração do ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... tratar de subordinado que tenha a seu cargo bens de Fazenda Nacional, o Comandante de Força nará quem deve proceder ao inventário e quem receberá. O Comandante de Força enviará ...Em razão da união das Coroas de Portugal e Castela (1580-1640), regeram duas ...
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Da Penhora
...Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ...inventário ou arrolamento), a execução proce-der-se-á por ...820/86, rei. Juiz Manoel Portugal, DJ 10.9.1986, Synthesis 4-87, p. 207). • ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0240567-23.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0240567-23.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: RENATA PEREIRA MEDEIROS e CONAN MEDEIROS PORTUGAL RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR SERVIDOR JÁ FALECIDO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE...
...ADVOGADO. : ESPÓLIO DE DEIVID DE JESUS PORTUGAL. RECORRIDO. : RENATA PEREIRA MEDEIROS. ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... F ederal está acima do de países como Portugal (0,822 – 41ª posição), Chile (0,822 – 41ª ... apuração, constantes do livro de inventário (Lei nº 9.430/1996, art. 41, §§ 1º a 3º; ...
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Regras de conexão
... . · Regime de bens: segundo o § 4 do art. 7 da LIDB, o regime de ...II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ..., que sempre residiu e foi domiciliada em Portugal, considerando o binômio ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
..., segue-se a penhora que abrangerá os bens" nomeados pelo exequente na petição inicial, ou \xC3"... - Alemanha, França, Espanha, Portugal e Estados Unidos -, conclui:. "Antes mesmo dessa ... direitos hereditários no rosto do inventário do único bem de família que compõe o acervo ...
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Direito processual civil
...§ 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ... judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos .... Cf. PEREIRA, Altino Portugal Soares. A Promessa de Compra e Venda de Imóveis ...
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Direito tributário e processual tributário
... patrimonial, todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em ... de transmissão "causa mortis" no inventário por morte presumida. Data: 13/12/1963. O ... da Argentina, Chile, Espanha e Portugal. @@@1ª ETAPA: Cobrança, pelos municípios, de ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... com seus aspectos patrimoniais (regimes de bens entre os cônjuges e exercício de tutela e ... ou inserida no próprio processo de inventário, conforme se vê na jurisprudência abaixo ..., muito pelo contrário, a exemplo de Portugal onde vigora o sistema dualista opcional, tal ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., se o autor não puder individuar os bens demandados; . II — quando não for possível ... essa modalidade de prova, como ocorre em Portugal, na Alemanha, Áustria, Itália, Espanha, ... para apreciar matéria pertinente a inventário e à partilha de bens (CPC, arts. 610 a 673). . ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... Convenção Internacional entre Brasil e Portugal sobre igualdade de direitos e obrigações) e ... dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultante do desquite”. Lembra ...
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Acórdão Nº 0019580-60.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA –– AÇÃO AJUIZADA EM FACE DOS HERDEIROS DA DE CUJUS – DECLARADA A EXISTÊNCIA DE BENS DO DE CUJUS NA CERTIDÃO DE ÓBITO – AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO – ESPÓLIO QUE RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO – ART. 796 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART.
...Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ...DE CUJUS. DECLARADA A EXISTÊNCIA DE BENS DO DE CUJUS NA CERTIDÃO. – AUSÊNCIA DE MENTO DE INVENTÁRIO –. DE ÓBITO. ESPÓLIO QUE RESPONDE PELAS ... -
Decisão Monocrática Nº 4023389-10.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 04-04-2019
Recurso Especial n. 4023389-10.2017.8.24.0000/50001, Blumenau Rectes. : Ivo Hering e outroAdvogados : Ricardo Pereira Portugal Gouvea (OAB: 15562/SC) e outrosRecorrido : Barbara LebrechtAdvogados : Evaristo Kuhnen (OAB: 5431/SC) e outrosInteressado : Banco Nacional S/AInteressado : Banco Bandeirantes S/AAdvogado : Carlos Cesar Hoffmann (OAB: 9209/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAIvo Hering e Uta Hedy Hering
...Advogados : Ricardo Pereira Portugal Gouvea (OAB: 15562/SC) e outros . Recorrido : ... como herdeiros no processo de Inventário dos bens do falecido Dieter Hering. Com ... -
Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
O artigo tem como objetivo apresentar um estudo da execução civil extrajudicial - também conhecida como desjudicialização da execução civil -, a qual é considerada um dos temas em voga do direito processual civil contemporâneo. Partindo da afirmação da tutela executiva efetiva e eficiente como direito fundamental, examina-se as experiências de alguns países europeus, notadamente Suécia, Finlândia,
..., notadamente Suécia, Finlândia, Portugal, França, Espanha, Itália e Alemanha. Após, ... possibilidade de o credor tomar parcela dos bens pertencentes ao devedor a fim de assegurar o ... requerente, tal qual já ocorre com o inventário e partilha por escritura pública (art. 610, ...