inventário honorários
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo ... #Incluído ... ARTIGO 110 ... O auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, será assinado pelo ...
-
Mãe pode contratar advogado de filhos com honorários fixados pelo inventário deles
STJ valida contratação pela mãe para representar filhos em inventário
A atuação de uma mãe ao constituir advogados para defesa dos interesses patrimoniais de seus filhos no inventário do pai configura exercício do poder familiar, e é compatível com o conceito de ato de simples administração, ainda que com fixação de... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ... contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou ... § 1o Quando ...
-
Acórdão nº 2016/0229183-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE. AVALIAÇÃO DA COMPLEXIDADE DO INVENTÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes
... HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS COM RESERVA DE BENS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se...
... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INVENTÁRIO". ... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇ\xC3" ... de não cabimento de condenação em honorários" advocatícios. ... Precedentes. ... 3. Havendo resistência \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0270988-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. TABELA DA OAB. NÃO VINCULAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. VALOR OFERTADO. RAZOABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1. Aplicável a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido...
... INVENTÁRIO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. TABELA DA ... -
Acórdão nº 2014/0240716-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282/STF E Nº 211/STJ. INVENTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA N&
-
Acórdão nº 2015/0007002-8 de T4 - QUARTA TURMA
... anulação de contrato de honorários e o proferimento de novo ... inventário", em ... parâmetros recomendados pelo Tabela da OAB, \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0108744-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO EM NOME DA MEEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ESPÓLIO PARA FIGURAR NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA ... POSSIBILIDADE. ... inventário ... -
Acórdão nº 2009/0067116-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CDC NÃO APLICÁVEL. ...
-
Acórdão Nº 1430051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE. HOMOLOGAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inadmissível...
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... INVENTÁRIO ... HONORÁRIOS ... CONTRATADO ... INVENTARIANTE ... HOMOLOGAÇÃO ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou ... #Redação dada ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os benefícios poderão ser ... de parcelamento, no qual se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... as contas justificadas de sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico; e ... e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados ... SEÇÃO III Das Parcerias ... ARTIGO 75-A ...
-
Acórdão Nº 4006493-23.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS, DECRETOU INCABÍVEL A RESERVA DE BENS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECLAROU INEFICAZES AS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS OUTORGADAS POR DUAS COERDEIRAS A TERCEIRO, DETERMINOU A COLAÇÃO DE BENS, DEFERIU A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE E...
... Des. Luiz Felipe Schuch ... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO". DECISÃO ... SANEADORA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CUMULAÇÃO ... DE INVENT\xC3" ... PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ... DECLAROU INEFICAZES AS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO ... -
Acórdão nº 52532812020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS. PEDIDO PARA QUE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO PROCURADOR DA INVENTARIANTE SEJAM SUPORTADOS PELO ESPÓLIO. DESCABIMENTO. CONFLITO DE INTERESSE. HERDEIROS COM PROCURADOR DIVERSO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... RELATOR: ... decisão agravada indeferiu o pedido da agravante para que os honorários de sua procuradora sejam suportados pelo espólio ... Aqui, a agravante ... -
Acórdão nº 1.0000.19.048902-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ENTENDIMENTO STJ. - A resistência ao pedido de habilitação de crédito em inventário determina a condenação em honorários, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO DO HERDEIRO -
-
Acórdão nº 1.0000.19.048902-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ENTENDIMENTO STJ. - A resistência ao pedido de habilitação de crédito em inventário determina a condenação em honorários, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO DO HERDEIRO -
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
-
Acórdão nº 1.0024.13.269618-8/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO E PRÊMIO DO TESTAMENTEIRO - PAGAMENTO - GARANTIA - BEM IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE COPROPRIETÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se inviável a oferta em garantia, para pagamento dos honorários do inventariante dativo e do prêmio do testamenteiro, de bem imóvel que não pertence exclusivamente ao espólio do inventariado, tendo...
-
Decisão Monocrática Nº 0630084-29.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-05-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE ENTRE OS HERDEIROS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS DISTINTOS.ÔNUS DE CADA HERDEIRO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO POR SI CONSTITUÍDO. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO.
... INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... EXISTÊNCIA ... AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ... -
Acórdão Nº 0700109-28.2017.8.01.0016 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-09-2020
... : Direito Civil ... INVENTÁRIO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. NÃO FIXADOS NA ...
-
Processo nº 0018035-76.2018.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Honorários Contratuais. Decisão que Indeferiu a Expedição Do Respectivo Mandado de Levantamento. Espólio Agravado Que, Em Contrarrazões, Não Se Opõe Ao Pleito Recursal. Reforma Da Decisão. Recurso Provido.
... instrumento. ... Inventário". ... Honorários contratuais. Decisão que indeferiu ... a\xC2" ... -
Acórdão nº 0005643-65.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... "(…) Em relação aos honorários advocatícios reclamados, no valor de R$ ... 14.192,00 (quatorze mil e ... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. INVENTÁRIO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO ... DE ALVARÁ ANTES ...