inventario penhora no rosto dos autos

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. PENHORA NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO, EM PARTILHA FUTURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ.1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o...

PROCESSO CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVENTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HERDEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. 1. Os arts. 129, nº 9, e 130 da Lei de Registros Públicos exige o registro de qualquer ato de cessão de direitos em Cartório de Títulos e Documentos da residência de todas as partes envolvidas no negócio jurídico, para sua...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO HERDEIRO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. É o espólio quem responde pelas dívidas deixadas pelo falecido, na medida das forças da herança. Entretanto, a penhora no rosto dos autos de inventário tem lugar quando o devedor é o herdeiro a receber sua quota

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ESPÓLIO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS. PENHORA DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO. 1. O acórdão guerreado não possui nenhum vício a ser sanado por meio de embargos de declaração; em verdade, o aresto não padece de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca de todas as questões...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

E M E N T A 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HERDEIRA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTE EXECUTADA. AFETAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE EXCESSO DE PENHORA E DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1.1. É possível a penhora no rosto dos autos do inventário, do qual o executado é herdeiro,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DÍVIDA ALIMENTAR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELO ARRENDATÁRIO PARA CONTA VINCULADA À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO.   ESTÁ EM JOGO DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR, COM PENHORA JÁ EFETIVADA NO ROSTO DESTE INVENTÁRIO NO TOCANTE AO QUINHÃO HEREDITÁRIO DO EXECUTADO/FILHO-HERDEIRO DA INVENTARIADA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO DE TERCEIRO, CREDOR DE UM DOS COERDEIROS DOS FALECIDOS (DEVEDOR ESTE QUE, POR SUA VEZ, TAMBÉM FALECEU), PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARCIALMENTE POSITIVO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARCIAL E MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE CARACTERIZAM INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. REGRA DA SAISINE. BENS DO ACERVO...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE SEMOVENTES. Existência de penhora no rosto dos autos de processo de inventário no qual o executado figura como herdeiro. Decisão agravada que indefere prosseguimento da execução com penhora de semoventes, determinando que se aguarde o trâmite do inventário. Não se olvida que a relação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL - VALORES INSUFICIENTES PARA A QUITAÇÃO DE TODOS OS CREDORES DO ESPÓLIO - PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS FISCAIS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL - VALORES INSUFICIENTES PARA A QUITAÇÃO DE TODOS OS CREDORES DO ESPÓLIO - PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS FISCAIS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL - VALORES INSUFICIENTES PARA A QUITAÇÃO DE TODOS OS CREDORES DO ESPÓLIO - PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS FISCAIS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL - VALORES INSUFICIENTES PARA A QUITAÇÃO DE TODOS OS CREDORES DO ESPÓLIO - PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS FISCAIS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL - VALORES INSUFICIENTES PARA A QUITAÇÃO DE TODOS OS CREDORES DO ESPÓLIO - PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS FISCAIS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.

Inventário – Penhora no rosto dos autos – Dívida contraída pelo falecido – Descabimento – Penhora que pode ser realizada diretamente sobre os bens do espólio – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2172765-21.2015.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - ROL TAXATIVO - TUTELA ANTECIPADA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE. É agravável a decisão que defere antecipação de tutela, nos moldes do art. 1.015, I, do CPC. Possível a penhora no rosto dos autos do inventário para a satisfação de dívida do espólio, sendo a habilitação do crédito mera faculdade do credor.

Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Penhora no rosto dos autos. Venda de imóvel. Hasta pública. Indeferimento. Decisão mantida. 1. Hipótese em que o condomínio credor, ora agravante, requereu a penhora do seu direito de crédito, consubstanciado em título executivo judicial, no rosto dos autos de inventário. 2. Nos autos do inventário, foi autorizada a venda de imóvel e o depósito

PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA NO AMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL. ÚNICO BEM IMÓVEL A SER PARTILHADO. BEM DE FAMÍLIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.

INVENTÁRIO. Penhora no rosto dos autos. Pedido de levantamento do gravame que deve ser submetido ao juízo que determinou a penhora. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2093734-44.2018.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/06/2018; Data de Registro: 2

PROCESSO Nº: 0000541-71.1995.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA LUIZA CARRILHO TORRES e outro ADVOGADO: Helionora De Araujo Abiahy e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos...

PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA NO AMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL. ÚNICO BEM IMÓVEL A SER PARTILHADO. BEM DE FAMÍLIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.

PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA NO AMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL. ÚNICO BEM IMÓVEL A SER PARTILHADO. BEM DE FAMÍLIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

PJE 0815308-37.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO EFETIVADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PENHORA POSTERIOR. BLOQUEIO DE VALORES. DUPLA ONERAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento proposto pela CONTERRA CONSTRUCOES TECNICAS LTDA contra decisão que, proferida em sede de execução fiscal (em 09/10/2018),...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Alegação de impenhorabilidade de imóvel – Prematuridade da discussão – Não houve penhora de qualquer imóvel, mas apenas dos créditos que o agravante possui nos autos do inventário (penhora no rosto dos autos) – Necessidade de se aguardar a futura individualização da penhora – Negado provimento.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2076770-73.2018.8.26.00

Agravo de instrumento. Direitos sucessórios. Inventário. Penhora no rosto dos autos. Probabilidade do direito demonstrada. Perigo de dano. Risco ao resultado útil do processo. Tutela de urgência deferida. 1. Consoante entendimento jurisprudencial desta corte: "os direitos hereditários do executado originados da morte de seu genitor(?direito à sucessão aberta?) podem ser penhorados, consoante a...