inventario primeiras declaraçoes

44489 resultados para inventario primeiras declaraçoes

  • Acórdão Nº 4027080-32.2017.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE ANALISOU AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTARIANTE. INSURGÊNCIA MANEJADA POR ESTE, EM CONJUNTO COM OUTROS DOIS HERDEIROS DO EXTINTO.ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE DOIS DOS IMÓVEIS RELACIONADOS DEVEM INTEGRAR O MONTE-MOR, EM FUNÇÃO DO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. TESE RECONHECIDA EM DECISÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL....

  • Acórdão Nº 0706309-67.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-03-2017

    AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. VIOLAÇÃO AO DIPLOMA LEGAL. NULIDADE CONFIGURADA. APELO PROVIDO.1. Não havendo intimação da parte para se manifestar sobre as primeiras declarações, oportunizando-lhe aduzir erros e omissões, há nulidade do feito por violação ao disposto nos arts. 999 e 1.000 do CPC/1973,

    ... : Sucessões ... AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE CÔNJUGE ... AUSÊNCIA DE ... MANIFESTAR SOBRE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES ... CONFIGURADA. APELO PROVIDO ...
  • Acórdãos nº 2154546-86.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018

    INVENTÁRIO. Decisão que indefere pedido de diferimento do recolhimento do ITCMD, sem acréscimo de juros e multa decorrentes da mora. Manutenção. A rigor, não cabe ao Juízo homologar as primeiras declarações do inventário. Ausência, no caso concreto, do "motivo justo" a que se refere o art. 17, § 1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000 para conceder o diferimento do recolhimento do ITCMD. Recurso...

    ... Agvdo: O JUÍZO VOTO Nº 32.537 INVENTÁRIO. Decisão que indefere pedido de ... , não cabe ao Juízo homologar as primeiras declarações do inventário. Ausência, no ...
  • Acórdão Nº 0027572-07.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 14-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CITAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. NOVA APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HERDEIROS CITADOS ANTERIORMENTE. ADVOGADOS REGULAMENTE CONSTITUÍDOS COM MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0027572-07.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA

    ... DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO ... CITAÇÃO PESSOAL ... DESNECESSIDADE. NOVA APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE ... IMPUGNAÇÃO ...
  • Processo nº 0037686-65.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Decisão que determinou a apresentação das primeiras declarações para certificar o correto recolhimento de custas. Pretensão recursal de que a apresentação das primeiras declarações seja feita após a nomeação da agravante como inventariante. Informações do Juiz a quo...

    ... AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  Inventário.  Decisão  que  ... sentação  das  primeiras  declarações  para  ...
  • Processo nº 0002755-95.2013.8.19.0079 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM FACE DE ESPÓLIO. EMBARGANTE QUE ALEGA TER ADQUIRIDO IMÓVEL ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AFIRMA QUE O IMÓVEL CONSTOU NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO ESPÓLIO EMBARGADO COMO SE FOSSE DE PROPRIEDADE DO INVENTARIADO,...

    ...   O  IMÓVEL  CONSTOU  NAS  PRIMEIRAS  DECLARAÇÕES  DO  ... INVENTÁRIO.  SENTENÇA  DE  IMPROCEDÊNCIA  DOS  ...
  • Acórdão Nº 5023596-16.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO FORMULADO EM INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DA DESTITUÍDA.TESE DE NÃO SUBSUNÇÃO DO CASO A UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 622 DO CPC. REJEIÇÃO. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE ATENDER AOS COMANDOS JUDICIAIS E SÓ PRESTOU AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PRATICAMENTE 1 ANO APÓS O AJUIZAMENTO DO INVENTÁRIO. SITUAÇÃO ENVOLVENDO O ALUGUEL DE BENS DO ESPÓLIO...

  • Decisão Monocrática nº 52411850720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.1. O INVENTARIANTE PODE SER REMOVIDO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO QUANDO PRESENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE SE NÃO PRESTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NO PRAZO LEGAL OU DEIXAR DE DAR REGULAR ANDAMENTO AO INVENTÁRIO, SUSCITANDO DÚVIDAS INFUNDADAS OU...

    ... CIVIL, INCLUSIVE SE NÃO PRESTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NO PRAZO LEGAL OU DEIXAR DE DAR ULAR ANDAMENTO AO INVENTÁRIO, SUSCITANDO DÚVIDAS INFUNDADAS OU PRATICANDO ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004474-09.2023.8.19.0000 (Cível), 16-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. DECISÃO QUE DESAFIA PARCIAL REFORMA. DESPESAS COM O INVENTÁRIO QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES QUE CONSIGNAM MONTE COM ÚNICO IMÓVEL NO VALOR DE R$ 412.714,83, O QUE NÃO CONFIGURA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FRENTE ÀS DESPESAS DO PROCESSO....

    ... JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. INVENTÁRIO PELO RITO DE ... ARROLAMENTO. PLEITO DE ... SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. PRIMEIRAS ... DECLARAÇÕES QUE CONSIGNAM MONTE ... COM ...
  • Acórdão Nº 0700705-82.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. PARTE QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DOS BENS INSERTOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NEM IMPUGNOU O ESBOÇO DA PARTILHA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DOAÇÃO EM VIDA. ANTECIPAÇÃO DA HERANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

    ... Inventário e Partilha ... 1ª Câmara Cível ... da referida, quando das primeiras declarações, tendo a inventariante inserido na ...
  • Acórdãos nº 0068138-68.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013

    INVENTÁRIO. Primeiras declarações. Pedido de requisição de informações ao Banco Central e à Receita Federal. Pertinência. Longo tempo decorrido desde o falecimento. Necessidade de exata apuração dos bens existentes no momento da abertura da sucessão. Diligência em período certo. Extensão para a viúva meeira não requerida em primeiro grau. Consequente impossibilidade de deliberação do Tribunal a...

    ... e outros Voto nº 2026 INVENTÁRIO. Primeiras declarações. Pedido de ...
  • Decisão Monocrática N° 07395277720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2022

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Tania Rocha Correira e Thais Rocha Correia contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, nos autos do Inventário n° 0746744-60.2021.8.07.0016, com o seguinte teor: ?Trata-se de inventário de Agnelo Correia, onde o inventariante apresentou as primeiras declarações (ID-116120193), indicando como...

  • Acordao N° 1297677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020

    Agravo de instrumento. Inventário. Remoção inventariante. Desídia. I - conquanto não instaurado o incidente de remoção do inventariante, art. 623 do cpc, constata-se que o juízo a quo renovou a oportunidade para o agravante apresentar as primeiras declarações e os documentos necessários ao prosseguimento da ação de inventário, sob pena de remoção, razão pela qual não se verifica a alegada violação

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO INVENTARIANTE. DESÍDIA ... I – ... para o agravante apresentar as primeiras declarações e os ... documentos necessários ao ...
  • Acórdão Nº 0627803-32.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE REMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, a qual determinou a

    ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DO ... INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO ... do prazo para apresentação das primeiras declarações, sendo equivocada a ... decisão ...
  • Acórdãos nº 2044877-64.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018

    INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. EXCLUSÃO DE BEM DO MONTE-MOR. Insurgência da meeira em face da decisão que rejeitou sua impugnação às primeiras declarações apresentadas pela inventariante. Decisão reformada em parte. Primeiras declarações. Impugnação, requerendo a exclusão de determinados imóveis do monte partilhável. Alegação de que um dos imóveis foi adquirido com valor...

    ... 15697 INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS ...
  • Decisão Monocrática nº 50920984020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO.1. O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO QUE SE LIMITA A POSTERGAR O EXAME DE PEDIDO NÃO TEM CONTEÚDO DECISÓRIO, SENDO INSUSCETÍVEL DE ACARRETAR PREJUÍZO À PARTE. DOS DESPACHOS NÃO CABE RECURSO.2. TRATANDO-SE DE PROCESSO DE INVENTÁRIO EM QUE HAJA IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, É PREMATURA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTES QUE SOBREVENHA DECISÃO...

    ... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ÁRIO EM QUE HAJA IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, É PREMATURA A INTEOSIÇÃO DE ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088590-79.2022.8.19.0000 (Cível), 15-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÓBITO DO PRIMEIRO AUTOR. RECURSO MANEJADO PELA SEGUNDA AUTORA E INVENTARIANTE DO ESPÓLIO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. OS HERDEIROS APRESENTARAM EXTRATOS QUE DEMONSTRAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E A INVENTARIANTE...

    ... DA EXISTÊNCIA DE BENS CONSTANTES DAS PRIMEIRAS ... DECLARAÇÕES APRESENTADAS NOS AUTOS DO ... APRESENTAR O NÚMERO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO ... E AS ISENÇÕES DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE ...
  • Acórdãos nº 2126183-60.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016

    INVENTÁRIO – Aditamento às primeiras declarações – Pedido de exclusão de imóvel constante nas primeiras declarações – Impossibilidade – Instrumento contratual em questão, na verdade, materializa contrato preliminar de compromisso de compra e venda, dispensando, portanto, escritura pública - A finalidade buscada pelas partes ao contratar prevalece sobre o nome atribuído ao instrumento contratual –

    ... ) e outros Voto nº 29.726 INVENTÁRIO Aditamento às primeiras declarações ...
  • Acórdão Nº 5035246-94.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE ACOLHIDO NA INSTÂNCIA A QUO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A INVENTARIANTE NÃO APRESENTOU AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE ACARRETOU NO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO INVENTÁRIO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 622, I, DO CÓDIGO DE RITOS. DESTITUIÇÃO ACERTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070249-10.2019.8.19.0000 (Cível), 19-02-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alvará Judicial. Autores que formulam pedido de expedição de alvará judicial para recebimento de saldo de quotas e rendimento do PIS e na conta vinculada do FGTS em nome do de cujus (esposo e pai dos postulantes). Decisão que indeferiu o pedido da Fazenda Pública de convolação do rito de Alvará Judicial para Inventário, determinando aos requerentes que apresentassem a...

    ... para Inventário, determinando aos requerentes que ... das primeiras declarações, arrolando-se o imóvel deixado ...
  • Decisão Monocrática N° 07161539520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023

    QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DE HAVERES DAS QUOTAS SOCIETÁRIAS DA EMPRESA EM QUE O DE CUJUS ERA SÓCIO OCORRA EM AUTOS APARTADOS. INSURGÊNCIA DA VIÚVA MEEIRA. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E PRECLUSÃO PRO JUDIATO AFASTADAS. DECISÃO QUE ANALISOU AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NÃO POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO QUE NÃO COMPORTA DISCUSSÕES SOBRE MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. VIAS...

  • Acórdãos nº 2139738-13.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016

    Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de isenção de multa e juros sobre o ITCMD. Alegação de que o atraso no recolhimento decorreu da ausência de homologação do cálculo do tributo. Artigos 21 e 30 do Decreto nº 46.655/2002 os quais determinam que compete ao contribuinte a apresentação da declaração de ITCMD no prazo de 15 dias após a apresentação das primeiras declarações no inventário, bem...

    ... e Sucessões Foro Central Ação: Inventário e Partilha Agravante: Gisele Baptista Perez ... após a apresentação das primeiras declarações no inventário, bem como, ...
  • Processo nº 0044010-37.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017

    Ementa: ¿agravo de Instrumento. Inventário. Decisão Agravada que Rejeitou a Impugnação Às Primeiras Declarações Da Herdeira Agravante e Indeferiu Seu Pedido para que Fosse Expedido Ofício À Receita Federal para Levantamento Acerca Dos Bens Deixados Pelo de Cujus. Deve Ser Propiciado Nos Autos Do Inventário a Apuração Correta Do Patrimônio Deixado Pelo Inventariado, No Intuito de Assegurar O...

    ... “AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  INVENTÁRIO.  ... primeiras"  declarações  da  herdeira  agravante \xC2" ...
  • Acórdão Nº 0724876-17.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. PARTE QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DOS BENS INSERTOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NEM IMPUGNOU O ESBOÇO DA PARTILHA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA.01 –Em apelação, as recorrentes se insurgem quanto aos termos da partilha homologada por Sentença, entretanto, quando instadas a se manifestarem quanto as primeirasAPELAÇÃO

    ... 0724876-17.2018.8.02.0001 ... Inventário e Partilha ... 1ª Câmara Cível ... Relator: ... instadas a se manifestarem quanto as primeiras ... declarações e esboço da partilha, ...
  • Acórdãos nº 2161298-74.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018

    Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que rejeitou impugnação às primeiras declarações. Aplicação do artigo 1º, da Lei n. 6.858/80. Atribuição dos valores devidos pelos empregadores aos empregados, existentes em contas do FGTS e Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, devem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, sendo...

    ... Inventário. Decisão que rejeitou impugnação às ... qual rejeitou impugnação às primeiras declarações. T.D.C., filho do falecido, ...

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