inventário sumário

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  • Acórdão nº 2009/0142439-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Agosto de 2010

    ... CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN, verbis: "Art. 179.

  • A distribuição de riscos em concessões florestais: uma análise econômico-jurídica dos riscos decorrentes do inventário florestal amostral

    A Lei 11.284/2006 é um importante marco legal da atividade de gestão florestal do Brasil. O manejo florestal sustentável de florestas públicas, até então exercido exclusivamente pelo Estado, passou a ser passível de concessão com o advento dessa Lei. A chamada "concessão florestal" se insere, portanto, na nova orientação político-econômica brasileira de "desestatização",...

  • Acórdãos nº 002786 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    ... T. 984 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS SUPOSTAMENTE REALIZADAS POR UMA DAS HERDEIRAS NO IMÓVEL INVENTARIADO. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE CARECE DE PROVA COMPLEMENTAR À DOCUMENTAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORMA DE REALIZAÇÃO E EXTENSÃO DAS BENFEITORIAS. CORRETA REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO DE JULGAMENTO DA PARTILHA MANTIDA. APELA...

  • Acórdão nº 2010/0048795-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Setembro de 2010

    ... dência desta Corte se firmou no sentido de que no inventário por arrolamento, procedimento de rito sumário, não cabe discussão sobre tributo relativo à transmissão. Precedentes: AgRg no Ag 1.074.843/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/9/2009; AgRg no REsp 1.080.245/SP, Rel. Min. Herman Be...

  • Acórdãos nº 264534 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Junho de 2013

    INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E PRETENSÃO DE POSTERIOR RECOLHIMENTO DE OUTROS TRIBUTOS. 1- O espólio deixou substancial patrimônio imobiliário que não justificam o reconhecimento da impossibilidade do recolhimento das custas processuais. 2- Em face da natureza do rito do inventário, no caso sendo um arrolamento comum (e não o sumário), ante o que consta do...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade ...662. Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:. I - requererão ao ...

  • Decisões Monocráticas nº 229067 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Março de 2013

    ... isenção dos encargos moratórios do ITCMD. 2- No inventário comum, com procedimento diverso dos de arrolamento comum ou sumário, compete ao juízo do inventário decidir quanto a isenção postulada. CPC, arts. 1.013 e 984. 3- Inviabilidade de decidir, em grau de recurso, a existência de motivo justo para isenção (Lei Estadual 10.705/2000, art. 17), sem que a respeito se manifeste o juízo do inventário. Não conhecimento do recurso nesta parte. 4-...

  • Acórdão nº 2005/0084580-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2007

    ... CAUSA MORTIS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INÉRCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia...

  • Acórdãos nº 994093385116 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2009

    ^Inventário - Arrolamento Sumário - Poder Geral de Cautela - Contradição no esboço de partilha - Não é necessário apego a formalismo processual maior, atento a efetividade da prestação jurisdicional, possibilitando que o digno magistrado aprecie o pedido de homologação da partilha - Decisão mantida - Recurso improvido. *

  • Acórdão nº 1.0518.05.076268-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Outubro de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - INVENTARIANTE - MENOR IMPÚBERE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É nula a decisão que se encontra sem fundamentação, não o sendo aquela que apresenta fundamentação concisa. 2 - "O herdeiro menor não pode ser nomeado inventariante, nem...

  • Acórdão nº REsp 910413 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS TRIBUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 1.031 E 1.034 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 1.572 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta...

  • Acórdãos nº 544853 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2011

    ARROLAMENTO SUMÁRIO - BENS DEIXADOS POR CINCO PESSOAS, GENITORES E IRMÃOS DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - INVENTÁRIO CONJUNTO ADMITIDO APENAS EM RELAÇÃO AOS CÔNJUGES FINADOS - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDAS AUTÔNOMAS PARA OS DEMAIS FALECIDOS - IRRELEVÂNCIA DE SER APENAS UM IMÓVEL A PARTILHAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

  • Acórdãos nº 194858 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Setembro de 2011

    ?APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - Sentença que homologou a partilha e autorizou a expedição do respectivo formal - Inconformismo da Fazenda do Estado que sustenta que a expedição do formal só deverá ocorrer após o recolhimento do ITBI - Acolhimento Omissão da sentença a respeito da impugnação apresentada pela Fazenda - Hipótese de inventário e não de arrolamento sumário Incapacidade de uma das herdeiras? É

  • nº 1667360000 de Câmara Especial, 15 de Dezembro de 2008

    Conflito Negativo de Competência - Ação de inventario na forma de arrolamento sumário - Distribuição em foro diferente do ultimo domicilio do autor da herança - Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa - Aplicação da Súmula 33 do STJ - Precedentes desta Egrégia Câmara Especial. Competência do Juízo Suscitado.

  • Acórdãos nº 293672 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Janeiro de 2012

    Agravo de Instrumento. Arrolamento sumário convertido em inventário. Impossibilidade. Herdeiros capazes e partilha amigável. Requisito previsto no artigo 1.036 do CPC (bens do espólio de montante igual ou inferior a 2.000 ORTNs) que se aplica ao Arrolamento comum. Inteligência do artigo 1.031 do CPC. Valor da causa que deve corresponder ao valor dos bens do espólio, sem prejuízo de eventual adequação quando da homologação da...

  • Acórdãos nº 095408 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2011

    Agravo interno contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Valores destinados a conservação dos imóveis Despesas não necessárias. Pretensão de deve ser formulada para o juiz do inventário. Recurso improvido.

  • Acórdão nº 1.0024.12.028476-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. HERDEIRA NECESSÁRIA. CONCORRÊNCIA QUANTO A ESTES COM OS DESCENDENTES DO DE CUJUS. ART. 1829, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha ...ARTIGO 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994. Parágrafo único. O procedimento especial e o ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade ...662. ARTIGO 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:. I - requererão ao ...

  • nº 5571754000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julho de 2008

    ARROLAMENTO SUMÁRIO - Gratuidade de justiça - indeferimento, haja visto o patrimônio dos herdeiros e o monte - Responsabilidade pelas custas do inventário ao espólio e não ao in venta ria nte e herdeiros - Averiguada a liquidez do espólio, o benefício poderá ser concedido, ou não - Descabida qualquer vai oração das condições financeiras do inventariante e herdeiros - Recurso parcialmente

  • Acórdão nº 2005/0005215-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2009

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. ARROLAMENTO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. ARTIGOS 1031 E 1034 DO CPC. Não se admite questionamento pela Fazenda Estadual acerca do pagamento de tributos relativos à transmissão quando a hipótese for de arrolamento, procedimento de rito sumário. Precedente: REsp 927.530/SP. Recurso especial não-provido. (REsp 717.338

  • Decisão Monocrática nº 2011/0088682-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 30 de Setembro de 2011

    "ARROLAMENTO - SENTENÇA QUE HOMOLOGA PARTILHA, SEM APRECIAR QUESTÕES RELATIVAS AO LANÇAMENTO, PAGAMENTO OU QUITAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA - RECUSO DA FAZENDA ESTADUAL PRETENDENDO O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS ANTES DA HOMOLOGAÇÃO, ESPECIALMENTE NO TOCANTE AO DISPOSTO NAS PORTARIAS CAT 72/02 E 15/03, BEM COMO O ARTIGO 21 DO DECRETO 46.665/02, PARA...

    ...PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ART. 179 DO CTN. ...Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, à luz do art. 179 do CTN, o juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de ...

  • Acórdão nº 1.0620.11.001715-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACORDO ENTABULADO PELOS HERDEIROS. CONDIÇÕES SUSPENSIVAS À PARTILHA. IMPLEMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO FORMAL OU DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  • Processo nº 0005641 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Civel

    Agravo de Instrumento. Inventário por arrolamento sumário. Beneficiário da gratuidade de justiça. Pedido de expedição de ofício ao Cartório do Registro de Imóveis para registro do formal de partilha gratuitamente. "São gratuitos os Atos Notariais e/ou Registrais efetivados em favor de maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos" (artigo 43 inciso IX da Lei Estadual 3.350/99). Hipótese em que o...

  • Acórdão nº 1.0024.12.256451-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO EM SEDE DE INVENTÁRIO - ARTIGO 1013 DO CPC - INOCORRÊNCIA -INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO - SENTENÇA MANTIDA.