inventário sumário

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  • Acórdãos nº 002786 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    ... T. 984 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS SUPOSTAMENTE REALIZADAS POR UMA DAS HERDEIRAS NO IMÓVEL INVENTARIADO. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE CARECE DE PROVA COMPLEMENTAR À DOCUMENTAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORMA DE REALIZAÇÃO E EXTENSÃO DAS BENFEITORIAS. CORRETA REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO DE JULGAMENTO DA PARTILHA MANTIDA. APELA...

  • Acórdão nº 2009/0142439-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Agosto de 2010

    ... CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN, verbis: "Art. 179.

  • Acórdão nº 2010/0048795-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Setembro de 2010

    ... dência desta Corte se firmou no sentido de que no inventário por arrolamento, procedimento de rito sumário, não cabe discussão sobre tributo relativo à transmissão. Precedentes: AgRg no Ag 1.074.843/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/9/2009; AgRg no REsp 1.080.245/SP, Rel. Min. Herman Be...

  • Acórdão nº REsp 910413 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS TRIBUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 1.031 E 1.034 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 1.572 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta...

  • Acórdão nº 70040120859 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

    ... IMÔNIO DO DE CUJUS, IMPOSSIBILITA A REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POR MEIO DO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA O ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 619-N DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040120859, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 08/09/2011)

  • Do inventário e partilha

    Do inventário - Dos sonegados - Do pagamento das dívidas - Da colação - Da partilha - Da garantia dos quinhões hereditários - Da anulação da partilha - Observação do coordenador deste trabalho

  • Acórdão nº 70055205868 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 16 de Abril de 2014

    ... bens, exceto o crédito, não é caso de abertura de inventário, mas de simples substituição processual por todos os herdeiros, conforme prevêm os arts. 43 e 1.060 do CPC. Precedentes do STJ. 3. QUESTÃO DO ITCD A eventual dispensa de a transmissão de crédito pensional ser formalizada em processo de inventário, seja pelo r...

  • Acórdãos nº 264534 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Junho de 2013

    INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E PRETENSÃO DE POSTERIOR RECOLHIMENTO DE OUTROS TRIBUTOS. 1- O espólio deixou substancial patrimônio imobiliário que não justificam o reconhecimento da impossibilidade do recolhimento das custas processuais. 2- Em face da natureza do rito do inventário, no caso sendo um arrolamento comum (e não o sumário), ante o que consta do...

  • Acórdão nº 2005/0084580-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2007

    ... CAUSA MORTIS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INÉRCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia...

  • Acórdão nº 70057382673 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 16 de Abril de 2014

    ... bens, exceto o crédito, não é caso de abertura de inventário, mas de simples substituição processual pelos herdeiros, conforme prevêm os arts. 43 e 1.060 do CPC. Precedentes do STJ. 2. QUESTÃO DO ITCD A eventual dispensa de a transmissão de crédito pensional ser formalizada em processo de inventário, seja pelo rito solene ou ordinário, seja pelo rito de arrolamento ou sumário, não significa, dispensa do imposto de transmissão mortis causa....

  • Acórdãos nº 095408 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2011

    Agravo interno contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Valores destinados a conservação dos imóveis Despesas não necessárias. Pretensão de deve ser formulada para o juiz do inventário. Recurso improvido.

  • Acórdãos nº 194858 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Setembro de 2011

    ?APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - Sentença que homologou a partilha e autorizou a expedição do respectivo formal - Inconformismo da Fazenda do Estado que sustenta que a expedição do formal só deverá ocorrer após o recolhimento do ITBI - Acolhimento Omissão da sentença a respeito da impugnação apresentada pela Fazenda - Hipótese de inventário e não de arrolamento sumário Incapacidade de uma das herdeiras? É

  • Acórdãos nº 544853 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2011

    ARROLAMENTO SUMÁRIO - BENS DEIXADOS POR CINCO PESSOAS, GENITORES E IRMÃOS DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - INVENTÁRIO CONJUNTO ADMITIDO APENAS EM RELAÇÃO AOS CÔNJUGES FINADOS - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDAS AUTÔNOMAS PARA OS DEMAIS FALECIDOS - IRRELEVÂNCIA DE SER APENAS UM IMÓVEL A PARTILHAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

  • Acórdãos nº 994093385116 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2009

    ^Inventário - Arrolamento Sumário - Poder Geral de Cautela - Contradição no esboço de partilha - Não é necessário apego a formalismo processual maior, atento a efetividade da prestação jurisdicional, possibilitando que o digno magistrado aprecie o pedido de homologação da partilha - Decisão mantida - Recurso improvido. *

  • Decisões Monocráticas nº 229067 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Março de 2013

    ... isenção dos encargos moratórios do ITCMD. 2- No inventário comum, com procedimento diverso dos de arrolamento comum ou sumário, compete ao juízo do inventário decidir quanto a isenção postulada. CPC, arts. 1.013 e 984. 3- Inviabilidade de decidir, em grau de recurso, a existência de motivo justo para isenção (Lei Estadual 10.705/2000, art. 17), sem que a respeito se manifeste o juízo do inventário. Não conhecimento do recurso nesta parte. 4-...

  • Acórdão nº 1.0518.05.076268-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Outubro de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - INVENTARIANTE - MENOR IMPÚBERE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É nula a decisão que se encontra sem fundamentação, não o sendo aquela que apresenta fundamentação concisa. 2 - "O herdeiro menor não pode ser nomeado inventariante, nem...

  • Acórdãos nº 293672 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Janeiro de 2012

    Agravo de Instrumento. Arrolamento sumário convertido em inventário. Impossibilidade. Herdeiros capazes e partilha amigável. Requisito previsto no artigo 1.036 do CPC (bens do espólio de montante igual ou inferior a 2.000 ORTNs) que se aplica ao Arrolamento comum. Inteligência do artigo 1.031 do CPC. Valor da causa que deve corresponder ao valor dos bens do espólio, sem prejuízo de eventual adequação quando da homologação da...

  • nº 1667360000 de Câmara Especial, 15 de Dezembro de 2008

    Conflito Negativo de Competência - Ação de inventario na forma de arrolamento sumário - Distribuição em foro diferente do ultimo domicilio do autor da herança - Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa - Aplicação da Súmula 33 do STJ - Precedentes desta Egrégia Câmara Especial. Competência do Juízo Suscitado.

  • Decisão Monocrática nº 2011/0088682-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 30 de Setembro de 2011

    "ARROLAMENTO - SENTENÇA QUE HOMOLOGA PARTILHA, SEM APRECIAR QUESTÕES RELATIVAS AO LANÇAMENTO, PAGAMENTO OU QUITAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA - RECUSO DA FAZENDA ESTADUAL PRETENDENDO O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS ANTES DA HOMOLOGAÇÃO, ESPECIALMENTE NO TOCANTE AO DISPOSTO NAS PORTARIAS CAT 72/02 E 15/03, BEM COMO O ARTIGO 21 DO DECRETO 46.665/02, PARA...

    ...PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ART. 179 DO CTN. ...Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, à luz do art. 179 do CTN, o juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...I- conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha ...ARTIGO 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994. Parágrafo único. O procedimento especial e o ...

  • Acórdão nº 70013775895 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 11 de Janeiro de 2006

    INVENTÁRIO SOB A FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM IMÓVEL E LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. Havendo outros bens que pendem de partilha, e sendo os interessados maiores e capazes, e de acordo na realização de partilha amigável, inexistem motivos para não autorizar a venda imediata de bem imóvel e o levantamento do dinheiro...

  • Acórdão nº 70023377179 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Agosto de 2008

    ... em nenhuma das hipóteses de arrolamento (sumário ou comum), somada à existência de litígio entre as partes, impõe a conversão para o rito de inventário solene, o que se determina de ofício, a fim de convalidar os atos até então praticados, em homenagem ao princípio da economia processual. Precedente. Com o processamento do inventário na sua forma contenciosa, o que já vem sendo adotado na prática, cabível dirimir-se as divergências...

  • Decisão Monocrática nº 70013271986 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Outubro de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. A parte não precisa ser miserável para gozar do benefício da justiça gratuita, bastando não possuir condições de pagar as despesas processuais em prejuízo de sua manutenção e da família. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70013271986, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em

  • Acórdão nº 70020825279 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Agosto de 2007

    SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PROCESSAMENTO NA FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, BASE DE INCIDÊNCIA E ALÍQUOTA. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE, HIPÓTESE QUE DESAFIA EVENTUAL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACEITAÇÃO DO CÁLCULO, EMBORA COM RESSALVAS, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PRECLUSÃO LÓGICA (CPC, ART. 503). PARTILHA HOMOLOGADA....