inventário sumário
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Decisão Monocrática N° 07121833720218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
DE MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCMD. RECOLHIMENTO. CONDIÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. DESNECESSIDADE. TEMA 1074. RECURSO REPETITIVO. STJ. 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser...
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Acórdão Nº 0801051-16.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESPÓLIO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 95 DO CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER ADIANTADOS PELA PARTE QUE POSTULOU A PROVA. REFORMA DA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOAGRAVO
... Agravo de Instrumento n. 0801051-16.2022.8.02.0000 ... Inventário e Partilha ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Paulo Barros da Silva ... AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O ... RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. DECISÃO RECORRIDA ... QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ... -
Acordao N° 1750350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação cível. Processo civil e tributário. Inventário. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão (itcmd). Pagamento. Desnecessidade. Demais tributos. Bens do espólio (iptu e tlp). Pagamento. Necessidade. Homologação da partilha e expedição do formal de partilha. Tese firmada. Tema nº 1. 074 do stj. Sentença mantida. 1. ?no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem...
... INVENTÁRIO. ARROLAMENTO ... SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO (ITCMD). PAGAMENTO ... -
Decisão Monocrática N° 07170026320208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
DE MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCMD. CONDIÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. DESNECESSIDADE. TEMA 1074. REPETITIVO. 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o...
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Acórdão nº 0001190-33.2009.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO – HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA – ITCMD – ISENÇÃO – PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA – NÃO CONFIGURADO – TEMA 1.074 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.Nos termos dos artigos 659 e 662 do CPC , que dispõem sobre o arrolamento sumário de bens, observa-se que o recolhimento de ITCMD não é requisito indispensável para expedição da formal de partilha.Por...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO – HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA – ITCMD – ... -
Acordao N° 1227038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Constitucional e processual civil. Embargos de declaração na apelação. Inventário. Arrolamento sumário. Itcd. Partilha amigável. Formal de partilha. Prévia quitação dos tributos. Desnecessidade. Inovação do cpc de 2015. Reserva de lei complementar. Art. 146, iii, alinea "b" cf. Omissão. Contradição. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Trata-se
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ... APELAÇÃO. INVENTÁRIO". ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCD.PARTILHA AMIGÁVEL ... FORMAL DE PARTILHA. PR\xC3" ... -
Acórdão nº 1019733-11.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO – DISCUSSÃO SOBRE O RECOLHIMENTO DO ITCMD – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO OU APRESENTAÇÃO DO ATO DE ISENÇÃO - MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 1.074 – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A sentença proferida durante a suspensão determinada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.896.526/DF
... Asunto: [ITCD - Imposto de Transmissáo Causa Mortis, Inventário e ... Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... Turma Julgadora: ... RECURSO DE APELACAO CÍVEL — INVENTÁRIO POR ... ARROLAMENTO SUMÁRIO - DISCUSSAO SOBRE O RECOLHIMENTO DO ... ITCMD - AUSÉNCIA DE COMPROVACAO ... -
Decisão Monocrática Nº 4019579-56.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-07-2019
... Pública, contra a decisão que, nos autos da ação de inventário pelo rito do arrolamento sumário autuada sob o n ...
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Acórdão nº 1025704-20.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO – PEDIDO DE JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DEPENDENTE JUNTO AO INSS E CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA.A certidão de dependente junto ao INSS se presta quando os herdeiros pretendem o levantamento de montante e valores das contas individuais do FGTS e PIS-PASEP
... 2020.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Inventário e Partilha, Liminar]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO – PEDIDO DE JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DEPENDENTE JUNTO AO INSS E ... -
Acórdão Nº 0721124-37.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-07-2020
INVENTÁRIO. ITCMD. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA E ALVARÁS EM FAVOR DO INVENTARIANTE E DOS HERDEIROS, FICANDO RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS. FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DE BENS A HERDEIROS, SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS,I
... : Ciro Correia dos Santos (OAB: 14773/AL) ... INVENTÁRIO. ITCMD. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO ... SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0026019-22.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 18-09-2023
... LUIS CESAR DE PAULA ESPÍNDOLA) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO ... DECISÃO QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA ...
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Acórdão Nº 0001225-65.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 01-08-2022
... SUCESSÕES ... AÇÃO DE ... APELAÇÃO CÍVEL ... INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. DECISÃO QUE EXTINGUE ... O FEITO, SEM ...
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Acordao N° 1225502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Agravo de instrumento. Direito tributário e processo civil. Homologação da partilha. Prévia comprovação da quitação de tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Necessidade. Arrolamento sumário. Impossibilidade. Interesse de incapaz. 1. Agravo de instrumento contra decisão na qual foi indeferido o pedido de homologação da adjudicação e expedição dos competentes alvarás,...
... NECESSIDADE ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE INCAPAZ ... 1. Agravo de Instrumento ... 2. Na hipótese de existir interessados incapazes, o inventário pode ser processado na forma do ... arrolamento sumário, desde que ... -
Acordao N° 1250178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito processual. Inventário. Homologação de partilha amigável. Arrolamento sumário. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação das obrigações tributárias. Itcd - imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Regra processual expressa. Imóvel em nome de terceiro não integrante da relação processual. Aquisição da propriedade. Impossibilidade. 1. Desnecessária a comprovaçã
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ... PARTILHA AMIGÁVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO ... -
Acórdão Nº 0010073-28.2023.8.16.01880031099-75.2021.8.16.0019Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-09-2023
... CONFLITO ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO ...
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Acordao N° 1255785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Arrolamento sumário. Recolhimento de itcd. Quitação. Tributos. Bens do espólio. Condição. Homologação da partilha. Desnecessidade. Artigo 659, § 2º, do código de processo civil. O procedimento de arrolamento sumário será adotado quando houver acordo entre os herdeiros, nos termos do artigo 659, do código de processo civil. O artigo 662, do código de processo
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO" ... RECOLHIMENTO DE ITCD. QUITAÇÃO. TRIBUTOS. BENS DO ESPÓLIO. CONDIÇ\xC3" ... direito da Fazenda Pública permanece hígido, de modo que, no inventário por ... arrolamento sumário, somente restou alterado o momento para o ... -
Acórdãos nº 2141541-26.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
... VOTO nº 35303 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO E PARTILHA Arrolamento sumário Pretendida homologação de ...
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Acórdãos nº 2079421-78.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... CÍV. FAMÍLIA E SUCESSÕES Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Arrolamento sumário. Decisão que indeferiu a ...
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Acórdão nº 1017654-08.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO – DETERMINADA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – IRREGULARIDADE NÃO SANADA PELOS AUTORES – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM REESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDMANETO NO INCISO I DO ARTIGO 485 DO CPC/15 – POSSIBILIDADE – IRREGULARIDADE QUE...
... -08.2022.8.11.0041Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Inventário e Partilha]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... Turma ... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO – DETERMINADA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ... -
Acórdão Nº 0010527-36.2023.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 04-12-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECURSO ... INTERPOSTO CONTRA A ...
- Acórdão Nº 0301212-30.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
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Acórdão nº 1001041-38.2020.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA – CONVERSÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – HOMOLOGADA PARTILHA AMIGÁVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REVOGADA – NECESSIDADE DE EXAME DO CASO CONCRETO – INCAPACIDADE DO ESPÓLIO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA HERANÇA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de Ação de Inventário a gratuidade
... -38.2020.8.11.0022Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Inventário e Partilha, Assistência Judiciária Gratuita]Relator: Des(a). MARILSEN ... – AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA – CONVERSÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – HOMOLOGADA PARTILHA AMIGÁVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... -
Acordao N° 1228934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Processual civil. Tributário. Inventário e partilha. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcmd/itcd) e demais tributos. Desnecessidade de quitação prévia à homologação da partilha. Rito do artigo 659 do diploma processual civil. Ausência de conflito com o artigo 192 do código tributário nacional. Precedentes. 1. O ordenamento jurídico descreve duas formas...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO E PARTILHA. ARROLAMENTO ... SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS ... -
Acordao N° 1281697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Processual civil. Tributário. Inventário e partilha. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcmd/itcd) e demais tributos. Obrigação de quitação prévia à homologação da partilha. Desnecessidade. Rito do artigo 659 do diploma processual civil. Ausência de conflito com o artigo 192 do código tributário nacional. Precedentes. 1. O ordenamento jurídico descreve duas formas
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO E PARTILHA. ARROLAMENTO ... SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS ... -
Acordao N° 1710096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação. Processual civil. Inventário. Partilha de bens. Arrolamento comum. Homologação da partilha. Comprovação do imposto de transmissão causa mortis- itcmd. Desnecessidade. 1. A tramitação do inventário não está submetida ao arrolamento sumário, mas, sim, ao arrolamento comum 2. O art. 664, §4º, do cpc deve ser interpretado em consonância com o art. 662, caput e §2º, do cpc, de modo que, no...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS ... ARROLAMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA ... sob o rito do arrolamento sumário; que não houve a prévia comprovação de quitação de débitos ...