inventário sumário

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS ENTRE PARTES CAPAZES. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO (ITCMD). RECOLHIMENTO NO CURSO DO PROCEDIMENTO. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA E EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659, §2°, DO CPC.DIREITO...

Processual civil. Embargos de declaração. Inventário. Arrolamento sumário. Homologação de partilha amigável. Imposto de transmissão causa mortis e doação - itcmd. Contradição. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Acórdão mantido. 1. Os embargos de declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito,...

Apelação. Inventário. Imóvel. Arrolamento sumário: é desnecessário o recolhimento prévio dos tributos devidos pelo espólio, cpc 659 e 662, §2º, que não condicionam a expedição de alvarás referentes a bens e rendas ao pagamento da exação.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.1. A gratuidade de justiça é tratada pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de

Inventário. Imóvel. Arrolamento sumário: é desnecessário o recolhimento prévio dos tributos devidos pelo espólio, cpc 659 e 662, §2º, que não condicionam a expedição de alvarás referentes a bens e rendas ao pagamento da exação.

Apelação cível. Sobrepartilha em inventário. Arrolamento sumário. Homologação. Expedição de formal de partilha. Imposto de transmissão causa mortis. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Apelação interposta pelo distrito federal sentença proferida em ação de sobrepartilha em inventário, processada sob o rito de arrolamento sumário, que homologou o plano de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE  INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO.   Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE  INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO.   Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE  INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO.   Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE  INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO.   Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECEBIMENTO COMO ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE  INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO.   Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio,...

Inventário conjunto. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Artigo 659, § 2º, do código de processo civil. Intimação do fisco para lançamento administrativo de imposto. Exigência de quitação do imposto de transmissão causa mortis ou doação - itcd - e demais tributos proventura incidentes. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta pelo distrito federal contra a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE  INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO.   Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio,...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO (ITCMD). HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA. TESE ACOLHIDA. TEMA 1.074, DO STJ. RESP. N.º 1.896.526/DF AFETADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PENDENTES.DIR

Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário judicial. Recolhimento itcmd. Anterior à sentença. Necessidade. Tema repetitivo n. ° 1. 074 stj. Arrolamento sumário. Procedimento de inventário em sentido amplo. Inaplicável. 1. A matéria litigiosa no presente recurso reside em verificar a possibilidade de expedição dos documentos necessários à ultimação do inventário sem prova da quitação do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONVERSÃO. CABIMENTO. ÚNICA HERDEIRA MAIOR E CAPAZ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 660 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALVARÁ JUDICIAL. APRECIAÇÃO DO ALVARÁ INCIDENTAL NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO ACERVO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A EXPEDIÇÃO DO...

Direito processual civil. Inventário. Conversão para arrolamento sumário. Consenso dos herdeiros. Possibilidade. Dívida tributária do autor da herança. Reserva de bens como condição para a homologação da partilha. I. Em princípio não há óbice à adequação procedimental do inventário para o rito do arrolamento sumário quando há consenso entre os herdeiros capazes sobre a partilha. Ii. De acordo com

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. RITO SUMÁRIO DE ARROLAMENTO DE BENS. RECOLHIMENTO DE ITCMD. MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.074. SUSPENSÃO NACIONAL. SENTENÇA PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O magistrado, ao acolher o pedido de adjudicação, entendeu pela desnecessidade de recolhimento de tributos. 

APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1074. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. QUITAÇÃO DO ITCMD. DESNECESSIDADE. OUTROS TRIBUTOS SOBRE BENS E RENDAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.896.526/DF e nº 1.895.486/DF (Tema 1074) fixou a seguinte tese: “No arrolamento sumário,

CONSTITUCIONAL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PARTILHA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ITD. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU O JULGAMENTO DO RESP 1.896.526/DF AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PREVISTO NO ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, SENDO A TESE...

APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO – HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA – EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS – INOVAÇÃO DO ART. 659, §2º, DO CPC/2015 – REGRA PROCESSUAL EXPRESSA – RECURSO PROVIDO. O CPC de 2015 trouxe significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de inventário por arrolamento sumário, que é a forma...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO – DISCUSSÃO SOBRE O RECOLHIMENTO DO ITCMD – MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 1.074 – IRRELEVÂNCIA – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DA FUTURA INCIDÊNCIA DO ITCMD – APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA –...

Ementa   apelação. Inventário. Arrolamento sumário. Adjudicação de imóvel a herdeiro. Adjudicação dos bens. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação das obrigações tributárias. Itcd - imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Regra processual. Aplicação. Norma mais recente. 1. A obrigatoriedade de recolhimento de todos os tributos previamente ao julgamento da adjudicação ou da...

Inventário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Artigo 659, § 2º do código de processo civil. Intimação do fisco para lançamento administrativo de imposto. Exigência de quitação do imposto de transmissão causa mortis ou doação - itcd - e demais tributos porventura incidentes. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta pelo distrito federal contra a sentença...