inventário sumário

Ementa   apelação. Inventário. Arrolamento sumário. Adjudicação de imóvel a herdeiro. Adjudicação dos bens. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação das obrigações tributárias. Itcd - imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Regra processual. Aplicação. Norma mais recente. 1. A obrigatoriedade de recolhimento de todos os tributos previamente ao julgamento da adjudicação ou da...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO – DISCUSSÃO SOBRE O RECOLHIMENTO DO ITCMD – MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 1.074 – IRRELEVÂNCIA – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DA FUTURA INCIDÊNCIA DO ITCMD – APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA –...

Inventário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Artigo 659, § 2º do código de processo civil. Intimação do fisco para lançamento administrativo de imposto. Exigência de quitação do imposto de transmissão causa mortis ou doação - itcd - e demais tributos porventura incidentes. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta pelo distrito federal contra a sentença...

Processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Inventário. Arrolamento sumário. Recolhimento prévio de itcd. Desnecessidade. Inexistência de vício. Rol do art. 1. 022, i a iii, do cpc. Reexame do julgado. Impossibilidade. 1. Conforme entendimento do supremo tribunal federal, consagrado no are 1169127/df, admite-se, no arrolamento sumário, a homologação de partilha e a expedição do...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS – PARTILHA HOMOLOGADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO NÃO RECOLHIMENTO DO ITCMD OU DA SUPOSTA ISENÇÃO DE IMPOSTOS – SENTENÇA PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO DETERMINADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – TEMA 1074 – DECISÃO ANULADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E...

Apelação cível. Direito processual civil. Direito tributário. Ação de inventário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Quitação de tributos. Art. 192, ctn. Art. 31, lei 6. 830/80. Obrigatoriedade. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. O formal de partilha constitui título que viabiliza a transmissão da propriedade do patrimônio partilhado em favor do cônjuge meeiro e dos...

Processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Inventário. Arrolamento sumário. Recolhimento prévio de itcd. Desnecessidade. Inexistência de vício. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1. 022 do código de processo civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Inventário. Arrolamento sumário. Recolhimento prévio de itcd. Desnecessidade. Inexistência de vício. Rol do art. 1. 022, i a iii, do cpc. Reexame do julgado. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. Conforme entendimento do supremo tribunal federal, consagrado no are 1. 169. 127/df, admite-se, no arrolamento sumário, a homologação de...

Apelação. Recurso adesivo. Inventário. Arrolamento sumário. Adjudicação de bens. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação das obrigações tributárias. Itcd - imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Regra processual. Aplicação. Norma mais recente. Declaração de extinção de crédito tributário. Impossibilidade. Ausência de comprovação de pagamento. Recurso conhecido. Negado...

Agravo de instrumeno. Direito processual civil. Inventário. Arrolamento sumário. Patrimônio negativo. Levantamento antecipado de valores. Impossibilidade. A herança traduz-se em uma universalidade de direito que tem por característica essencial a indivisibilidade dos bens, universalidade esta que se extingue com a partilha. O levantamento de valores de forma prematura, logo na abertura do...

FRANCISCA COLACO DOS SANTOS SOUZA, FRANKLIN SANTOS SOUZA, FRANCLECIA SANTOS SOUZA e FABRICIA SANTOS SOUZA interpuseram agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, da r. decisão (id. 157950964, autos originários) proferida na ação de inventário, arrolamento sumário, dos bens deixados por FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE SOUZA, que indeferiu a gratuidade de justiça, in...

Processo civil. Apelação cível. Inventário. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Expedição de alvarás. Recolhimento prévio do itcd. Desnecessidade. 1. Quanto ao arrolamento sumário, admite-se, por expressa autorização do artigo 659, caput e § 2º, do código de processo civil, a homologação da partilha e a expedição do respectivo formal e de alvará sem o recolhimento prévio do imposto de...

Civil tributário e processual civil. Abertura de inventário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Prévia quitação dos tributos. Prescindibilidade. Art. Aplicação da regra inserta no § 2º do artigo 659 do cpc. Intimação posterior do fisco para lançamento administrativo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação - itcmd. Sentença mantida. 1. Com a inovação trazida pelo artigo 659...

Civil tributário e processual civil. Abertura de inventário. Arrolamento sumário. Homologação da sobrepartilha. Prévia quitação dos tributos. Prescindibilidade. Art. Aplicação da regra inserta no § 2º do artigo 659 do cpc. Intimação posterior do fisco para lançamento administrativo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação - itcmd. Sentença mantida. 1. Com a inovação trazida pelo artigo 6

Processo civil. Apelação cível. Inventário. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Expedição de alvarás. Recolhimento prévio do itcd. Desnecessidade. 1. Quanto ao arrolamento sumário, admite-se, por expressa autorização do artigo 659, caput e § 2º, do código de processo civil, a homologação da partilha e a expedição do respectivo formal e de alvará sem o recolhimento prévio do imposto de...

Direito processual civil. Inventário. Arrolamento sumário. Pleito de adjudicação de meação de ex-cônjuge a cessionário. Descabimento. Sentença mantida. I. No arrolamento não é possível incluir na partilha amigável cessão de direitos realizada pelo ex-cônjuge do autor da herança relativa à sua parte ideal no imóvel comum. Ii. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL. TESE DE ISENÇÃO DO ITCMD. ART. 176, DO CTN. ART. 166, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE ISENÇÃO DO ITCMD. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO EM SEDE...

Processual civil. Preliminares. Rejeitadas. Preclusão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Tributário. Inventário. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcmd). Pagamento. Responsabilidade. Herdeiro. Precedentes. 1. Havendo julgamento anterior das preliminares aventadas em contrarrazões, a matéria não pode ser novamente apreciada em razão da preclusão...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO - TRANSMISSÃO DE BENS PARTICULARES - ITCMD - INTERESSE PÚBLICO AUSENTE - MATÉRIA AFETA AO DIREITO PRIVADO - INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECONHECIDA DE OFÍCIO.1. Se a pretensão esposada na inicial não envolve patrimônio ou bens públicos, e não se trata de entidade gerida por agente público, por...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA REALIZADA EM AUDIÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DO ITCMD. TEMA 391/STJ. ART. 179, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO PELA VIA JUDICIAL. ANÁLISE DE PEDIDOS DE ISENÇÃO DO ITCMD DEVEM SER REALIZADOS PELA AUTORIDADEAPELAÇÃO

Processo civil. Apelação cível. Inventário. Conversão. Arrolamento sumário. Discordância. Cessão verbal dos direitos hereditários. Art. 1. 793 do código civil. Escritura pública. Requisito imprescindível à validade do ato jurídico. 1. Embora o herdeiro apelante tenha manifestado discordância em relação ao plano de partilha, não observo nulidade na conversão do inventário em arrolamento sumário. 2.

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Arrolamento sumário. Pedido de expedição de ofício para baixa de firma individual na junta comercial. Impossibilidade. Incompetência do juízo sucessório. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida em ação de inventário (arrolamento sumário), em que o juiz indeferiu pedido de expedição de ofício à junta