inventário trâmite
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Acórdão nº 2015/0075759-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. ÓBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE EX-COMPANHEIRA. 1. Hipótese em que a ex-companheira, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria que declarou anistiado político o convivente. 2. A certidão de óbito dá conta de que, além da...
... posteriormente, dos sucessores, uma vez encerrado o trâmite do ... respectivo inventário ... -
Acórdão nº 2014/0344633-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sucessores, uma vez encerrado o trâmite do respectivo inventário, situação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ... III - na reconvenção ... § 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir ...
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Acórdão nº 2012/0248686-4 de T4 - QUARTA TURMA
... inventário ou partilha. ... notícia acerca da ... abertura e trâmite de inventário, não há óbice para que os ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº MS 17372 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... espólio e, posteriormente, dos sucessores, uma vez encerrado o trâmite do respectivo inventário ... 4. O direito líquido e certo postulado no ...
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Decisão Monocrática nº 50012689120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÓBITO DO DEVEDOR NO CURSO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. REDIRECIONAMENTO AOS SUCESSORES. 1. Nos termos do art. 131 do CTN, são pessoalmente responsáveis (i) o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (ii) o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro,
... ÓBITO DO DEVEDOR NO CURSO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. REDIRECIONAMENTO AOS SUCESSORES. ... 1. Nos termos do art. 131 do ... da execução fiscal o espólio, caso exista inventário em trâmite, todos os sucessores, caso inexista processo de inventário, ou os ... -
Acórdão nº 2010/0154661-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... espólio e, posteriormente, dos sucessores, uma vez encerrado o trâmite do respectivo inventário ... 4. O direito líquido e certo postulado no ...
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Acórdão nº AgRg no MS 15652 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... espólio e, posteriormente, dos sucessores, uma vez encerrado o trâmite do respectivo inventário ... 4. O direito líquido e certo postulado no ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg na MC 18563 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o ... as contas justificadas de sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico; e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0048000-77.1994.5.06.0251), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. PENHORA EFETIVADA NOS AUTOS DE PROCESSO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Verificando-se que o pedido da exequente é de adjudicação de bens penhorados nos autos do processo de inventário, em que seu crédito trabalhista foi habilitado, correta a decisão agravada que entendeu que a competência para apreciar tal...
... PENHORA EFETIVADA NOS AUTOS DE PROCESSO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Verificando-se ... -
Acórdão Nº 0005972-78.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... a certidão de óbito do executado, conforme ação de inventário em trâmite, único documento que restou ausente da determinação de ...
- Sabine Boghici entrou na Justiça contra a mãe para ter direito a ficar com cães e gatos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 7551-96.2017.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ÓBICE DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra decisão judicial proferida após a homologação de acordo entre as partes, em que o Juízo esclareceu que a composição não abarcava o valor previamente habilitado em processo de
... previamente habilitado em processo de inventário. Alega o Impetrante que houve alteração ... do conteúdo do ... de inventário em trâmite na Justiça Cível. Nos autos originários, as partes realizaram ... -
Decisão Monocrática nº 51021413620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM DESFAVOR DO ESPÓLIO E DOS HERDEIROS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... HERDEIROS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.492506-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. POSSE IRREGULAR DE IMÓVEL. BEM OBJETO DE INVENTÁRIO AINDA EM TRÂMITE. REUNIÃO DE FEITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SUCESSÕES. Estando em trâmite a ação de inventário do imóvel cuja regularidade da posse se discute, os feitos devem ser reunidos no mesmo juízo, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.
- Acórdão Nº 0301336-73.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
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Acórdão Nº 0020478-31.2014.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-11-2017
NATUREZA DO VÍNCULO DE EMPREGO VIGENTE. DOMÉSTICO OU RURAL. Caso em que demonstrado o labor do reclamante como trabalhador doméstico e a ausência de exploração de atividade agroeconômica no imóvel que, ainda que não utilizado como moradia ou sítio de lazer pelos herdeiros, conta com inventariante dativo, em que eventual venda de cabeças de gado se destinava ao pagamento da sua remuneração, das...
... ção, das despesas com a própria propriedade e com aquelas de inventário e partilha, em trâmite há anos em outro ramo do Poder Judiciário ... -
Decisão Monocrática nº 50017337820208210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 27-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. IPTU. AJUIZAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. EXTINÇÃO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. Possível a determinação para que o credor apresente a certidão de óbito do contribuinte ou comprovação de abertura de inventário para que o juízo possa verificar a correta indicação da parte demandada e direcionar a citação, ao...
... ão de óbito do contribuinte ou comprovação de abertura de inventário para que o juízo possa verificar a correta indicação da parte ... a citação, ao inventariante, no caso de haver inventário em trâmite ou contra todos os sucessores ... recurso provido ... -
Decisão Monocrática nº 51613174320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 17-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. IPTU. AJUIZAMENTO CONTRA A SUCESSÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. CABIMENTO. POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO PARA QUE O CREDOR APRESENTE A CERTIDÃO DE ÓBITO DO CONTRIBUINTE OU COMPROVAÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA QUE O JUÍZO POSSA VERIFICAR A CORRETA INDICAÇÃO DA PARTE DEMANDADA E DIRECIONAR A CITAÇÃO, AO...
... ão de óbito do contribuinte ou comprovação de abertura de inventário para que o juízo possa verificar a correta indicação da parte ... a citação, ao inventariante, no caso de haver inventário em trâmite ou contra todos os sucessores ... recurso DESprovido ... -
Decisão Monocrática Nº 0002745-08.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-01-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. JUÍZES DE DIREITO DA 15ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE) E DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). CONTROVÉRSIA FUNDADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. TRÂMITE PARALELO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE E DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO
... NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL (PROCESSO N° 0267944-24.2022.8.06.0001) ... SUSCITANTE: ... trâmite independente, pois não poderiam ser cumulados em uma só ação, a teor ... -
Acórdão nº 1.0701.17.008177-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - BEM DO ESPÓLIO - AÇÃO PROPOSTA EM NOME DA INVENTARIANTE - DIREITO DE TERCEIRO - DEMANDA EM NOME PRÓPRIO - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, CAPUT, DO CPC - ILEGITIMIDADE ATIVA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 18, caput, do Código de Processo Civil, tratando-se de bem do espólio, é defeso