investidura derivada
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Acórdão nº 2006/0210679-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROVIMENTO DERIVADO EM CARGO PÚBLICO. ATO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DE INDEFERIMENTO DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. LEI 9028/95. ARTS. 19 E 19-A. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. OCUPAÇÃO DE CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. SÚMULA 685/STF. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA. 1. O ato de transposição é modalidade de investidura derivada no...
... 1. O ato de transposição é modalidade de investidura derivada no cargo público. No presente caso, o pedido de transposição ... -
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa ... imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada" de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autoriza\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18426/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. O desvio de função não gera direito ao reenquadramento e, conseqüentemente, à retificação da CTPS, pois implicaria em criação de cargo ou emprego público e violaria o princípio de que os cargos e empregos públicos só podem ser criados por lei (artigo 48, inciso X, da CF/88). Também restaria violado o inciso II do art. 37 da Constituição da...
... República, o qual determina que a investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público, e a derivada, sendo nulo o ato que não observar tal norma (§ 2º do mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IJC-21/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
JUIZ CLASSISTA - RECONDUÇÃO - Os juízes classistas têm direito apenas a cumprir um mandato e alcançar uma outra recondução. Além de duas nomeações, qualquer outra investidura, até mesmo derivada da suplência, contraria o texto constitucional. Precedente da Corte. Recurso do Ministério Público provido.
... Além de duas nomeações, qualquer outra investidura, até mesmo derivada da suplência, contraria o texto constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IJC-21/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
JUIZ CLASSISTA - RECONDUÇÃO - Os juízes classistas têm direito apenas a cumprir um mandato e alcançar uma outra recondução. Além de duas nomeações, qualquer outra investidura, até mesmo derivada da suplência, contraria o texto constitucional. Precedente da Corte. Recurso do Ministério Público provido.
... Além de duas nomeações, qualquer outra investidura, até mesmo derivada da suplência, contraria o texto constitucional ... -
Acórdão Nº 0008003-98.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE GURUPI. PROGRESSÕES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI 980/2015. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.075/ STJ. 1 - Acerca da insurgência
... nº 51/2006, que expressamente previu essa espécie de modalidade derivada de investidura em cargo público.” ... Precedentes da 2ª Câmara ... -
Acórdão nº 1611 de Tribunal Pleno, 4 de Marzo de 2005
CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO SEU SERVIÇO AUXILIAR. A LEI VIABILIZOU A INVESTIDURA DERIVADA POR PROMOÇÃO, ACESSO OU ENQUADRAMENTO. TRATA-SE DE CONTRARIEDADE EXEMPLAR AO TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA.
... INVESTIDURA DERIVADA, CARGO PÚBLICO ... AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, OCORRÊNCIA, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187900-35.1995.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO SUSCITADA APENAS EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. In casu, a Vara do Trabalho julgou a ação improcedente, o que motivou o autor a recorrer ordinariamente para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Nessa hipótese, a primeira oportunidade para a reclamada se pronunciar seria mediante a interposição de recurso ordinário adesivo ou de contrarrazões. A reclamada interpôs contrarrazõ
... em cargo, sem a aprovação em concurso público, configura forma derivada de investidura em cargo ou emprego sem a realização de concurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101400-33.2002.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 275 DO TST. Esta Corte já consolidou o entendimento, por intermédio do item I da Súmula nº 275, no sentido de que, na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. Incidência dos óbices...
... Referido dispositivo não autoriza a investidura em cargo ou função pública, mesmo quando derivada de reenquadramento, ... -
Acórdão nº 3603 de Tribunal Pleno, 2 de Febrero de 2007
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 12 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTES JURÍDICOS CONTRATADOS E EM EXERCÍCIO ATÉ A DATA DA INSTALAÇÃO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE. DIREITO DE OPÇÃO PELA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO. INVESTIDURA DERIVADA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001480-38.2015.5.06.0020), 03-09-2018
EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE EMPREGADOS PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Na seara da Administração Pública, é incabível a concessão de equiparação salarial, na hipótese em que o paradigma ocupa cargo de nível superior e o paragonado encontra-se investido em cargo de nível médio. Com efeito, o deferimento da equiparação salarial, nessa circunstância,...
... 37 da CF para a investidura em cargo e emprego público, seja na modalidade originária ou derivada, ... -
Acórdão nº 1267 de Tribunal Pleno, 10 de Octubre de 1995
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR. ASSISTENTES JURIDICOS. INVESTIDURA DERIVADA PROIBIDA. CRIAÇÃODE ESTADO: DEFENSOR PÚBLICO. ESCOLHA DE CHEFIAS: NOMEAÇÕES. Extrapola dos limites da excepcionalidade para o aproveitamento na carreira de Defensor Público, em face da investidura derivada (art. 22 do ADCT/88), dispositivo transitorio de Constituição de Estado-membro que amplia...
... AD2899, DEFENSOR PÚBLICO, OPÇÃO, CARREIRA, INVESTIDURA DERIVADA ... ASSISTENTE JURÍDICO, ESTADO-MEMBRO, DEFENSORIA, EXERCÍCIO ... -
Acórdão Nº 0042868-50.2011.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MEIO DE ACESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVO CONCURSO PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE NÍVEL SUPERIOR (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 3.276/96). PROFESSOR DE ATIVIDADE MUSICAIS I E II. CARGOS E REQUISITOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAR
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Acórdão nº 1193 de Tribunal Pleno, 17 de Marzo de 2000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOMEAÇÃO DE AUDITOR ASSISTENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS PARA O CARGO DE AUDITOR ADJUNTO. CABIMENTO. INVESTIDURA DERIVADA. PRETERIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. O conteúdo normativo de lei estadual que contraria mandamento constitucional constitui pressuposto essencial para instaurar o controle concentrado de...
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Acórdão nº 164817 de Primeira Turma, 5 de Agosto de 1994
- Pretensão de aproveitamento obrigatorio de Conselheiro do Conselho de Contas dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, posto em disponibilidade por causa da extinção desse Conselho, em vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do mesmo Estado. - O par. do artigo 41 da Constituição Federal tem como destinatario apenas o servidor estavel, não se podendo aplicar por analogia por constituir, no
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nº 95.01.34267-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2002
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO PARQUET FEDERAL COM O OBJETIVO DE INVALIDAR INVESTIDURA DERIVADA NO SERVIÇO PÚBLICO (ASCENSÃO E PROGRESSÃO) SEM CONCURSO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR EXISTIR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA - DESCABIMENTO. 1. Não é possível, de plano, indeferir a inicial de ação civil pública proposta pelo Ministério...
... , não tem o apelante direito subjetivo de ação para impugnar investidura secundária (ascensão e progressão) de servidores do Tribunal de ... ) que ensejaram a profligada ascensão funcional, em investidura derivada, sem obediência ao artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal ... -
Acórdão nº 1193 de Tribunal Pleno, 31 de Marzo de 1995
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. AFRONTA A LEI FUNDAMENTAL. NOMEAÇÃO DE AUDITOR ASSISTENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS PARA O CARGO DE AUDITOR ADJUNTO. INVESTIDURA DERIVADA. PRETERIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA C.F.). MANIFESTA A RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO, BEM COMO A CONVENIENCIA DE EVITAR NOMEAÇÕE
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Acórdão Nº 2016.500203-9 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 21-06-2017
RECURSO IN0MINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL POR ACESSO. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENESSE QUE PRESSUPÕE A CONDIÇÃO DE SERVIDORA ESTÁVEL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE EXIGE A NECESSIDADE DE AGUARDAR O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SENTENÇA DE
... A progressão funcional por acesso é uma forma derivada de investidura em cargo público, pela qual o servidor público efetivo e ... -
Acórdão nº 2015/0028442-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO ESTADO. EXPERIÊNCIA PRÉVIA. PREVISÃO LEGAL E NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. EMENDA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇ&#
... redação final seria derivada de emenda parlamentar; o segundo ... de três anos como requisito de investidura", por certo, é tema ... referido às carreiras da \xC2" ... -
Acórdão Nº 5000081-12.2019.8.24.0014 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO POR SERVIDORA ESTÁVEL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. ATO QUE NÃO CONFIGURA BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. "A progressão funcional por acesso é uma forma derivada de investidura em cargo público, pela qual o...
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Acórdão Nº 0054425-97.2012.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL POR ACESSO. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. BENESSE QUE PRESSUPÕE A CONDIÇÃO DE ESTABILIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA PROMOÇÃO DURANTE O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO POR FORÇA DE CONJUNTO NORMATIVO LOCAL. DECRETO...
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Acórdão Nº 0715996-94.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-08-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EMAÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, QUE OBJETIVAVA A PROGRESSÃO NA CARREIRA, COM O ENQUADRAMENTO REMUNERATÓRIO REFERENTE À CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS.CONSTI
... ARGUMENTO DE QUE A ... PROGRESSÃO FUNCIONAL É UMA FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM ... CARGO PÚBLICO, PORQUANTO PREENCHE TODOS OS ... -
nº 95.01.27434-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Diciembre de 1999
ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO.FAZENDA PÚBLICA.1. A revelia produz efeito relativamente a fatos, que se presumem verdadeiros ante o silêncio do Réu, e não ao direito invocado pela parte e não contestado pela parte adversa, conforme disposto no art.319, do CPC, não se produzindo, ademais, referido efeito, versando o litígio sobre direitos indisponíveis (art. 320,...
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Acórdão Nº 0600526-67.2014.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL POR ACESSO. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. BENESSE QUE PRESSUPÕE A CONDIÇÃO DE ESTABILIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA PROMOÇÃO DURANTE O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO POR FORÇA DE CONJUNTO NORMATIVO LOCAL. DECRETO MUNICIPAL N. 6.122/1989. BENESSE...
... "A progressão funcional ... por acesso é uma forma derivada de investidura em cargo ... público, pela qual o servidor público ... -
Acórdão Nº 0501568-17.2012.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE JOINVILLE. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL POR ACESSO. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TESE DA AUTORA DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER DAR MESMO DURANTE O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. BENESSE QUE PRESSUPÕE A CONDIÇÃO DE ESTABILIDADE....