investigação criminal curso
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá demonstrar a ... a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do ... a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias ... § 3º Os ...
-
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos ... ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... educativa de comparecimento a programa ou curso educativo ... § 1º Às mesmas medidas ... colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição ... ção de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença ... ável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
-
Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... , a sua intimao ser solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, nos ... , prorrogando-a dentro da Legislatura em curso ... ARTIGO 6 ... O processo e a ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os ... o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias ... caput deste artigo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no ...
-
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... ção civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e ... ícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente ... § 1º O juiz, no prazo ...
-
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, ... poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que ... tê-lo feito, ou que, no curso de investigação, de procedimento ou de processo instaurado a ...
-
LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... ão, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à ... previsto nesta Lei, poderá decretar, no curso da investigação ou da ação penal, medidas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12830, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Investigação Criminal Conduzida Pelo Delegado de Policia.
... § 3º ( VETADO) ... § 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ção de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a ... responsabilidade administrativa, civil e criminal.¿ (NR) ... ¿Art. 93. As entidades que ... ável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, ...
-
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a ... Art. 23. Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, ...
-
LEI 13245 de 12/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
... ção responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de ... ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração: ... a) apresentar ... implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ... e analisada para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal, e ... prontuário do condenado, aditando-se, no curso da execução, o cálculo das remições e de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de violência doméstica e familiar em curso ... #Incluído pela Lei nº 13.882, de ... ções sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como ... para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher ...
-
Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... VI - o registro e a investigação de ocorrências policiais; ... #Incluído ... , do sistema prisional e de perícia criminal dos entes federativos que celebrarem convênio, ... no § 1 deste artigo que já possuírem o curso de formação da FNSP na data de publicação ...
-
Acórdão nº 2015/0203749-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO FISCO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NA SEARA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA LC N. 105/2001 JÁ DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ILICITUDE DA PROVA
... 5. Na espécie, durante o curso" da investigação criminal, o Juiz\xC2" ... -
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que atestará o ... VI - o registro e a investigação de ocorrências policiais; ... ... deste artigo que já possuírem o curso de formação da FNSP na data de ...
-
Acórdão nº 2011/0067248-2 de T5 - QUINTA TURMA
... investigação ... de medida preparatória, postulada no curso ... Criminal ...
-
Acórdão nº 2016/0183554-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PRATICADO DENTRO DE UNIVERSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTE RENITENTE NA PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO NO COMETIMENTO DE
... provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, sob ... 2. A investigação ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... e será sempre objeto de investigação sobre o comportamento do requerente ... § ... da matrícula e a conclusão do curso ... CAPÍTULO VI Do Cancelamento e do ... Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ...
-
Acórdão nº 2015/0025538-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 344 DO CPP. COAÇÃO A TESTEMUNHAS. INVESTIGAÇÃO NOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL E ESTADUAL. PERSECUÇÃO PENAL NA JURISDIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO....
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... INVESTIGAÇÃO ... MINISTÉRIOS ... de coação no curso" do processo. ... 4. Descabida a revaloraç\xC3" ... - Acórdão nº HC 200796 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não ... II - determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a ... óprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova ...