investigação criminal ministério público
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, ...Ministério Público, na investigação criminal e na ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ória, a partir do início da atividade criminal. § 2º O condenado poderá demonstrar a ...á ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da ... a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
...Art. 3º O poder público deverá adotar as medidas necessárias para ... de Justiça - Poder Judiciário, Ministério" Público e Defensoria Pública, e aos demais órg\xC3"... para que proceda à abertura de investigação criminal para apuração dos fatos;. II – se ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos ... policial ou mediante requerimento do Ministério Público. § 3.Ressalvados os casos de urgência ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... parceria de interesse da União ficarão a cargo do órgão do Ministério da Justiça com atribuições para a execução da política de direitos ... ou exclusão dele será precedida de consulta ao Ministério Público sobre o disposto no art. 2º e deverá ser subseqüentemente comunicada à ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os ... operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas ...ções sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como ... para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
...ção Federal, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de ... sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, nos ...ências, entre outros órgãos, ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, com ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
...VI - outro documento público que permita a identificação do indiciado. ...ção da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;. V - constar de registros ... do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário ...ção civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do ...ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal ... cível tenha proferido decisão, o juiz criminal" fará prosseguir o processo, retomando sua compet\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
...II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de ... de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério" Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclus\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... de autoridade, cometidos por agente público", servidor ou não, que, no exercício de suas fun\xC3"...V – membros do Ministério Público;. VI – membros dos tribunais ou ... e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a ..., no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
...ão, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à ... O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...§ 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao ..., de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros ...ção civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ...ícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. § 1º O juiz, no prazo de ...
- Investigação criminal conduzida pelo ministério público e sua (i)legalidade
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Investigação criminal pelo Ministério Público possui limites
Opinião: Investigação criminal pelo MP possui limites
As atribuições dos órgãos públicos, principalmente os que atuam na persecução penal, são elencadas taxativamente na Constituição Federal, sendo também confirmadas pela legislação infraconstitucional, delimitando o papel de cada agente público. Em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12830, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Investigação Criminal Conduzida Pelo Delegado de Policia.
...árquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em ... recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua ...
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Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
... e dos meios operacionais de investigação e prova. ARTIGO 1. Esta Lei define e regula meios ...Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos ..., devendo o relator dar vistas ao Ministério Público e ao Defensor em recinto isolado, para o ...
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Acórdão nº 2014/0045709-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ARGUIÇÃO GENÉRICA. OFENSA A RESOLUÇÕES. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE EXTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIOS AVULSOS DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. ACESSO IRRESTRITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do ...
...EMBARGANTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMBARGADO . : UNIÃO . ... -
Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público
A atividade investigatória não é exclusiva da polícia judiciária. Existem outras formas de investigação atreladas a órgãos diversos1. Interessa à ordem social e ao adequado funcionamento do Estado democrático que os ilícitos pe...
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Ministério Público não é um órgão vocacionado à investigação criminal
Opinião: MP não é um órgão vocacionado à investigação criminal
Com o advento da Constituição de 1988 o até então acanhado Ministério Público brasileiro ganhou foros de “quarto poder”, abarcando uma grande variedade de incumbências, dentre as quais, uma das mais importantes, é a de tradicional “Fiscal da Lei”.... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
.... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à ...ífica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.¿ (NR) . ¿Art. 34. O poder público ... responsabilidade administrativa, civil e criminal.¿ (NR) . ¿Art. 93. As entidades que mantenham ...ável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, ...
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Acórdão nº 2015/0188313-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VEREADOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO ...
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS . ...INSTÂNCIA. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. . ... PRECEDIDA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO . ... -
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para ... atos jurisdicionais no decorrer da investigação, da ação penal e da execução da pena, ... fase em que se encontrem, à Vara Criminal Colegiada de sua Circunscrição ou Seção ...
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Acórdão nº HC 188616 / RS de T5 - QUINTA TURMA
"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - DESCABIMENTO - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PRESIDIDA DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - NULIDADES DA FASE INVESTIGATIVA - NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO RECONHECIDOS - "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habeas corpus"
... ORDINÁRIO – DESCABIMENTO – INVESTIGAÇÃO" CRIMINAL PRESIDIDA DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO P\xC3"...2. Admite-se que o Ministério Público realize investigações criminais, sob o crivo do ...