investigação criminal pelo ministério público é constitucional
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ... em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) ... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... ídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização ... #Incluído ... e analisada para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal, e ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo ...
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Acórdão nº 2006/0187089-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DOS REIS IMPETRADO : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ... HABEAS CORPUS. 1. INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL TRANCADA ... IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 2. INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... complementares podero ser deferidas pelo relator, com interrupo do prazo deste artigo ... qualquer fase em que se encontrem, Vara Criminal Colegiada de sua Circunscrio ou Seo Judiciria ... causa tiver por fundamento matria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2008/0152811-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIMENTO. 2. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. POSIÇÃO MINORITÁRIA DA RELATORA ... 1 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Comércio nº 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo ... imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1o) ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ... à indústria nacional, a demora na investigação acarrete dano de difícil reparação (Acordo ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei ... Parágrafo ... jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à ... conhecer dos fatos representará ao Ministério" Público competente, para as providências necess\xC3" ... o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os ... , deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A sanção de ... o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias ...
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Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
... Em qualquer fase de persecuo criminal so permitidos, sem prejuzo dos j previstos em ... CAPTULO II Da preservao do sigilo constitucional ... ARTIGO 3 ... Nas hipteses do ... lei, a diligncia ser realizada pessoalmente pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justia ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IV - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, ... ções telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem ... não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos ... § 2.As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, ... policial ou mediante requerimento do Ministério Público ... § 3.Ressalvados os casos de ... civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ... IV - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público ... § 4º O instrumento de transação, diação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo ... garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público ... #Incluído pela Lei ... grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível; ... VI - sustentar, ... Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de ... , ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ...
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Acórdão nº 2013/0026070-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... RATIVO. ... CONSTITUCIONAL. ... ESPECIAL. ... PELO ... , relacionadas à atividade de investigação ... de investigação criminal ...
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Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... CONSTITUCIONAL ... 1. O procedimento investigatório criminal conta com previsão legal do art. 8º ... criminal instaurado pelo ... investigação pelo Tribunal competente ...
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Acórdão nº 2015/0264076-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... CRIMINAL. ... INVESTIGAÇÃO ... 593.727/MG. ... CONSTITUCIONAL ... ao sistema acusatório, adotado pelo Brasil, o qual ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... carreira de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Transparência, ... Ipea depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em 2 (duas) ... 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º ... § 3º O termo de opção assinado pelo servidor no momento do requerimento de ... ou detido por ordem escrita do juízo criminal competente, ou em flagrante de crime ... § 1º No curso de investigação policial, quando houver indício de prática de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... RATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO ... POLICIAL PELO ... atividade de investigação" criminal\"; \"Aos órgãos \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... MINISTÉRIO ... -se, precipuamente, na garantia constitucional" ... da preservação da intimidade (art. 5\xC2" ... público ... medida para fins de investigação ... essual criminal, sempre lastreada em ... financeiras consideradas atípicas pelo Banco Central, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... FINANCEIRAS – COAF EFETUADA PELO MINISTÉRIO ... PROCEDIMENTO ... TÓRIO ... CRIMINAL. ... DESNECESSIDADE ... CONSTITUCIONAL DO SIGILO ... investigação" realizada pelo Ministério Público ... 2. \xC2" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ade de ... verdadeira investigação penal. É o magistrado investigador”. (HC ... instrução criminal forçada, ante o comprometimento dos preceitos ... em flagrante violação do direito constitucional à ampla defesa ... do paciente. O ex-juiz ... liminar, agindo como se membro do Ministério Público fosse, com o ... objetivo de manter a ...
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Acórdão nº 2014/0181384-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO PENAL - QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - COMPETÊNCIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 105, I, "a", e 96, III) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DEPUTADO ESTADUAL - SIMETRIA - "COMPETÊNCIA IMPLÍCITA" - LACUNA - INEXISTÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
... Investigação" ... e Combate ao Crime Organizado \xC2" ... da competência criminaliona ... membros do Ministério ... pelo ... Público que oficiem ... , em atenção ao princípio constitucional explícito do ... -
Acórdão nº 2012/0077892-5 de T5 - QUINTA TURMA
... constitucional ... ótese em que, nos autos de investigação criminal que ... Ministério" Público. Isso porque, conforme entendimento\xC2" ... jurídico-constitucional a utilização pelo Poder Judiciário da ...
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Acórdão nº 2010/0089011-4 de T6 - SEXTA TURMA
... INVESTIGAÇÃO ... REALIZADA ... MINISTÉRIO ... de revisão criminal ... Ministério Público ... hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as ...
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Acórdão nº 2012/0154490-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DESNECESSIDADE. ... INVESTIGAÇÃO ... REALIZADA ... finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade ... criminal encetada pelo ...
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Acórdão nº 2013/0100853-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS . ATOS DE INVESTIGAÇÃO PRATICADOS PELO ... cognição da garantia constitucional, e, ... na investigação criminal ... podendo, tanto o Ministério ... Ministério Público ...
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Acórdão nº 2015/0089314-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO" PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... EMBARGOS\xC2" ...