Investigação da filiação ilegítima
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Acórdão nº 85225 de Primeira Turma, 18 de Diciembre de 1981
IMPUGNAÇÃO DE FILIAÇÃO ILEGITIMA CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE OUTRA PATERNIDADE. FALTA DE PARTICIPAÇÃO NA LIDE DA PESSOA QUE FEZ O RECONHECIMENTO VOLUNTARIO. NULIDADE DO PROCESSO NÃO SANADA PELO SEU COMPARECIMENTO ESPONTANEO NO JUÍZO DE APELAÇÃO, DIZENDO QUE ESTA DE ACORDO COM A SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO INVESTIGANTE, INADMITIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL, EM...
...AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, FILHO ILEGITIMO, FILIAÇÃO. ... -
Acórdão nº 85225 de Primeira Turma, 18 de Diciembre de 1981
IMPUGNAÇÃO DE FILIAÇÃO ILEGITIMA CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE OUTRA PATERNIDADE. FALTA DE PARTICIPAÇÃO NA LIDE DA PESSOA QUE FEZ O RECONHECIMENTO VOLUNTARIO. NULIDADE DO PROCESSO NÃO SANADA PELO SEU COMPARECIMENTO ESPONTANEO NO JUÍZO DE APELAÇÃO, DIZENDO QUE ESTA DE ACORDO COM A SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO INVESTIGANTE, INADMITIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL, EM...
...AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, FILHO ILEGITIMO, FILIAÇÃO. ... -
Acórdão nº 85224 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 1981
IMPUGNAÇÃO DE FILIAÇÃO ILEGITIMA CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE OUTRA PATERNIDADE. FALTA DE PARTICIPAÇÃO NA LIDE DA PESSOA QUE FEZ O RECONHECIMENTO VOLUNTARIO. NULIDADE DO PROCESSO NÃO SANADA PELO SEU COMPARECIMENTO ESPONTANEO NO JUÍZO DE APELAÇÃO, DIZENDO QUE ESTA DE ACORDO COM A SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR ELE INTERPOSTO, INADMITIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL, EM DESPACHO MANTIDO
..., RECONHECIMENTO, IMPUGNAÇÃO, INVESTIGAÇÃO DE. PATERNIDADE, CUMULAÇÃO DE AÇÕES, ...PATERNIDADE. IMPUGNAÇÃO. CV0485,FILIAÇÃO. RECONHECIMENTO VOLUNTARIO. PC0098,INVESTIGAÇÃO ... -
Acórdão nº 85224 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 1981
IMPUGNAÇÃO DE FILIAÇÃO ILEGITIMA CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE OUTRA PATERNIDADE. FALTA DE PARTICIPAÇÃO NA LIDE DA PESSOA QUE FEZ O RECONHECIMENTO VOLUNTARIO. NULIDADE DO PROCESSO NÃO SANADA PELO SEU COMPARECIMENTO ESPONTANEO NO JUÍZO DE APELAÇÃO, DIZENDO QUE ESTA DE ACORDO COM A SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR ELE INTERPOSTO, INADMITIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL, EM DESPACHO MANTIDO
..., RECONHECIMENTO, IMPUGNAÇÃO, INVESTIGAÇÃO DE. PATERNIDADE, CUMULAÇÃO DE AÇÕES, ...PATERNIDADE. IMPUGNAÇÃO. CV0485,FILIAÇÃO. RECONHECIMENTO VOLUNTARIO. PC0098,INVESTIGAÇÃO ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ão facultados os mesmos meios de investigação que ao perito. TÍTULO X. Da competência . ... inepta ou quando a parte for ilegítima. TÍTULO III. Das citações, notificações e ... da naturalidade do falecido, da sua filiação, idade e estado. Art. 558. Se constar ao juiz a ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... dados é expediente essencial na investigação" desta criminalidade e na resposta estatal às aç\xC3"... de tutela absoluta, de modo a ser ilegítima a injunção para que sejam apresentados ou ... ou discriminatório, a exemplo da filiação partidária e sindical, fé religiosa, origem ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... elementos informativos colhidos na investigação, como as provas cautelares, não repetíveis e ... das pessoas (casamento, menoridade, filiação, cidadania, entre outros). Nesta hipótese, ... (penal ou constitucional); já a prova ilegítima conflita com normas de caráter processual. ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... de Justiça, a começar pela investigação dos casos de. homicídio. Contudo, no que diz ...Desse modo, tenho que se afigura ilegítima a invocação pelos. recorrentes de suposto ...ção religiosa, opinião política, filiação a. sindicato ou a organização de caráter ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.21.265439-6/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - CITAÇÃO POR MEIO ... DA "Ação de Desconstituição de Filiação Ilegítima, Investigação de Paternidade e ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sensu , de informação, de investigação acadêmica, de criação artística, de ...ilegítima da liberdade de expressão. Quanto aos seus ...ão, idade, es tado civil, filiação, número de registro público oficial, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sofisticado de procedimentos de investigação capazes de colher, descrever e interpretar ... normas e meios empregados para indicar filiação ou exclusão”. Segue o referido documento: ... do ADCT, restringindo de forma ilegítima o comando p rotetivo nele previsto, ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
...ínculos de paternidade, maternidade e filiação – o Direito de Família apresenta modelo mais ... filiação em “legítima” e em “ilegítima” se fundamentou numa lógica patrimonialista, ...investigação de paternidade, ao ser levado ao laboratório ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO À FILIAÇÃO, À IDENTIDADE GENÉTICA E À BUSCA PELA ... A sociedade empresária é parte ilegítima para discutir redirecionamento da execução em ...
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Direitos individuais e coletivos
...investigação e sanção de graves violações de direitos ... e cultural, a liberdade de criação e filiação a partidos políticos, as liberdades de reunião, ... lesa ou restringe de forma indevida e ilegítima os direitos daqueles que não foram beneficiados ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... quando ‘a parte for manifestamente ilegítima’. O autor pode trocar de réu, abrindo-se a ...Assim, apenas se a investigação" fática não tiver sido suficiente, o juiz, que n\xC3"...órcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...II - a parte for manifestamente ilegítima;. III - o autor carecer de interesse processual;. ... com o juiz e na atividade deste na investigação da verdade e da justiça, do que resulta a devida ... união estável, guarda, visitação e filiação. Parágrafo único. A ação de alimentos e a que ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...investigação" de casos suspeitos e medidas de controle e preven\xC3"... as hipóteses de “perseguição ilegítima”. Sobre o termo. refugiado veja-se o que ...‘filiação em certo grupo social’.” (A Situação dos ... -
Acórdãos nº 1055629-74.2016.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – Pretensão para retirar a expressão "filha ilegítima" do registro de nascimento – Sentença de improcedência – A Constituição Federal, em seu artigo 227, § 6º, veda "quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação", no que, certamente, se inclui a expressão "filha ilegítima" – Ao regulamentar a investigação de paternidade, a Lei nº 8.506/92, em seu artigo
... a expressão “filha ilegítima” do registro de nascimento ... discriminatórias relativas à filiação”, no que, certamente, se inclui a ...ítima” Ao regulamentar a investigação de paternidade, a Lei nº 8.506/92, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... profissão e da obrigatoriedade de sua filiação à Previdência Social, resulta, ... deve o juiz fazer uma primeira investigação, confrontando-o com o conjunto das provas ... II – a parte for manifestamente ilegítima; . III – o autor carecer de interesse ...
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Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... a inclinação favorável de Bevilaqua de a lei permitir a investigação de paternidade, “mas só em alguns casos, com as cautelas e reservas ... . Em relação à filiação ilegítima, Lafayette dividia-a em filhos naturais e espúrios. Por espúrios, ...
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Pedido de registro de candidatura
... no sistema eleitoral brasileiro (e.g., filiação partidária como condição de elegibilidade, ... para, isoladamente, propor investigação judicial.” NE: “[..] embora a inicial tenha ... de documentos juntados por parte ilegítima. Rejeitada. Desprovimento. [..]”2. Nos termos ...
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Novos modelos de entidades familiares
... da paternidade, da maternidade e da filiação nos dias atuais não decorre exclusivamente de ... 54. Art. 364, CC/16: “A investigação da maternidade só se não permite, quando tenha por fim atribuir prole ilegítima à mulher casada, ou incestuosa à solteira”. ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II — a parte for manifestamente ilegítima; . III — o autor carecer de interesse ...A investigação da legitimidade para a causa é, muitas vezes, ... união estável, guarda, visitação e filiação. . Parágrafo único. A ação de alimentos e a ...
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Reconhecimento da parentalidade socioafetiva pela via extrajudicial
..., valorizando, assim, o vínculo de filiação fático, real, afetivo, o qual, de fato, é capaz ...ãe é sempre certa, o que impede a investigação de maternidade contra mulher casada –; c) a ... provinham de pais casados entre si, e ilegítima quando os filhos não tinham esta situação. No ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
...filiação partidária, nem à cidadania ativa (o inelegível deve votar). Esses só ... I - for inepta; . II - a parte for manifestamente ilegítima; . III - o autor carecer de interesse processual; e IV - não atendidas ...