Investigação de paternidade
- Em vigor Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua ... 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ...
- Lei nº 14.138 de 16/04/2021. Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.
- Investigação de Paternidade
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 3º Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, ... º deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ...
- Investigação da paternidade
- Processo civil: Causa de pedir na investigação de paternidade
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SÚMULA 301/STJ. INTERPRETAÇÃO. CARGA DINÂMICA DA PROVA. RECONHECIMENTO, COM BASE NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO E, AINDA, NA PRESUNÇÃO DECORRENTE DA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES, DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A presunção de paternidade reconhecida no enunciado nº 301
... INVESTIGAÇÃO" ... PATERNIDADE ... SÚMULA 301/STJ. INTERPRETAÇÃO. CARGA \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ções de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade; ... II - conhecer das questões relativas à capacidade e ...
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Inalterabilidade da causa de pedir na investigação de paternidade
Inalterabilidade da causa de pedir na investigação de paternidade
Na esfera do processo civil, com o encerramento da fase postulatória, estabiliza-se normalmente o objeto litigioso, propiciando, em seguida, o proferimento de sentença ou de decisão de saneamento do processo, nos termos do ar... -
Acórdão nº 2014/0131352-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. PACTA CORVINA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM....
... investigação" de paternidade, desde que demonstrada a necessidade \xC2" ... - Recurso de apelação contra ação de investigação de paternidade, redução da pensão alimentícia de 1/3 para 15% dos rendimentos e condenação dos alimentos somente a partir da citação válida
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Acórdão nº 2008/0109865-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FamÃlia. Ação de investigação de paternidade post mortem c.c. petição de herança. Exame de DNA. Exumação ...
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Acórdão nº 2013/0205890-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ...
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O interesse constitucional na investigação de paternidade oficiosa
Toda lei, para produzir efeitos em um ordenamento jurídico, precisa alcançar certo grau de identificação com o restante do sistema jurídico (a razão de ser da norma). Assim, este texto busca desenvolver o raciocínio jurídico que fundamenta a investigação de paternidade oficiosa. O raciocínio desenvolvido neste trabalho aproxima este procedimento legal com os princípios: da paternidade responsável,
@Introdução Com o fulcro da Constituição Federal de 1988, também denominada Constituição Cidadã, o Brasil ingressou em um novo momento de consagração de direitos fundamentais, de dimensões da cidadania e ... -
Acórdão nº 2008/0147126-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO ... ANTERIORMENTE ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de investigação de paternidade, há de se relativizar ou flexibilizar a...
... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. COISA ... - TJ-RJ diz que nova exumação de Tim Maia será necessária em investigação de paternidade
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTIGO 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE. FILHO. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou ...
... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE. FILHO. ... NÃO PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 2011/0260814-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PATERNIDADE DECLARADA EM AÇÃO ... de investigação de paternidade; caso, na primeira demanda, diante da ...
- Ações de filiação: da investigação e negatória de paternidade e do reconhecimento dos filhos
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Acórdão nº 2006/0145484-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INVESTIGAÇÃO" ... PATERNIDADE. ... DEVIDAMENTE ANALISADO PELO MAGISTRADO. \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0258230-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. FALECIMENTO DO PRETENSO FILHO. REPRESENTAÇÃO DA MÃE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA Nº 283/STF. MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DA...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ... LEGITIMIDADE ... FALECIMENTO ... -
Acórdão nº 2013/0097818-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PATERNIDADE. ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ... JURISDIÇÃO ... investigação ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXUMAÇÃO DE CADÁVER. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos...
... INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO" DE ... PATERNIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA\xC2" ...