Investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento
- Em vigor Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12004, DE 29 DE JULHO DE 2009. Altera a Lei 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, que Regula a Investigação de Paternidade Dos Filhos Havidos Fora do Casamento e da Outra Providencias.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e ... ARTIGO 20 ... Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por ... ARTIGO 26 ... Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos ... § 3º Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico ... ável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, ...
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Acordao N° 1246844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação. Família. Processual civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Preliminar de nulidade da citação por edital. Rejeitada. Réu não localizado. Exame de dna realizado com material genético do irmão. Insuficiência. Prova testemunhal e documental. Paternidade reconhecida. Alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Observância. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... CUMULADA COM ALIMENTOS ... de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, deve-se levar em ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... ípios constitucionais da isonomia dos filhos, da ... 3 PERLINGIERI, Pietro, Perfis de ... 3°, I) ... Do monopólio do casamento como único modo de constituição de família ... – em especial nos vínculos de paternidade, maternidade e filiação – o Direito de ... , ou seja, aquela resultante de paternidade fora do casamento (desde que não adulterina) não ... investigação de paternidade, ao ser levado ao laboratório ... com deficiência), homens ou mulheres, havidos no casamento ou fora do casamento. Sob o amparo ...
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Acórdão nº 1364 de Tribunal Pleno, 11 de Abril de 1997
- Ação de declaração de inconstitucionalidade. Instrução Normativa nº 207/1993, item 3, e Instrução Normativa nº 218/1993, ambas expedidas pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais. Alegação de ofensa ao art. 22, XXV, da Constituição Federal. 3. A Instrução Normativa nº 207/1993 foi baixada, em virtude da promulgação da Lei federal, nº 8560/1992, que regula a investigação de...
... CERTIDÃO DE CASAMENTO, GRATUIDADE, COMPROVAÇÃO, POBREZA ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO ... DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... em que a ação anulatória de paternidade fora ... julgada procedente no intuito de declarar a ... FILIAÇÃO ... IGUALDADE ENTRE FILHOS. ART. 227, § 6º, DA CF/1988. AÇÃO DE ... paternidade dos filhos havidos fora do casamento, que dispõe: sempre que na ... -
Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... as pessoas da família: homens, mulheres e filhos – 4. Casamento e o tratamento das entidades ... a profissão da mulher e a sua residência fora do teto conjugal (arts. 231, n. II, 242, n. VII, ... da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável (CF/88, art. 226, § 7º); além da ... , no artigo 227, §6º: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por ... de 1992, que dispôs sobre a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... 10 “O encargo alimentar decorrente do casamento e da união estável tem origem no dever de ... ("poder da vida e da morte") sobre os seus filhos, a sua esposa (em alguns casos apenas), e os seus ... /adulterinos, dificultando a investigação de paternidade para os filhos ilegítimos (art ... investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, reconhecendo o direito a ...
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Investigação de Paternidade
... O filho nascido do casamento possui a presunção de paternidade por ... regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. Deve ser informado ao ...
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Parentalidade e 'acordos de coparentalidade
... O objeto de investigação será a parentalidade após as mudanças da ... ção à mulher, dos pais em relação aos filhos e de heterossexuais em relação aos homossexuais ... O casamento perde a sua centralidade como única forma de ... ângulo do ascendente masculino é a paternidade, já sob o aspecto do descendente é ... 4 ... Assim, os filhos havidos fora do casamento, outrora denominados de ...
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Crianças e pais no direito de família
... , na qual se incluem o estudo do casamento" e da união estável, bem como as situações jur\xC3" ... , usufruto e administração dos bens de filhos menores, alimentos, bem de família, união ... Certo é que existe fora do casamento, produzindo consequências previstas ... § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por ... indeterminador, como a paternidade responsável. O princípio da afetividade pode ... Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do ...
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Direito Civil
... a volta da vigência da primeira (aquela que fora revogada pela lei revogadora); B: incorreta, ... (B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto ... dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores ” (AgRg no Ag 1239557/ RJ, Rel ... A imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade é estendida aos direitos ... a família e, em especial, os filhos havidos desse negócio jurídico ... (E) Os ...
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Atribuições regulamentadas na legislação infraconstitucional
... , há uma conveniente inércia na investigação de atos ímprobos ... Assim que começaram a ... Investigação da paternidade ... Em 1992, uma lei inovadora contemplou o ... a investigação da paternidade de filhos havidos fora do casamento. 97 Dentre os ...
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Da (Im)Possibilidade da Aplicação do Tema 622 do STF na Adoção
Considerando mudanças constantes na organização familiar no que tange as relações familiares, a filiação ganhou nova perspectiva através do princípio da socioafetividade, que trata do reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, aquele que existe sem que haja vínculo de sangue, a presente pesquisa buscou responder: tendo em vista a tese firmada de n.º 622 do STF, seria
... jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, aquele que existe sem que haja ... outra, mas sim ratificou a igualdade entre filhos e trouxe a possibilidade da existência de ... 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por ... início do século XX quando filhos havidos fora do casamento sequer eram considerados na ... • 1992 Lei 8560 regula a investigação de paternidade ... dos filhos havidos fora do ... -
Decisao Nº 0000134-85.2009.8.05.0102 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO ... regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento : ... “ Art. 2o -A ...
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Decisao Nº 0001615-31.2001.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE EM RAZÃO DE RECUSA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE ... APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA À REALIZAÇÃO DE EXAME ... de sustento dos pais em relação aos filhos, tratando-se de uma obrigação imposta pela lei, ... investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, prevê expressamente a ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Regula a Investigação de Paternidade Dos Filhos Fora do Casamento e Dá Outras Providências.
LEI N° 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992 ... Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ...
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Referências
... BARBOZA, Heloisa Helena. Paternidade responsável: o cuidado como dever jurídico. In: ... únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de ... e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida. Diário ... Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do ...
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Novos modelos de entidades familiares
... ílias fundadas na conjugalidade; 3.1 Casamento; 3.2 União estável (ou companheirismo); 3.3 ... redução do número médio de filhos das uniões conjugais, a maior complexidade da ... ância justifica a presunção de paternidade do marido em relação ao filho concebido e ... , um dos cônjuges passa a ter relação fora do casamento baseada na afetividade, ... 54. Art. 364, CC/16: “A investigação da maternidade só se não permite, quando tenha ... para justificar a exclusão dos filhos havidos fora do casamento: a necessidade de proteção da ...
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A 'Certeza' da Paternidade Através da Perícia Genética
... era transmitido de varão a varão e o casamento era o cerimonial de admissão da mulher a ele ... “filhos naturais”, sendo que essa parte da legislação ... a) no Direito Francês de 1793, a investigação" de paterni-dade era proibida; tendo persistido at\xC3" ... a legitimação do filho concebido fora do casamento, considerada liberal à época. Mas ... ício de seus direitos: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por ...
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O ilícito materno por omissão da paternidade
... hipótese de mulheres não casadas terem filhos não reconhecidos jurídico e socialmente pelos ... sentença proferida em ação de investigação de paternidade ... O reconhecimento ... 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: ...
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S�o sebasti�o do pass� - Vara c�vel
... fim colimado da presente ação de investigação de paternidade, igualmente, com fundamento na ... regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, abaixo disposta: ...
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Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
... , direito ao trabalho, igualdade no casamento, direito a terra, direito à saúde ... , criou o direito à licença-paternidade, o direito à creche, coibiu a discriminação da ... ; Garantia do direito à amamentação dos filhos ao seio; Salário família; Licença maternidade; ... º), Lei 8.560/1992 que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do ...