investigação de paternidade procedimento
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei ... § 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico ... ável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, ...
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Acórdão nº 2013/0097818-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PATERNIDADE. ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ... investigação ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na ... § 3º Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico ... ável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, ...
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Acórdão nº 2007/0045019-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO" OFICIOSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE (ART. 2\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0109865-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de investigação de paternidade post mortem c.c. petição de herança ... de degradação provocado pelo procedimento de conservação quÃmica - embalsamamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil ... ça, quando cumuladas com as de investigação de paternidade; ... II - conhecer das questões ...
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Acórdão nº 2013/0397313-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA...
... DIREITO DE FAMÍLIA. PROCEDIMENTO" ... DE AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE. \xC2" ... N.º 7/STJ. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ... PATERNIDADE. ... IMPRESCRITÍVEL. ... -
Acórdão nº 2012/0248147-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282/STF E 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RECUSA DOS RÉUS. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial,...
... PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. ... procedimento vedado, nos termos da Súmula nº 7/STJ ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... perícia ou outro procedimento ... investigação criminal. ... presunção juris tantum de paternidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005578520204058500), 11-05-2021
(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1. A...
... com a propositura de ação de investigação de paternidade em 2016 ... Dessa maneira, no ... ência econômica que instruíram o procedimento administrativo junto ao Exército, de igual modo ... -
O interesse constitucional na investigação de paternidade oficiosa
Toda lei, para produzir efeitos em um ordenamento jurídico, precisa alcançar certo grau de identificação com o restante do sistema jurídico (a razão de ser da norma). Assim, este texto busca desenvolver o raciocínio jurídico que fundamenta a investigação de paternidade oficiosa. O raciocínio desenvolvido neste trabalho aproxima este procedimento legal com os princípios: da paternidade responsável,
... Trata-se de um procedimento obrigatório, que tem a sua importância na medida em que o Estado reconhece a necessidade de assegurar a todos uma paternidade, mesmo que apenas ... -
Acórdão nº 2011/0127978-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. ARROLAMENTO DE BENS E RESERVA DE QUINHÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SÚ
... INVESTIGAÇÃO ... ção de investigação de paternidade post ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil ... ça, quando cumuladas com as de investigação de paternidade; ... e) as ações decorrentes do ...
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Acordao N° 1402663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Processual civil. Ação de investigação de paternidade. Preliminares. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Erro de procedimento. Interesse de incapaz. Intervenção obrigatória do ministério público. Ausência de vista dos autos após as partes. Acolhida. Nulidade da sentença. 1. Inexiste cerceamento de defesa na sentença que julga antecipadamente a lide, na hipótese em que a parte manifestou o...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINARES ... CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ERRO DE PROCEDIMENTO. INTERESSE DE ... INCAPAZ. INTERVENÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0070609-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Ação de investigação de paternidade e maternidade. Vínculo ... exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção, o casal (ou apenas um dos ...
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Acordao N° 1691618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de investigação de paternidade post mortem c/c retificação de registro civil. Ausência de citação dos herdeiros. Prévio procedimento de jurisdição voluntária. Inocorrência. Prejuízo. Cerceamento de defesa. Contraprova. Exames de dna. Validade dos laudos emitidos. Precisão e grau de acerto. Falha ou erro. Inexistência. Verba de sucumbência. Resistência...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE POST MORTEM C/C RETIFICAÇÃO ... CITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRÉVIO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 95022 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 1984
ALIMENTOS E PATERNIDADE. HOUVE NA ESPÉCIE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, ADMITINDO-SE A CUMULAÇÃO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE ALIMENTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
AÇÃO DE ALIMENTOS, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ACUMULAÇÃO, FILHO ... RECURSO ... -
Acórdão nº 95022 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 1984
ALIMENTOS E PATERNIDADE. HOUVE NA ESPÉCIE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, ADMITINDO-SE A CUMULAÇÃO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE ALIMENTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... AÇÃO DE ALIMENTOS, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ACUMULAÇÃO, FILHO ... RECURSO ... -
Acordao N° 1228590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2020
Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Alimentos. Decisum homologatória de paternidade proferida pela vara de registros públicos. Execução. Competência do juízo de família. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Art. 516, parágrafo único, do cpc. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Conflito negativo conhecido e declarado competente o juízo...
... DECISUM HOMOLOGATÓRIA DE PATERNIDADE PROFERIDA PELA VARA DE REGISTROS ... PÚBLICOS ... de prestação alimentícia, em procedimento oficioso de investigação de ... paternidade ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) Diretriz 14: Combate ... a sociedade civil organizada sobre paternidade responsável, bem como ampliar a ... )Propor projeto de lei para alterar o procedimento do inquérito policial, de modo a admitir ...
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Acordao N° 1369169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
I - apelação cível. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Preliminar de nulidade. Erro de procedimento. Inexistência. Ciência da parte quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide. Ausência de manifestação. Silêncio eloquente que retira do litigante desidioso a condição de alegar a ocorrência de error in procedendo. Ii - investigação de paternidade. Conjunto probatório...
... I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS ... PRELIMINAR DE ULIDADE. ERRO DE PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA ... DA PARTE QUANTO À ... -
Cognição, construção de procedimentos e coisa julgada: os regimes de formação da coisa julgada no direito processual civil brasileiro
... respectivamente: a coisa julgada e o procedimento. Aquela, objeto de empresa revisionista ou ... @4.3 A coisa julgada nas ações de investigação e negação de paternidade: tendências ...
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Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....
... COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PATERNIDADE AFIRMADA. ALIMENTOS ... procedimento" não compactua com a inércia, que, a seu turno, \xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... uma recondução, observado o mesmo procedimento ... § 1º A eleição da lista tríplice ... Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal ... III - à gestante; ... IV - paternidade; ... V - em caráter especial; ... VI - ...
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Acórdão nº 39108 de Primeira Turma, 17 de Julio de 1958
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AÇÃO MOVIDA E JULGADA NA VIGENCIA DA LEI. N 4737, DE RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO APÓS A VIGENCIA DA LEI N 883, DE 1949. INADMISSIBILIDADE. CAUSA JULGADA. PROCLAMAÇÃO DE COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... DIR. PROCESSUAL CIVIL ...