investigação maternidade
-
Em vigor
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeter ao juiz certido integral do registro e o nome e prenome, profisso, identidade e residncia do suposto pai, a fim de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ... dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios desta Lei ... § ...
-
Lei nº 10.317 de 06/12/2001. ALTERA A LEI 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS, PARA CONCEDER A GRATUIDADE DO EXAME DE DNA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
... for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... º deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ... III - licença-maternidade; ... #Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012 ... IV - ...
-
Acórdão nº 2006/0070609-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade e maternidade. Vínculo biológico. Vínculo ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Concluída investigação sobre surto de tuberculose em maternidade
O Globo SÃO PAULO. A Secretaria de Saúde de Campinas concluiu os exames dos casos de tuberculose dos bebês nascidos entre janeiro e junho do ano passado em uma ala do Hospital e Maternidade Madre Theodora, na cidade. Pelo menos 107 recém-nascidos for...
-
Acórdão nº 2013/0097818-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... investigação ... maternidade" ... 3. A averiguação oficiosa não está condicionada\xC2" ...
-
Acórdão nº REsp 1189663 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. 1. A paternidade ou maternidade socioafetiva é concepção jurisprudencial e doutrinária recente, ainda não abraçada, expressamente, pela legislação vigente, mas a qual se aplica, de forma analógica, no que forem pertinentes, as regras orientadoras da filiação
... RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO ... 1. A paternidade ou ... reconhecimento desse vínculo, mesmo por meio de ação de investigação de paternidade, a priori, restrita ao reconhecimento forçado de vínculo ... -
Decisão Monocrática nº 50427302820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE BIOLÓGICA E PATERNIDADE BIOLÓGICA (POST MORTEM) C/C RETIFICAÇÃO DE ...
-
Decisão Monocrática nº 51310395920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ENTRE JUÍZOS DA MESMA COMARCA. DECLINAÇÃO POR DEPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBORA TENHA ANTERIORMENTE TRAMITADO AÇÃO, JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E HAVENDO NA NOVA AÇÃO ALTERAÇÃO PARCIAL DAS PARTES DA DEMANDA, NÃO SE TRATA DE REITERAÇÃO DO MESMO PEDIDO. NA PRIMEIRA CAUSA O PEDIDO FOI DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Maternidade ... ... -
Decisão Monocrática nº 52028049020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... RELATOR: ... Na origem, tramita ação investigatória de paternidade e maternidade em que contendem MIRIAN A.D.M. (autora) e LICINO A.O.N. e EULÁLIA ...
-
Acordao N° 1306738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Processual civil e civil. Ação de investigação de maternidade post mortem ajuizada pelos herdeiros do suposto filho em desfavor dos herdeiros dos pais registrais e da hipotética mãe biológica. Paternidade e maternidade assumidas conscientemente por quem sabiam não serem os pais. Direito personalíssimo. Ilegitimidade ativa ad causam. Verificação. Mero interesse econômico. 1. O reconhecimento do...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE POST ... MORTEM AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO SUPOSTO FILHO ... -
O Tratamento do Cuidado Pelo Direito: Análise do Salário-Maternidade e da Figura da Segurada Facultativa de Baixa Renda
O presente estudo tem como objetivo contribuir com a crítica do Direito e as reflexões sobre seu papel social dentro da lógica de gênero e da divisão sexual do trabalho a partir do cuidado, tomado como foco de análise para verificarmos como a legislação brasileira aborda o trabalho de reprodução social – que é demanda do sistema, mas que recai predominantemente sobre as mulheres. Para proceder...
... Para proceder essa investigação, foram escolhidos dois institutos do Direito Previdenciário brasileiro – o benefício do salário-maternidade e a inclusão das seguradas ... -
Decisão Monocrática nº 50625901520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TENTATIVAS DE CONTATO INEXITOSAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 186, § 2º, DO CPC. UMA DAS REQUERIDAS, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NÃO FOI MAIS LOCALIZADA PELO ÓRGÃO, APESAR DAS TENTATIVAS DE CONTATO, FAZENDO-SE NECESSÁRIA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 186, § 2º, DO...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Maternidade ... ... -
LEI 13301 de 27/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
... çoamento dos sistemas de informação, notificação, investigação e divulgação de dados e indicadores; ... II - universalização do ... ício será concedido após a cessação do gozo do salário-maternidade originado pelo nascimento da criança vítima de microcefalia ... § 3º ...
-
Relatório e Voto com número 5385062-56.2021.8.09.0010 da 4ª Câmara Cível, 16-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXAME DE DNA. RESULTADO POSITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O exame de DNA constitui meio idôneo para identificar a maternidade com grau quase absoluto de certeza, atestando cabalmente a existência ou inexistência do liame biológico. 2. No caso, a prova pericial foi firme e
... Perez Oliveira, nos autos da ação de reconhecimento de maternidade post mortem ... cumulado com petição de herança, em face de Iraci Alves ... impede o reconhecimento dos vínculos biológicos quando a investigação de ... maternidade é demandada por iniciativa da própria filha, uma vez ... -
Acórdão nº 0000551-44.2014.8.05.0011 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE POST MORTEM E MATERNIDADE ... PRELIMINAR DE ...
-
Acórdão nº 1.0056.11.004934-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ...
-
Acórdãos nº 2099819-17.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. Partilha de bem integrante ...
-
Decisão Monocrática nº 51595913420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... CORREIÇÃO PARCIAL. ação de investigação de maternidade e paternidade cumulada com petição de herança. produção de prova ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) salário-família; ... g) salário-maternidade"; ... h) auxílio-acidente; ... II - quando ao dependente: ... \xC2" ... - INSS determinar a realização de pesquisa, diligência ou investigação para verificar a veracidade da informação ... Art. 126. A ...
-
Acordao N° 1405738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Família e processual civil. Investigação de maternidade. Procedência do pedido. Ausência de fixação de honorários de sucumbência. Incidência do § 8º do art. 85 do cpc. Proveito econômico inestimável. Valor da causa muito baixo. Arbitramento por apreciação equitativa. Sentença parcialmente reformada. 1 - o fato de alguns dos réus terem sido citados por edital, decretando-se sua revelia e...
... Acórdão Nº ... FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE. PROCEDÊNCIA ... DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 57838 de 2ª Turma, 10 de Noviembre de 1967
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE. O PRAZO PRESCRICIONAL SE CONTA A PARTIR DA MORTE DA INVESTIGADA.
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE ... DIREITO CIVIL ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... -
Acordao N° 1305643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2020
Conflito negativo de competência. Ação de investigação de paternidade e maternidade socioafetiva post mortem cumulada com petição de herança. Interesse do distrito federal. Competência da vara de família e de órfãos e sucessões. A competência para a propositura e tramitação da ação que visa o reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva post mortem é do juízo cível, de família e de órf
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM CUMULADA COM ...