investimento cdb

EMENTA MORAES & BARROS TRANSPORTES. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. FUNDO DE INVESTIMENTO: CDB AUTOMÁTICO. PENHORABILIDADE. CABIMENTO. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Caso em que plenamente cabível a penhora sobre...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - ASSINATURA ELETRÔNICA - PROCURAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO O Recurso Ordinário da Reclamante, às fls. 851/871, foi assinado digitalmente por Antonio Dilson Picolo Filho, para o qual há substabelecimento às fls. 850 por parte do procurador Edivaldo B. Silva da Rocha (com procuração às fls. 28). Não há falar em ausência de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. FUNDO DE INVESTIMENTO - CDB. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. QUANTIA IMPENHORÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO QUE INDEFERE A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser impenhorável a quantia de até 40 (quarenta)...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Preliminar. Não conhecimento. Ausência de procuração. Preclusão consumativa. Mérito. Penhora. Investimento. Cdb. Conta corrente. Impenhorabilidade. Não configurada. Conta poupança. Não verificada. Jurisprudência. Stj. Não vinculante. Art. 927, cpc. Recurso conhecido e não provido. Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve bloqueio de valor aplicado em fundo de investimento – CDB –, indeferindo o pedido de levantamento, ante a ausência de previsão legal. Inconformismo do executado. Pretensão de reforma do "decisum". Com razão. Impenhorabilidade. Interpretação extensiva adotada pelo STJ ao artigo 833, X, do CPC, para valores de até 40 salários...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR OU DEVEDOR – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – CONTRATO DE INVESTIMENTO CDB – VALOR DO INVESTIMENTO USADO PARA AMORTIZAR E SALDAR OUTROS CONTRATOS – PREVISÃO CONTRATUAL – DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA E SUA EXTENSÃO – CARÁTER REVISIONAL –...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA BACENJUD - APLICAÇÃO FINANCEIRA CDB - IMPOSSIBILDIADE. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Operações Bancárias (saque e Resgate de Fundo de Investimento Cdb) Não Reconhecidas Pelo Consumidor. Sentença de Procedência Do Pedido. Irresignação Do Réu. Relação de Consumo. Arts. 2º, 3º e 14 Do Cdc. Réu que Não Desconstituiu As Alegações Autorais, Ônus Conferido Pelo Artigo 333, Ii, Do Código de Processo Civil/73, Então Vigente, Já que Ao Autor...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PRECLUSÃ

Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação Cautelar Na Qual Pretende a Parte Autora a Transferência de Valores Aplicados Em Cdb para Conta Judicial, Bem como a Exibição Da Documentação Bancária Relativa Ao Referido Investimento. Sentença que Julgou Procedente O Pedido, Determinando O Levantamento Dos Valores Arrestados Em Virtude Do Descumprimento de Decisão Antecipatória Dos Efeitos...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO. FALÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS (FGC). INVESTIMENTO EFETUADO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITE DE GARANTIA DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO 1. Ação de cobrança ajuizada por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE INVESTIMENTO CDB COM LIQUIDAÇÃO DIÁRIA (SEM CARÊNCIA PARA RESGATE). IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE DOS VALORES APLICADOS EM RAZÃO DE INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA NA SENTENÇA. SALDO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, CONSOANTE PREVÊ O ENUNCIADO 27 DO FETJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à parte autora, determinando o recolhimento de custas no prazo de quinze dias, sob pena de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora on line. Aplicações financeiras. Constrição de valores depositados em fundo de investimento - CDB. Alegação de que tais valores são fruto de recebimento de salário. Impenhorabilidade não caracterizada. Violação ao artigo 833, inciso X do CPC não configurada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 288 DO TJRJ. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, CONSOANTE PREVÊ O ENUNCIADO 27 DO FETJ. DECISÃO RATIFICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso da autora, mantendo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA...

MONITÓRIA, TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. ARRESTO. SALDOS EM INVESTIMENTO CDB. ORIGEM SEGURO. 1. Embora o art. 833, IV, do NCPC, reze serem impenhoráveis os proventos de aposentadoria, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda...

Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Acordão que Negou Provimento Ao Recurso Do Autor, Assim Ementado: "agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Decisão que Indefere O Pedido de Gratuidade de Justiça Formulado Pelo Autor. Aduz O Agravante Ser Isento Do Recolhimento Das Custas Processuais, por Ser...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Decisão que Indefere O Pedido de Gratuidade de Justiça Formulado Pelo Autor. Aduz O Agravante Ser Isento Do Recolhimento Das Custas Processuais, por Ser Pessoa Idosa, Com Rendimentos Inferiores a 10 (dez) Salários Mínimos. Declaração de Imposto de Renda (2016) que...

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTA POUPANÇA - VALORES - IMPENHORABILIDADE. O valor existente em conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimento, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é considerado impenhorável.

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTA POUPANÇA - VALORES - IMPENHORABILIDADE. O valor existente em conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimento, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é considerado impenhorável.

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTA POUPANÇA - VALORES - IMPENHORABILIDADE. O valor existente em conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimento, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é considerado impenhorável.

Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Penhora On Line. Não Comprovação Da Impenhorabilidade Dos Valores Constritos Até O Valor de Quarenta Salários Constantes de Aplicação Financeira. a Edição Da Lei Nº 11.382/2006, Deliniou de Forma Taxativa que Os Depósitos e As Aplicações Em Instituições Financeiras Passaram a Ser Considerados Bens Preferenciais Na Ordem Da Penhora,...

EXECUÇÃO. VENDA COMPRA DE IMÓVEL. PENHORA ON LINE. SALDOS EM INVESTIMENTO CDB. 1. Embora o art. 833, IV e X, do NCPC, reze serem impenhoráveis os proventos e poupança, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua...

AÇÃO DE COBRANÇA – Investimento – CDB - Diferença de rendimentos – Prescrição não consumada – Perícia atestou que os valores dos investimentos realizados entre maio de 2000 a 19 de abril de 2005 foram todos creditados na conta corrente nº 7.316-4 e enalteceu a inexistência de diferenças de rendimentos neste período - Quanto ao período de 19 de abril de 2005 a 25 de setembro de 2009, o expert...