investimento estrangeiro indireto
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e ... § 1° O emprego de satélite estrangeiro somente será admitido quando sua contratação ... de acionistas, do controle, direto ou indireto, de empresas atuantes em áreas distintas do ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... pouco ter qualquer interêsse direto ou indireto na manufatura ou venda de matéria aplicável a ... pessoas jurídicas com sede no estrangeiro, com o objetivo de determinação do investimento ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... SEÇÃO IX Emissão de debêntures no estrangeiro ... ARTIGO 73 ... Somente com a ... ao administrador de fundos de investimento representar os condôminos ... § 2º O ... já se achava sob o controle, direto ou indireto, de outra pessoa jurídica de direito público, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, ... sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... empresariais ao Plano de Poupança e Investimento - PAIT (Decreto-Lei n 2.292, de 21 de novembro de ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ... quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de direito ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ária no capital e dos fundos de investimento ... Art. 4º Ficam as ICT públicas integrantes ... a sua política de investimento direto e indireto, da qual constarão os critérios e as ... fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades de seu País é ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... de carteira, agente autônomo de investimento, auditor independente, analista de valores ... Central do Brasil, de capital estrangeiro em moeda nacional sujeitam os responsáveis à ... operação que caracterize negócio indireto ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... no todo ou em parte em território estrangeiro; ... XXXVI – serviço nacional: serviço ... meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas; ... VI – ... é 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento; ... II – até 35 (trinta e cinco) anos, nos ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... legal no País do transportador estrangeiro sujeita-se às obrigações previstas nos §§ ... Padis a pessoa jurídica que realize investimento em Pesquisa e Desenvolvimento - P&D na forma do ... organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados e dos Municípios ou do ...
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Em vigor
Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... encadeamento de outras empresas ou por qualquer outro meio indireto, por estrangeiros ou por brasileiros naturalizados h menos de dez anos no ... por cento, direta ou indiretamente, pelo mesmo titular de investimento financeiro ... 2 Consideram-se investimentos de carteira de aes, ...
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A utilização da arbitragem para os contratos de investimento no Brasil: vantagens em relação ao procedimento judicial
Nos últimos tempos, tem-se observado expressivo aumento no número de investidores e de dinheiro investido em aplicações financeiras ao redor do mundo, inclusive no Brasil, justificando o estudo da arbitragem como forma adequada de resolução dos conflitos que irão surgir, considerando que a justiça estatal sempre foi alvo de críticas, especialmente pela demora na solução dos casos que lhe são...
... em razão de medidas arbitrárias e hostis ao capital estrangeiro, gerando desconiança por parte dos investidores e dos países ... que seja o tipo de investimento realizado no Brasil (direto ou indireto, nacional ou estrangeiro) ... Quando o contrato envolver os entes ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, ... vantagem ilícita em prejuízo direto ou indireto da Seguridade Social ou de suas entidades, por ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... empresariais a Plano de Poupança e Investimento (PAIT), a que se refere o art. 5°, § 2°, do ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ... organizações sob o controle direto ou indireto da União, Distrito Federal, Estados ou ...
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Segunda onda da pandemia começa a afetar economia global
... problema: a reduo ainda maior do investimento estrangeiro direto. Com incertezas sobre a rao, tudo se retrai, diz."E h o efeito indireto sobre nossos parceiros comerciais ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... SÚDITO ESTRANGEIRO ... INVESTIGADO ... MULTIBILIONÁRIA NO BRASIL E ... investimento inicial, sem que lhes fosse exigido vender uma ... , propriedade e movimentação de produto indireto de crime, ... consistente no aluguel do referido ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ... se adquirem com mero objetivo de investimento, a holding não se forma; holding pura: tem ... comissionista puro — Controle indireto de horário — O art. 62 da CLT só exclui do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ser o empurrão muito necessário ao investimento no Brasil. Um dos elementos-chave é o ... da RMIT , retirando dessa posição o estrangeiro cedente da 56. § 2 o A partir de 1 o de ... , defendem a tributação do negócio indireto , quando a sua finalidade der os mesmos efeitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ção de gastos em grande projetos de investimento. A prioridade ao social, conforme o novo padrão ... Esse imposto indireto alcança a todos, atingindo relativamente mais os ... As missões no estrangeiro ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, ... sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviços de radiodifusão de ... ser de autor e diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de cinco anos, ... as normas aplicáveis aos fundos de investimento ... Parágrafo único. A Comissão de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... écie, de: I – entidade ou governo estrangeiro; II - órgão da administração púb lica ... para o financiamento, direto ou indireto, das campanhas eleitorais” ... Por outro ... se referir à ‘teoria do investimento na política’, do economista Th omas ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... os recursos resultantes do investimento ao fomento do desporto ... § 6º A renda ... , torneios ou campeonatos, de atleta estrangeiro em desacordo com o previsto nos §§ 1º e 2º ... II - o patrocínio direto ou indireto contratado entre pessoas naturais ou jurídicas ...