investimento estrangeiro no brasil em 2008
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ... representante legal do transportador estrangeiro no País estará sujeito à obrigação prevista ... dos administradores de fundos de investimento as informações necessárias para o desempenho ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades ... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ... artigo não se aplica a investimento estrangeiro oriundo de país que não tribute a renda ou a ...II -. #Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. III -. #Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a ... 2006, a Lei no 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei ... de carteira, agente autônomo de investimento, auditor independente, analista de valores ... Central do Brasil, de capital estrangeiro em moeda nacional sujeitam os responsáveis à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ... equivalente, escritos em idioma estrangeiro. ARTIGO 52. A competência para autorizar ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ...ções financiadas ou a título de investimento direto de capital, provenientes dos Países ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma ... creditados ao quotista pelo Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Aplicação, ...ARTIGO 30.0 investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores ...#Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008. a) no caso dos produtos classificados no código ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam ... No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ...#Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008. b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ... empresariais ao Plano de Poupança e Investimento - PAIT (Decreto-Lei n 2.292, de 21 de novembro de ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.391, de 2008. § 2º No caso de operação de crédito não ...IV - rural, destinada a investimento, custeio e comercialização, observado o ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ...IX - contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...IV -. #IV revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. V - referentes a:. a) vendas canceladas e aos ... não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível;. #Redação dada ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições autorizadas a operar pela ... nacional, quando se tratar de produto estrangeiro, e vice-versa; emprego de selo destinado a ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ...#Incluído pela lei nº 11.787, de 2008. VII - de farinha de trigo classificada no ... embarcação afretada de registro estrangeiro, na navegação de longo curso;. #Redação dada ... de uma empresa brasileira de investimento na navegação e tenha sido construída no ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a ... SEÇÃO IX Emissão de debêntures no estrangeiro. ARTIGO 73. Somente com a prévia aprovação do ... ao administrador de fundos de investimento representar os condôminos. § 2º O pedido de ...O saldo existente em 31 de dezembro de 2008...
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Lei nº 11.371 de 28/11/2006. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONA PRIMARIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 26 DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997 - ALTERA O DECRETO 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976; E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
... utilizados para a realização de investimento, aplicação financeira ou pagamento de ... de serviços, compete ao Banco Central do Brasil somente manter registro dos contratos de câmbio. ... no Banco Central do Brasil, o capital estrangeiro" investido em pessoas jurídicas no País, ainda n\xC3"... ou de cargas, até 31 de dezembro de 2008. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível;. #Redação dada ...IV -. #IV revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. V - referentes a:. a) vendas canceladas e aos ...ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... de 2003, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento da Contribuição ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII - os estabelecimentos comerciais ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ...III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja ... por igual período, nos casos de investimento de grande vulto que exijam longos prazos de ...
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DEC 8325 de 07/10/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... a aplicações de fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e ... trata a Lei nº 11.828, de 20 de novembro de 2008: zero;. VII - nas operações de câmbio ..., sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão ... e dividendos recebidos por investidor estrangeiro: zero;. XIV - nas liquidações de operações de ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil" do Ministério da Fazenda. Art. 7° Para a aplica\xC3"... legal no País do transportador estrangeiro sujeita-se às obrigações previstas nos §§ ... Padis a pessoa jurídica que realize investimento em Pesquisa e Desenvolvimento - P&D na forma do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... os recursos captados em projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, ... § 1º, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento do imposto sobre a renda ...ários e a Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentarão, dentro de suas respectivas ... apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil" do Ministério da Fazenda. Art. 7° Para a aplica\xC3"... que tiverem projeto aprovado de investimento para produção dos produtos mencionados no § ... legal no País do transportador estrangeiro sujeita-se às obrigações previstas nos §§ ...14 da Lei n° 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:. "Art. ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ser de autor e diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de cinco anos, ... e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de cinco anos;. b) ser realizada por ... as normas aplicáveis aos fundos de investimento. Parágrafo único. A Comissão de Valores ... por cento, nos anos-calendário de 2006 a 2008;. III - vinte e cinco por cento, nos ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"...écie, de: I – entidade ou governo estrangeiro; II - órgão da administração púb lica ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 540-544). Em outras palavras, a opção ... se referir à ‘teoria do investimento na política’, do economista Th omas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3"... trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ... se adquirem com mero objetivo de investimento, a holding não se forma; holding pura: tem ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... ser o empurrão muito necessário ao investimento no Brasil. Um dos elementos-chave é o ...Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... da RMIT , retirando dessa posição o estrangeiro cedente da 56. § 2 o A partir de 1 o de ...