investimentos estrangeiros direto
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... IX - fundos de investimentos; ... X - fundos de participação; ... XI - ... I - apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, ... ário ou de tecnólogo, nacionais ou estrangeiros, para projeto de pesquisa com prazo determinado, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... entendido como a soma dos custos de investimentos, de manutenção e de operação dos sistemas ... ão as atividades dos operadores estrangeiros que atuam no transporte internacional com o ... projetos e obras decorrentes do exercício direto das atribuições de que trata o art. 82, o DNIT ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... interao desses com seus equivalentes estrangeiros, observando os marcos da diversidade cultural ... 1.4 Ampliar e desconcentrar os investimentos em produo, difuso e fruio cultural, visando ao ... sociais buscando o envolvimento direto da sociedade civil e do meio artstico e cultural ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... , artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil; ... b) concessão de ... da arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais, a que se refere a Lei n° 8.167, de 16 ... doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... -financeira, com a proteção de investimentos e a preservação de empregos; e ... de assistência aos processos estrangeiros mencionadas neste Capítulo formam um rol ... rogatórias, de procedimento de auxílio direto ou de outras formalidades semelhantes ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... -financeira, com a proteção de investimentos e a preservação de empregos; e ... de assistência aos processos estrangeiros mencionadas neste Capítulo formam um rol ... rogatórias, de procedimento de auxílio direto ou de outras formalidades semelhantes ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... írem equipamentos destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento ... -se domicílio fiscal do sujeito passivo direto ou indireto: ... I - se pessoa jurídica, de ... ções fazendárias, de produtos estrangeiros cujo contrôle entenda necessário, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... durao da licena e as estimativas de investimentos necessrios para sua explorao, bem como os custos ... oficiais, pblicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva ... que exeram efetiva e licitamente, de modo direto ou atravs de empresas que controlem direta ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas; e ... necessidades, a visão global dos investimentos e as definições quanto ao nível de serviço ... e cooperação ligadas a governos estrangeiros ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... longa maturação, propriedade para investimentos, ativo imobilizado ou ativo intangível, podem ... domiciliada no Brasil mantenha o controle direto ou indireto ... § 2º A variação do ... sejam exclusivamente investidores estrangeiros ... § 1º Para fazer jus à isenção de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta ... interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo serão reduzidos em ... de tarifa); para medidor combinado, direto ou como medidor transformador de medição (por ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... IX não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil ... do investidor estrangeiro, de investimento direto de que trata a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de ... abrangidos, entre outros, fundos de investimentos e carteiras de títulos e valores mobiliários, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os ... financiadas ou a título de investimento direto de capital, provenientes dos Países Membros da ... ção dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX ... #Lei nº 9.716, de 1998, ...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... vedadas a estrangeiros ... , vedado, portanto, o controle direto ou ... indireto pelo capital externo. ... interesse nacional, os investimentos" de capital estrangeiro, ... incentivar\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao ... SEÇÃO II. Do Auxílio Direto ... ARTIGO 28 ... Cabe auxílio direto ... , a aplicação das despesas e os investimentos, se houver ... § 1o Havendo impugnação ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e ... de janeiro de 1995, aos investidores estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou ... que forem destinadas a embarque direto para o exterior, no prazo estabelecido em ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República; ... IV - o ... , nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte; ... XXII - ... ção daqueles destinados ao assessoramento direto e ao gabinete do Secretário Especial da Receita ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... nas políticas de atração de investimentos" externos ... § 2º A concessão do visto tempor\xC3" ... a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao País em missão oficial de ... recebimento de esclarecimentos ou comando direto prestados previamente pela autoridade ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... e a técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no País ou vinculados à cultura ... % (vinte por cento) em ações de incentivo direto a programas, a projetos e a ações de ... econômicos provenientes dos investimentos em empresas e em projetos culturais feitos com ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... égicas poderão envolver parceiros estrangeiros, especialmente quando houver vantagens para as ... á a sua política de investimento direto e indireto, da qual constarão os critérios e as ... orçamentários da carteira de investimentos; ... III - os limites de exposição ao risco ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... servidores diplomáticos de governos estrangeiros; ... II - servidores de organismos ... , as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei ... ações ou quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de ...