Inviolabilidade
- Inviolabilidade do direito à vida (art. 5º) écompatível com o direito de transformar a vidahumana embrionária em lixo hospitalar peloaborto? como compatibilizar o art. 2º do códigocivil que assegura os direitos do nasciturodesde a concepção com o homicídio uterino?
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Constituição protege inviolabilidade de celulares e computadores
Justiça Comentada: Constituição protege inviolabilidade de celulares
A proteção aos direitos fundamentais não pode ser utilizada como instrumento para a prática de atividades ilícitas, ou seja, como um verdadeiro escudo protetivo para a criminalidade, mas, igualmente, não pode ser enfraquecida com a genérica alegaç... -
Aprovado regime de urgência para PL que reforça inviolabilidade de escritórios
Câmara votará PL que reforça inviolabilidade de escritórios
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PL 5.284/20, que busca alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94). A medida pretende reforçar as prerrogativas da advocacia, entre elas a inviolabilidade dos escrit... -
O respeito à inviolabilidade do empregado e a revista pessoal
O respeito à inviolabilidade do empregado e a revista pessoal
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal afirma que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua vio... -
Lares, Tribunais e Ruas: A Inviolabilidade de Domicilio e a Revolta da Vacina: Homes, Courts and Streets: The Inviolability of the Home and the Vaccine Revolt.
Introducao Entre motim espontaneo, movimento organizado e tentativa de golpe de estado, a Revolta da Vacina apresenta obstaculos permanentes a analise historica. A este movimento multifacetado, soma-se o momento conflituoso envolvendo o plano repub...
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O Direito a Inviolabilidade de Dados da Pessoa Natural no Sistema Positivo Brasileiro e sua Incursão nas Relações de Trabalho em Face da LGPD
O objetivo do presente trabalho, sem a pretensão ingênua de esgotar o tema da abordagem, é fomentar a discussão acerca das garantias individuais da pessoa natural, frente às necessidades da regulação da proteção de dados individuais nas relações sociais do trabalho e do processo do trabalho, no enfrentamento das transformações das relações sociais, nela incluindo-se as relações do trabalho, em...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 1º Todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte ... § 2º O recipiente deverá individualizar o vestígio, preservar suas características, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ARTIGO 61 ... A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização ... ARTIGO 61 ... #Revogada pela Lei nº 10.740, de ...
- Inviolabilidade de domicílio: qual foi, afinal, o recado do Supremo?
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Em vigor
Código Eleitoral
... III- verificação da autenticidade da cédula oficial à vista das rubricas; ... IV- emprego de urna que assegure a inviolabilidade do sufrágio e seja suficientemente ampla para que não se acumulem as cédulas na ordem que forem introduzidas ... CAPÍTULO III Da cédula ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar ao dispor que "a ... casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar ...
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Caso Daniel Silveira: Lira defende inviolabilidade da Câmara, mas critica 'uso midiático' das dependências da Casa
BRASILIA — Ao comentar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Moraes, de determinar que o deputado federal Daniel Silveira (União-RJ) use tornozeleira eletrônica, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que "d...
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Caso Daniel Silveira: Lira defende inviolabilidade da Câmara, mas critica 'uso midiático' das dependências da Casa
BRASILIA — Ao comentar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Moraes, de determinar que o deputado federal Daniel Silveira (União-RJ) use tornozeleira eletrônica, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que "d...
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Caso Daniel Silveira: Lira defende inviolabilidade da Câmara, mas critica 'uso midiático' das dependências da Casa
BRASILIA — Ao comentar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Moraes, de determinar que o deputado federal Daniel Silveira (União-RJ) use tornozeleira eletrônica, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que "d...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... § 1º Todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... § 2º O recipiente deverá ...
- Provimento N. 127/2008 - Participação da OAB na quebra de inviolabilidade do advogado
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... individuais, conquista da modernidade em contraposição ao absolutismo do ... Estado, a inviolabilidade" do domicílio: \"XI - a casa é asilo inviolável do ... indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... individuais, conquista da modernidade em contraposição ao absolutismo do ... Estado, a inviolabilidade" do domicílio: \"XI - a casa é asilo inviolável do ... indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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OAB pedirá que Supremo defina limites da inviolabilidade dos honorários
OAB pedirá que STF defina limites da inviolabilidade de honorários
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil informou nesta quarta-feira (28/10) que vai pedir que o Plenário do Supremo Tribunal Federal defina o quanto antes os limites da inviolabilidade dos honorários advocatícios. A decisão será, então... -
Acórdão nº 2014/0087983-8 de T5 - QUINTA TURMA
... MONITORADO. INFORMAÇÃO NÃO ALBERGADA PELO ... PRINCÍPIO ... INVIOLABILIDADE". ... DEGRAVAÇÃO ... INTEGRAL E PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DAS ... DESNECESSIDADE. ... INTIMAÇÃO ... EXPEDIÇÃO DE\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A Constituição Federal de 1988 prevê como garantias ao cidadão a ... inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e ... comunicações telefônicas, salvo ordem judicial ...
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Acórdão nº 2015/0170319-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ou seja, embora não se trate violação da garantia de ... inviolabilidade das comunicações, prevista no art. 5º, inciso XII, ... da CF, houve sim violação dos dados armazenados no celular do ...
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Caso Daniel Silveira: Lira defende inviolabilidade da Câmara, mas critica 'uso midiático' das dependências da Casa
Agência O Globo -BRASILIA — Ao comentar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Moraes, de determinar que o deputado federal Daniel Silveira (União-RJ) use tornozeleira eletrônica, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL...
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Caso Daniel Silveira: Lira defende inviolabilidade da Câmara, mas critica 'uso midiático' das dependências da Casa
BRASILIA — Ao comentar a decisão do ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar que o deputado federal Daniel Silveira (União-RJ), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira que "decisões j...