Inviolabilidade
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Acórdão nº 2006/0217349-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE MATERIAL. QUEIXA ... I - Incide, in casu, a inviolabilidade prevista na Lex Maxima, ex vi, do art 53, caput, pois o paciente, Deputado Estadual, não pode ser submetido a processo penal pela prática de crime ...
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Acórdão nº 2007/0276303-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA SUA REALIZAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO AINDA ...
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Acórdão nº 2007/0111448-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 2- A inviolabilidade do domicílio é excepcionada pela ocorrência de flagrante delito, conforme artigo 5º, XI, da Constituição Federal ... 3- É válido o flagrante ...
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Acórdão nº 2008/0269777-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DA PROVA COLHIDA. ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS ... 1. Em casos de crimes permanentes, não se faz sequer necessária a ...
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Acórdão nº 2007/0076464-1 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL PRATICADO POR DEFENSOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VERBA REPARATÓRIA QUE ESCAPA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. 1. O acórdão recorrido não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que o Tribunal de origem
... 3. A inviolabilidade do advogado não é absoluta, estando adstrita aos limites da legalidade e da razoabilidade ... 4. A redução de indenização por danos morais é ... -
Acórdão nº RHC 29826 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. ART. 7º, § 2º, DA LEI 8.906⁄94. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ATOS ILÍCITOS ... 1. Não há olvidar que se "O advogado é indispensável à ...
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Acórdão nº 2007/0022560-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS ESPECIAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOUBESSE FALSA A IMPUTAÇÃO CRIMINOSA - ATIPICIDADE - INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO QUANTO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO, SE UTILIZADAS AS EXPRESSÕES NA DEFESA DO CLIENTE E SEM EXCESSOS CONDENÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA PARA ...
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Acórdão nº 2008/0126963-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA A HONRA E DIGNIDADE DE MAGISTRADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - FISCALIZAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO - RELATIVA - EXCESSO...
... seguro da advocacia (função essencial à Justiça, com previsão constitucional no artigo 133), e que tem por desiderato garantir a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício profissional, desde que dentro dos limites da lei, deverá ser exercida sem violar direitos ... -
Acórdão Nº 1447289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. A inviolabilidade domiciliar constitui uma das mais antigas e ... importantes garantias individuais de uma Sociedade civilizada pois ... engloba a tutela da ...
- Acórdão nº HC 222173 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 227799 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0164496-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.Segundo a anterior redação do art. 7o., II da Lei 8.906/94, bem como do disposto no art. 243, § 2o. do CPP, a inviolabilidade do escritório de Advocacia é relativa, prevista a possibilidade de nele se ingressar para cumprimento de mandado de busca e apreensão determinado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-224200-14.2008.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. Os fatos narrados pelo Tribunal Regional são suficientes para se ter como configurado o dano moral com ofensa à intimidade do reclamante consistente na submissão do empregado a revista íntima. Assim, em sua decisão, o Tribunal Regional violou os arts. 5º, inc. X, e 1º, inc. III, da Constituição da República, o que caracterizou ofensa à inviolabilidade da intimidade e à
... 5º, inc. X, e 1º, inc. III, da Constituição da República, o que caracterizou ofensa à inviolabilidade da intimidade e à dignidade da pessoa humana, constituindo esse último direito um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito ... Recurso de ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... IV - ser providas de lacre ou outro dispositivo, externo, que assegure plena condição de verificação visual da inviolabilidade da embalagem; e ... V - as embalagens rígidas deverão apresentar, de forma indelével e irremovível, em local de fácil visualização, ...
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Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes; ... III - ninguém será submetido a tortura ...
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Acórdão Nº 1448725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. AGRAVO...
... RIO GRANDE DO NORTE ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL ... INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ... SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME ... -
Acórdão nº 2006/0035391-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. O bem jurídico tutelado no crime de estelionato é a inviolabilidade do patrimônio e o sujeito passivo é a pessoa enganada e que sofre o prejuízo patrimonial, nada impedindo que haja dois sujeitos passivos: um que ...
- Acórdão nº RHC 26704 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 734218 / PB de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1220007 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes; ... III - ninguém será submetido a tortura ...
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Acórdão nº 2006/0231438-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA ... Nos termos do ...
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Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes; ... ( ... )III - ninguém será submetido a ...
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Violação de correspondência (Art. 151)
... 4. Quando é que a inviolabilidade do sigilo de comunicação não é considerado crime? ... Resposta. O professor Capez apresenta a seguinte lição: A regra é a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-26.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. O direito à imagem é um
... REVISTA ÍNTIMA - DANO MORAL. O artigo 5º, X, da Constituição Federal garante ao indivíduo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando-lhe "o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente ...