Inviolabilidade

348711 resultados para Inviolabilidade

  • Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIADE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO.DINÂMICA DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DARESIDÊNCIA. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. AGENTE QUE NÃO PORTAVA DOCUMENTODE IDENTIFICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO HC.598.051/SP. ...

  • Acórdão Nº 198643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA. 1. Não há dúvida de que o desrespeito ao sigilo constitucionalmente protegido acarretaria violação às diversas garantias constitucionais, todavia, a inviolabilidade dos sigilos bancário e fiscal não é absoluta, podendo ser afastada quando eles...

    ... protegido acarretaria violação às diversas garantias constitucionais, ... todavia, a inviolabilidade dos sigilos bancário e fiscal não é absoluta, ... podendo ser afastada quando eles estiverem sendo utilizados para ... ocultar a prática de ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICA DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO REDUZIDO À TERMO E ASSINADO PELA AGRAVANTE. APREENSÃO DE VARIADOS ENTORPECENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...

  • Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM.FLAGRANTE. ILEGALIDADE. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ART. 5º, IX, DACF. INGRESSO FORA DAS AUTORIZAÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.ART. 240, § 1º, DO CPP. MEIO ILEGAL DE OBTENÇÃO DE PROVA.1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que édispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata deflagrante de crime...

  • Delito de violação de correspondência comercial (Art. 152)
    ... ( ... ) ... Mas o que apoia a incriminação não é a simples inviolabilidade que se deve assegurar ao conteúdo da comunicação ou a garantia de que ela siga o destino previsto. É a possibilidade de dano à empresa ou a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-510100-79.2000.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
  • Acordão da , 14-06-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICA DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. FUGA DO AGENTE, TENTATIVA DE SE LIVRAR DAS DROGAS E RESISTÊNCIA À PRISÃO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, MUNIÇÕES, PETRECHOS DO TRÁFICO

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-161/2005-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2007

    I) MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE RELATIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE DO REINO DA ESPANHA - BEM AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º DA CONVENÇÃO DE VIENA - LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo Reino da Espanha, com pedido liminar,...

    ... EXECUÇÃO - PENHORA DE NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE DO REINO DA ESPANHA - BEM AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º DA CONVENÇÃO DE VIENA - LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO ... 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo ...
  • Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE ILEGALIDADE DA PRISÃO E ILICITUDE DA PROVA POR OFENSA À INVIOLABILIDADE DE DOMICILIO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve...

  • Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
    ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 126 ... PET 9456 / DF ... inviolabilidade em relação às condutas típicas imputadas pela PGR ao ... denunciado ... 9. Denúncia integralmente recebida ... Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EMDOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que oingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revelalegítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o períodonoturno - quando amparado em fundadas razões, devidamentejustificadas pelas...

  • Acordão da , 14-02-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. MANDADO DE B USCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição, não havendo se falar, pois, em...

    ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ... DROGAS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. INVIOLABILIDADE DO ... DOMICÍLIO. MANDADO DE B USCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE ... INSURGÊNCIA DESPROVIDA ... O estado flagrancial do delito de tráfico de ...
  • A Privacidade e a Proteção dos Dados Pessoais no Ciberespaço como um Direito Fundamental: perspectivas de construção de um marco regulatório para o Brasil

    A evolução tecnológica na área da comunicação e da informação no ciberespaço oferece novas e diferentes possibilidades de futuro, mas pode representar uma afronta aos direitos fundamentais da privacidade e da proteção aos dados pessoais. A partir dessa constatação, serão analisadas as perspectivas brasileiras da instituição de marcos regulatórios para a governança do ciberespaço, com o fim de...

    ... o modo e em que medida tais instrumentos normativos são capazes de assegurar a proteção jurídica do direito à privacidade e à inviolabilidade dos dados pessoais ... Com essas considerações, pretende-se buscar resposta para a seguinte indagação: é possível instituir marcos ...
  • Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
    ... V - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional; ...
  • Acórdão Nº 226914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna de...

    ... ART. 317, § 1º, ... DO RISTF. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... ALEGAÇÃO DE OFENSA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR ... INEXISTÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES ... FLAGRANTE DELITO ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. É inadmissível o agravo regimental ...
  • Acórdão Nº 215774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
    ... HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. NULIDADE. MITIGAÇÃO ... DO DIREITO FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR ... SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TEMA ... DA REPERCUSSÃO ... REGIMENTAL ... DESPROVIDO ... 1. No julgamento do ...
  • Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEASCORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO RISTJ.POSSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PRÁTICA DECRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. INVIOLABILIDADE DO ART. 7º, II e § 6º, do ESTATUTO DA OAB.NÃO EXTENSÃO AUTOMÁTICA À RESIDÊNCIA DO ADVOGADO. PRERROGATIVACIRCUNSCRITA AO

  • Acórdão Nº 225710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL: REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA ... DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS ... INVIOLABILIDADE ... DOMICÍLIO ... PERMANENTE ... PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. TEMA 280 DA ... REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS ...
  • Acórdão Nº 229226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão judicial impugnada apresenta fundamentação idônea, indicando motivos suficientes e adequados para o afastamento da inviolabilidade domiciliar. É evidente, também,

    ... indicando motivos suficientes e adequados para o afastamento da ... inviolabilidade domiciliar. É evidente, também, a necessidade de urgente ... emprego da medida para afastar o risco de desaparecimento, de ... destruição ou de ...
  • Acórdão Nº 1437291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023

    EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tráfico de drogas. Flagrante. Busca pessoal. Inviolabilidade da intimidade. Fundadas suspeitas. Regularidade do procedimento policial. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Conclusão em sentido diverso daquele...

    ... Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria ... criminal. Tráfico de drogas. Flagrante. Busca pessoal. Inviolabilidade ... da intimidade. Fundadas suspeitas. Regularidade do procedimento ... policial. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência ...
  • Acórdão Nº 231154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023

    Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Inviolabilidade de domicílio. 3. Elementos objetivos que comprovam, inequivocamente, a ocorrência de flagrante delito: odor da droga e fuga do suspeito. Expressivos 2 kg de cocaína. 4. A alegação de que não seria possível tal percepção olfativa exige reabertura da instrução. Impossibilidade. Precedentes. 5. Agravo...

    ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico ... de drogas. Inviolabilidade de domicílio. 3. Elementos objetivos que ... comprovam, inequivocamente, a ocorrência de flagrante delito: odor da ... droga e fuga do suspeito ...
  • Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE OFENSAÀ INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO,TODAVIA, DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO DETERMINANDO O EXAME DA QUESTÃOPELA CORTE DE ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE EXAME DE...

  • Acórdão Nº 216181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. DESRESPEITO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE: FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOS POLICIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão...

    ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... INADEQUAÇÃO ... DESRESPEITO ... INVIOLABILIDADE ... DOMICÍLIO: ... INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE: FUNDADAS RAZÕES PARA ... INGRESSO DOS POLICIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: ... INVIABILIDADE ...
  • Acórdão Nº 225052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
    ... HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. NULIDADE DAS PROVAS ... MITIGAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE ... DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ... IDÔNEA. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. DOSIMETRIA DA ... PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO ...

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