Inviolabilidade da pessoa humana

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-224200-14.2008.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Novembro de 2012

    ... ituição da República, o que caracterizou ofensa à inviolabilidade da intimidade e à dignidade da pessoa humana, constituindo esse último direito um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • Acórdão nº REsp 1096539 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Março de 2012

    ... DA VIDA ÍNTIMA DOS CÔNJUGES. IMPERTINÊNCIA. INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO PROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A AUTORA DA AÇÃO. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. O acórdão recorrido estabeleceu que o falecido não havia...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-266500-85.2002.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA ARQUIVADA. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. CONTAGEM DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL CONSIDERANDO A DATA DA PROPOSITURA DA PRIMEIRA AÇÃO TRABALHISTA. Proposta a reclamação trabalhista dentro do prazo de dois anos do arquivamento de ação anterior com pedidos idênticos, a prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento da primeira ação por força da...

    ...ADICIONAL DE RISCO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O fato de o reclamado ter se valido do seu poder de mando ... e jurídico, no qual se inserem a integridade e a inviolabilidade da pessoa humana. Acerca do tema, pertinente é o magistério de ...

  • Acórdão nº 0097502-24.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Novembro de 2013

    ... - VIOLAÇÃO DA HONRA SUBJETIVA E IMAGEM DA PESSOA PÚBLICA DO APELADO - PERITO CRIMINALÍSTICO. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO E REPERCUSSÃO. FATO INVERÍDICO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILICITO COMETIDO E O DANO. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL. ILÍCITO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 20 E 168 DO CC.INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CC. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CONSAGRADO NO ART. 5º, V E X DA CF. DANO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-10.2002.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Novembro de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.486/2007. COMISSÕES PAGAS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. No caso em que o FGTS é parcela acessória, dependente do provimento judicial de outras parcelas, a prescrição segue a sorte do principal, sendo, nesse caso, quinquenal (Súmula 206/TST

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-221000-66.2008.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADA À EXPLORAÇÃO COMERCIAL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, III, 5º, CAPUT E 6º, DA CONSTITUIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. I - Não confrontou o Colegiado de origem o posicionamento adotado no acórdão impugnado com as normas dos arts. 1º, III, 5º, caput e 6º, da Constituição, tampouco fora exortado a tanto por meio de embargos de declaração,

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2652/2003-069-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Março de 2007

    ... ficar de roupa íntima na frente de outras pessoas, sendo devida a indenização. 2) VALOR DA INDEN...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-26.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    ... -imagem- não apenas a representação física da pessoa, mas todos os caracteres que a envolvem. O direito à imagem reveste-se de características comuns aos direitos da personalidade, sendo inalienável, impenhorável, absoluto, imprescritível, irrenunciável e intransmissível, vez que n...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-26.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    ... -imagem- não apenas a representação física da pessoa, mas todos os caracteres que a envolvem. O direito à imagem reveste-se de características comuns aos direitos da personalidade, sendo inalienável, impenhorável, absoluto, imprescritível, irrenunciável e intransmissível, vez que n...

  • Decisão Monocrática nº 52787-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 08 de Setembro de 2009

    Quarta Câmara Cível Agravo de Instrumento Nº 52787-7/2009 Comarca: Salvador Agravante: Estado da Bahia Procurador: Lilian de Novaes Coutinho Fiuza Agravado: Ana Maria da Silva Advogado: Simone Cristina Figueiredo Pinto Relatora: Desa. Maria Geraldina Sá de S. Galvão D e C I S ã o Trata-se de Agravo por Instrumento Interposto Pelo Estado da Bahia, contra Decisão Proferida nos Autos da Ação...

    ...Entre proteger a dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade do direito fundamental-constitucional ...

  • Princípios constitucionais do trabalho

    ...I. Introdução. Os princípios e regras de proteção à pessoa humana e ao trabalho constituem parte estrutural da ..., da não discriminação e da inviolabilidade do direito à vida . Neste segundo grupo integra-se também o ...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ... e telemática, escuta ambiental e monitoramento de pessoas, iniciada com base em denúncia anônima, o paciente foi preso ... dados telefônicos, o que não se confunde com a inviolabilidade das comunicações havidas por telefone. Destaco que a decisão ..., nos fundamentos da cidadania e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, incisos II e III, da CR), e o sentido da segurança ...

  • Princípios gerais do Direito (ou de outros ramos jurídicos) aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... da razoabilidade), da não discriminação, da digni-dade humana, da justiça social e da equidade 153 . No Brasil, ...em um dos planos, o princípio da dignidade da pessoa humana e diversos princípios associados a este basilar, tais mo o princípio da inviolabilidade do direito à vida , o princípio da não discrimanação , o ...

  • Acórdão nº 1.0699.10.011903-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CADASTRO MUNICIPAL DESATUALIZADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

    ... em ofensa aos princípios constitucionais da inviolabilidade e da dignidade da pessoa humana, pois não acarreta a quebra de ...

  • Acórdão nº 2008/0279634-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Novembro de 2010

    ... tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa hu...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-12.2007.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. SÚMULA Nº 437. Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no...

    ...�rio, realizou transporte de valores, atividade típica de pessoal especializado em vigilância, de modo inadequado e sem ... ato ilícito, que fere o princípio da dignidade da pessoa humana e enseja o adicional pleiteado. Com efeito, o adicional de risco ... e jurídico, no qual se inserem a integridade e a inviolabilidade da pessoa humana. Acerca do tema, pertinente é o magistério de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-960-08.2010.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Maio de 2013

    ... transporte de valores, atividade típica de pessoal especializado em vigilância, de modo inadequado e sem segurança, uma vez que estava indevidamente exposto a situação de risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL. Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-72.2005.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE 13.01.1998 A 17.02.2000. SÚMULA 297, III, DO TST. Tendo a parte recorrente oposto embargos declaratórios, com o fito de obter o pronunciamento da Corte de origem sobre questão jurídica em relação à qual o Colegiado não adotou tese explícita na fundamentação do acórdão, embora...

    ...A garantia de inviolabilidade do aludido direito independe, portanto, da situação migratória ..., pois, dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, faz jus o autor aos direitos sociais (CF, art. 7º) - que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-251200-35.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função, que realiza o transporte de valores, está exposto a risco, porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização. No presente caso, a conduta do empregador, ao impor à empregado -caixa- o desempenho de atividade para...

    ... física, milita contra o princípio da dignidade humana (artigo lº, III, da CF), porquanto o conceito da dignidade da ... e jurídico, no qual se inserem a integridade e a inviolabilidade da pessoa humana". Lastreia o apelo em violação dos arts. 1º, ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0102777-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Abril de 2011

    Verifica-se que os requisitos da concessão da tutela antecipatória, constantes do artigo 273, do Código de Processo Civil, se fazem presente: existe uma alegação verossímil, que diz respeito ao interesse incontroverso da agravante em romper o contrato de prestação de serviços; o 'periculum in mora' não só pelos eventuais prejuízos para as partes, m...

    ... a Constituição Federal impõe o respeito à dignidade da pessoa humana (artigo 1º), garante a. inviolabilidade do direito à ...

  • Decisão da Presidência nº 801153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Março de 2014

    III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: PENAL E PROCESSUAL PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - PRELIMINARES INOBSERVÂNCIA RITO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO QUE DECRETOU INTERCEPTAÇÃO TE...

    ... de fundamentação dos atos judiciais, inviolabilidade do sigilo telefônico, dignidade da pessoa humana e da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70800-48.2009.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. SÚMULA Nº 437. Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no...

    ...�rio, realizou transporte de valores, atividade típica de pessoal especializado em vigilância, de modo inadequado e sem ... ato ilícito, que fere o princípio da dignidade da pessoa humana e enseja o adicional pleiteado. Com efeito, o adicional de risco ... e jurídico, no qual se inserem a integridade e a inviolabilidade da pessoa humana. Acerca do tema, pertinente é o magistério de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6373-31.2010.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Maio de 2013

    ... transporte de valores, atividade típica de pessoal especializado em vigilância, de modo inadequado e sem segurança, uma vez que estava indevidamente exposto a situação de risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-26.2009.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE VALORES EM MOTOCICLETA - DESVIO DE FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ATIVIDADE DE RISCO. Há a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva em duas hipóteses: 1) naquelas especificadas em lei, a exemplo dos casos de relação de consumo, de seguro de acidente de trabalho, de danos...

    ...Dessa forma, ressalvado meu entendimento pessoal, o empregado desviado de função e que realiza o transporte de ... ato ilícito, que fere o princípio da dignidade da pessoa humana e enseja o adicional pleiteado. Com efeito, o adicional de risco ... jurídico, no qual se inserem a integridade e a inviolabilidade da pessoa humana. Acerca do tema, pertinente é o magistério de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-497600-95.2007.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO BANCÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. À luz da jurisprudência desta Casa, em hipóteses como a dos autos, em que o autor, empregado bancário, realizava o transporte de numerário, resta caracterizada a conduta ilícita do empregador, porquanto permitida a execução de tarefa notoriamente arriscada, para a qual o obreiro não foi...

    ... ao piso da categoria bancária, por mês, referente ao pessoal que trabalha na portaria. Ainda, com fundamento no art. 5º, ... ato ilícito, que fere o princípio da dignidade da pessoa humana e enseja o adicional pleiteado. Com efeito, o adicional de risco ... e jurídico, no qual se inserem a integridade e a inviolabilidade da pessoa humana. Acerca do tema, pertinente é o magistério de ...