Inviolabilidade da pessoa humana

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-224200-14.2008.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Novembro de 2012

    ... ituição da República, o que caracterizou ofensa à inviolabilidade da intimidade e à dignidade da pessoa humana, constituindo esse último direito um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • Acórdão nº 70056160948 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 17 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE. Crime impossível. A ré pretendia fazer uma visita no presídio e levava maconha em seu corpo. A prova oral denota que houve revista minuciosa narecorrente, tendo sido encontrada a droga. Verificada a ineficácia absoluta do meio utilizado para consumação do fato. Crime de mera...

    ... para assegurar que não haja violação à dignidade da pessoa humana. A inviolabilidade do corpo adquire proteção ...

  • Acórdão nº 0097502-24.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Novembro de 2013

    ... - VIOLAÇÃO DA HONRA SUBJETIVA E IMAGEM DA PESSOA PÚBLICA DO APELADO - PERITO CRIMINALÍSTICO. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO E REPERCUSSÃO. FATO INVERÍDICO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILICITO COMETIDO E O DANO. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL. ILÍCITO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 20 E 168 DO CC.INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CC. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CONSAGRADO NO ART. 5º, V E X DA CF. DANO...

  • Acórdão nº 70058577255 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 12 de Junho de 2014

    APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NULIDADES. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Réu algemado sem justificativa escrita. Uso de algemas no interrogatório sem consignação de justificativa. O réupermaneceu algemado durante a audiência de instrução, sem a consignação, no termo, de qualquer justificativa. Entretanto, nos termos...

    ... para assegurar que não haja violação à dignidade da pessoa humana. A inviolabilidade do corpo adquire proteção ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-266500-85.2002.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA ARQUIVADA. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. CONTAGEM DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL CONSIDERANDO A DATA DA PROPOSITURA DA PRIMEIRA AÇÃO TRABALHISTA. Proposta a reclamação trabalhista dentro do prazo de dois anos do arquivamento de ação anterior com pedidos idênticos, a prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento da primeira ação por força da...

    ...ADICIONAL DE RISCO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O fato de o reclamado ter se valido do seu poder de mando ... e jurídico, no qual se inserem a integridade e a inviolabilidade da pessoa humana. Acerca do tema, pertinente é o magistério de ...

  • Acórdão nº REsp 1096539 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Março de 2012

    ... DA VIDA ÍNTIMA DOS CÔNJUGES. IMPERTINÊNCIA. INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO PROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A AUTORA DA AÇÃO. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. O acórdão recorrido estabeleceu que o falecido não havia...

  • Acórdão nº 70049350127 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Agosto de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. APELIDO DADO EM RAZÃO DE PROBLEMA CONGÊNITO DA AUTORA POR PROFESSORA DE ESCOLA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA. ART. 37, §6º, CCF/88. ATO ILÍCITO E BULLYING.DANOS EXTRAPATRIMONIAIS VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

    ...O princípio da dignidade humana constitui-se em fundamento do Estado Democrático de Direito, ...O direito ao respeito engloba a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral das crianças e ...-se como ato ilícito que causa lesão à dignidade da pessoa humana. O Estado, por meio dos seus agentes públicos, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-10.2002.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Novembro de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.486/2007. COMISSÕES PAGAS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. No caso em que o FGTS é parcela acessória, dependente do provimento judicial de outras parcelas, a prescrição segue a sorte do principal, sendo, nesse caso, quinquenal (Súmula 206/TST

  • Acórdão nº 2006/0121910-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas,...

    ... clandestina, atentando contra a dignidade da pessoa humana, acrescido do fato de ter sido atingida a sua capacidade ... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2652/2003-069-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Março de 2007

    ... ficar de roupa íntima na frente de outras pessoas, sendo devida a indenização. 2) VALOR DA INDEN...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-221000-66.2008.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADA À EXPLORAÇÃO COMERCIAL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, III, 5º, CAPUT E 6º, DA CONSTITUIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. I - Não confrontou o Colegiado de origem o posicionamento adotado no acórdão impugnado com as normas dos arts. 1º, III, 5º, caput e 6º, da Constituição, tampouco fora exortado a tanto por meio de embargos de declaração,

  • Acórdão nº 2006/0022932-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Abril de 2007

    ... aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção enseja ação de reparação ex delicto imprescritível, e ostenta amparo constitucional no art. 8.º, § 3.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A tortura e morte são os mais expressivos atentados à dignidade da pessoa humana, valor erigido...

  • Princípios constitucionais do trabalho

    ...I. Introdução. Os princípios e regras de proteção à pessoa humana e ao trabalho constituem parte estrutural da ..., da não discriminação e da inviolabilidade do direito à vida . Neste segundo grupo integra-se também o ...

  • Decisão Monocrática nº 52787-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 08 de Setembro de 2009

    Quarta Câmara Cível Agravo de Instrumento Nº 52787-7/2009 Comarca: Salvador Agravante: Estado da Bahia Procurador: Lilian de Novaes Coutinho Fiuza Agravado: Ana Maria da Silva Advogado: Simone Cristina Figueiredo Pinto Relatora: Desa. Maria Geraldina Sá de S. Galvão D e C I S ã o Trata-se de Agravo por Instrumento Interposto Pelo Estado da Bahia, contra Decisão Proferida nos Autos da Ação...

    ...Entre proteger a dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade do direito fundamental-constitucional ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-26.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    ... -imagem- não apenas a representação física da pessoa, mas todos os caracteres que a envolvem. O direito à imagem reveste-se de características comuns aos direitos da personalidade, sendo inalienável, impenhorável, absoluto, imprescritível, irrenunciável e intransmissível, vez que n...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-26.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    ... -imagem- não apenas a representação física da pessoa, mas todos os caracteres que a envolvem. O direito à imagem reveste-se de características comuns aos direitos da personalidade, sendo inalienável, impenhorável, absoluto, imprescritível, irrenunciável e intransmissível, vez que n...

  • Aplicação do direito ao esquecimento será julgada pelo Supremo

    ... de usar novamente a imagem, o nome e a história pessoal da vítima e ainda seja condenada a pagar indenização por dano ... que o caso trata de um aspecto da proteção da dignidade humana que ainda não foi apreciado pelo STF: o direito ao esquecimento ... humana e vários de seus corolários, como a inviolabilidade da imagem, da intimidade e da vida privada”. . Para o ...

  • Princípios gerais do Direito (ou de outros ramos jurídicos) aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... da razoabilidade), da não discriminação, da digni-dade humana, da justiça social e da equidade 153 . No Brasil, ...em um dos planos, o princípio da dignidade da pessoa humana e diversos princípios associados a este basilar, tais mo o princípio da inviolabilidade do direito à vida , o princípio da não discrimanação , o ...

  • Acórdão nº 1.0699.10.011903-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CADASTRO MUNICIPAL DESATUALIZADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

    ... em ofensa aos princípios constitucionais da inviolabilidade e da dignidade da pessoa humana, pois não acarreta a quebra de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2732-07.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. HUMILHAÇÕES E RIGOR EXCESSIVO. O quadro fático-probatório delineado pelo v. acórdão regional, com supedâneo na prova oral, é o de que a reclamante, no exercício da função de -auxiliar administrativa- era tratada com rigor excessivo e sofria humilhações no ambiente de trabalho, a caracterizar a efetiva ocorrência de assédio moral....

    ... simples fato de ter, na petição inicial, referência à pessoas de sexo diferente das que trabalharam com a reclamante não ...1º, III (dignidade da pessoa humana), e 5º, X (inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da ...

  • Decisão da Presidência nº 801153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Março de 2014

    III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: PENAL E PROCESSUAL PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - PRELIMINARES INOBSERVÂNCIA RITO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO QUE DECRETOU INTERCEPTAÇÃO TE...

    ... de fundamentação dos atos judiciais, inviolabilidade do sigilo telefônico, dignidade da pessoa humana e da ...

  • Acórdão nº 70056632276 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO. PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÃO (ABORTO). FETO PORTADOR DE ARTOGRIPOSE. - A espécie não trata do denominado aborto necessário, o qual é praticado para salvar a vida da gestante. Se este fosse o caso, desnecessária seria qualquer autorização judicial. Comefeito, em caso de aborto necessário (art. 128, inc. I - "se não há outro meio de salvar a vida da gestante"), conforme...

    ... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida ..” (sublinhamos) . Não poderia ser ... do homem, mais precisamente “direitos naturais da pessoa humana” - lembrou: “É de evidência axiomática – frisa ...

  • Acórdão nº 70055957245 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 03 de Abril de 2014

    APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CIRCULAÇÃO DA DROGA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A despeito da matéria não ter sido ventilada na origem, cabem tecer, de ofício, considerações acerca do contexto da prisão quedemonstra a possibilidade de ter ocorrido afronta a inviolabilidade do domicílio. A residência/domicílio como ASILO. Não restou demonstrada a situação de flagrante delito apta a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-251200-35.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função, que realiza o transporte de valores, está exposto a risco, porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização. No presente caso, a conduta do empregador, ao impor à empregado -caixa- o desempenho de atividade para...

    ... física, milita contra o princípio da dignidade humana (artigo lº, III, da CF), porquanto o conceito da dignidade da ... e jurídico, no qual se inserem a integridade e a inviolabilidade da pessoa humana". Lastreia o apelo em violação dos arts. 1º, ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.303804-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO NÃO CELEBRADO PELA AUTORA. FRAUDE. NEGLIGÊNCIA DO RÉU. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO. VALOR REDUZIDO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS.

    ...1 - A inscrição em cadastro de devedores de pessoa que sequer celebrou contrato com o Réu configura ato ilícito ... os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia ...