Inviolabilidade da pessoa humana
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Acórdãos nº 1004323-16.2015.8.26.0322 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... a proteção à dignidade da pessoa humana, sendo a honra e sua ... Prefeito Municipal gozam de inviolabilidade civil e imunidade material, pois ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004947-44.2023.8.19.0210 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0004947-44.2023.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCELO AUGUSTO PRADO SANTOS Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério Público, em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013038-60.2022.8.19.0210 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0013038-60.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOSÉ CARLOS NOGUEIRA BARCELLOS Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006278-95.2022.8.19.0210 (Cível), 29-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0006278-95.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCELO BARRETO PINTO DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério Público, que enfrenta sentença...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003202-29.2023.8.19.0210 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003202-29.2023.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RENAN LUIZ MIRANDA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério Público, em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000137-28.2023.8.19.0080 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000137-28.2023.8.19.00080 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: MARLON SOUZA DE JESUS Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso inominado, apresentado pelo Ministério Público,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000111-30.2023.8.19.0080 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000111-30.2023.8.19.00080 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: JOÃO PAULO FLOR MARTINS Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso inominado, apresentado pelo Ministério...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001032-23.2022.8.19.0080 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 00001032-23.2022.8.19.00080 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: MARCELLUS CORREA FERREIRA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação, apresentado pelo Ministério Público,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000916-98.2021.8.19.0032 (Cível), 29-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000916-98.2021.8.19.0032 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GEOVANE SILVA DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001352-36.2021.8.19.0039 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001352-36.2021.8.19.0039 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério Público,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000566-09.2022.8.19.0022 (Fazendária), 26-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000566-09.2022.8.19.0022 Apelante: HUDSON QUEIROZ DA COSTA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação apresentado pela Defesa, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000006-03.2023.8.19.0032 (Fazendária), 26-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000006-03.2023.8.19.0032 Apelante: MARCELO CUNHA CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação apresentado pela Defesa, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000245-63.2022.8.19.0057 (Cível), 29-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000245-63.2022.8.19.0057 Apelante: CRISTIANO SILVA DOS ANJOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004684-33.2021.8.19.0064 (Criminal), 01-08-2023
Processo nº 0004684-33.2021.8.19.0064 Apelante: Ministério Público Apelado: Milena Pimenta dos Santos Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Valença Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. TIPICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001059-54.2022.8.19.0064 (Fazendária), 30-11-2023
Processo nº 0001059-54.2022.8.19.0064 Apelante: Ministério Público Apelado: Luana Duboc do Nascimento Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Valença Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. TIPICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000025-44.2022.8.19.0064 (Fazendária), 30-11-2023
Processo nº 0000025-44.2022.8.19.0064 Apelante: Ministério Público Apelado: Luiz Felipe de Sousa Bastos Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Valença Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. TIPICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação
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Acórdão nº 50021637820168210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES RECURSAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MÉRITO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Preliminares ao mérito. Recurso Adesivo. - Ilegitimidade passiva. Na situação em tela, há pertinên
... Agecon tinha obrigação de informar a sua pessoa o ocorrido, também tinha a obrigação de ... - A garantia de inviolabilidade do direito de personalidade é imprescindível ... ção do principio da dignidade da pessoa humana que é um dos objetivos e dos pilares do Estado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002282-55.2023.8.19.0210 (Fazendária), 26-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0002282-55.2023.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: FABRÍCIO LOPES DA SILVA E ALLISON GOMES DA SILVA Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003536-50.2022.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003536-50.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: WESLEY GURGEL DA COSTA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, em face de decisão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003474-10.2022.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003474-10.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RAUL MAIA LOPES Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pelo
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Direitos da Personalidade
... ória da longa história da emancipação humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...
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Acórdão nº 1067505-39.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-11-2023
RECURSO INOMINADO Nº 1067505-39.2022.8.11.0001ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁRECORRENTE: DANIELLY GUIA DA SILVARECORRIDO: MOVIDA PARTICIPACOES S.A.JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 06 A 09/11/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA DE AUTOMÓVEL USADO – DEMORA PARA...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... for o caso, à autoridade federal, na pessoa do chefe do serviço de inspeção de produtos de ... de coleta, acondicionamento e inviolabilidade e remeter as amostras fiscais aos laboratórios; ... , sob qualquer forma, para alimentação humana, observado o disposto nos art. 129 e art. 493 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0183361-17.2020.8.19.0001 (Criminal), 17-12-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0183361-17.2020.8.19.00021. ASSUNTO: 13º SALÁRIO ATRASADO. DIFERENÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IVAN MARTINS DA COSTA Ementa: MODIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.IRDR QUE JULGOU CONSTITUCIONAL E LEGAL A ALTERAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO -...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013509-21.2022.8.19.0002 (Criminal), 09-02-2023
Recurso inominado nº 0013509-21.2022.8.19.0002. MODIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.IRDR QUE JULGOU CONSTITUCIONAL E LEGAL A ALTERAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO - LEGALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 45.506/2015 E 45.593/2016 QUE ALTERARAM O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL, EM RAZÃO DO CONTEXTO