Inviolabilidade da pessoa humana
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001411-24.2021.8.19.0039 (Cível), 03-07-2023
Processo nº 0001411-24.2021.8.19.0039 Apelante: Ministério Público Apelado: Richard Wesley Rodrigues de Souza Santos Juízo de origem: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Paracambi Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO
- Acórdãos nº 4001845-50.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025192-73.2018.8.19.0203 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025192-73.2018.8.19.0203 Apelante: RODINEY EDSON BELTRAMO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade....
-
Referências
... 2004 ... BENDA, Ernest. Dignidad humana y derechos de la personalidad. In: BENDA, Ernest; ... SARLET, Ingo. Dignidade (da pessoa) humana e direitos fundamentais na Constituição ... A inviolabilidade ...
-
Acórdão nº 0081027-07.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Junio de 2014
... PESSOA HUMANA CONSAGRADO NO ART. 5º, V E ... X DA CF ... inviolabilidade à honra ... Disciplina o Código Civil, mais ...
-
Caracterização do direito do trabalho
... um inquebrantável tripé conceitual : a pessoa humana , com sua dignidade ; a sociedade ... ômica; da justiça social; da inviolabilidade física e psíquica do direito à vida; do ...
-
Do Contrato de Trabalho
... é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o ... fere o princípio da dignidade da pessoa humana e enseja o adicional pleiteado. Com efeito, o ... qual se inserem a integridade e a inviolabilidade da pessoa humana. Acerca do tema, pertinente é o ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0082885-34.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0082885-34.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EUNICE DE ALMEIDA DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PROPOSTA POR SERVIDOR ESTADUAL EM RAZÃO DO ATRASO NO...
-
Limites entre a liberdade de expressão e o discurso do ódio: Controvérsias em torno das perspectivas Norte-Americana, Alemã e Brasileira
O escopo do artigo foi analisar as restrições de conteúdo à liberdade de expressão, no caso do discurso do ódio. Em um primeiro momento, abordou-se a liberdade de expressão, delimitando seu significado, conteúdo e propósito. Em seguida, apontou-se o discurso do ódio como elemento inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em...
... Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca Luna ... Gustavo Ferreira ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... que justifica a intervenção da espécie humana", coletiva ou individualmente, na liberdade de aç\xC3" ... -
Acórdão nº 0097502-24.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2013
... - VIOLAÇÃO DA HONRA SUBJETIVA E IMAGEM DA PESSOA PÚBLICA DO APELADO PERITO CRIMINALÍSTICO ... AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CONSAGRADO NO ART. 5º, V E X DA CF. DANO MORAL ... da pessoa humana, bem assim a inviolabilidade à honra, quando, em reportagem a imprensa ...
-
A polêmica sobre a (im) possibilidade de revista em bolsas e armários na jurisprudência do TST
... apresentado está em questão a inviolabilidade do direito à vida e à intimidade do ... Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana. Direito do Trabalho. Lei nº ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002493-91.2023.8.19.0210 (Criminal), 31-10-2023
Processo nº 0002493-91.2023.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Apelado: Matheus do Nascimento da Silva Juízo de origem: 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO DO APELO A FIM DE QUE SEJA DADA CONTINUIDADE À PERSECUÇÃO PENAL. RELATÓRIO
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005571-93.2023.8.19.0210 (Criminal), 31-10-2023
Processo nº 0005571-93.2023.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Apelado: Juvenal da Glória Ávila Juízo de origem: 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO DO APELO A FIM DE QUE SEJA DADA CONTINUIDADE À PERSECUÇÃO PENAL. RELATÓRIO Cuida-s
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001133-94.2021.8.19.0080 (Criminal), 29-08-2023
Processo nº 0001133-94.2021.8.19.0080 Apelante: Ministério Público Apelado: Luís Cláudio de Azevedo Pinto Apelado: Thiago Menezes Maciel Louvain Juízo de origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva/Cardoso Moreira Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO DO APELO A FIM DE QUE SEJA DADA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001533-74.2022.8.19.0080 (Criminal), 31-01-2024
Processo nº 0001533-74.2022.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Alexandre Lemes Dias dos Santos Recorrido: Leandro Dias Romano Juízo de origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva/Cardoso Moreira Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO DO APELO A FIM DE QUE SEJA DADA CONTINUIDADE
-
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... és da evolução jurídica da tutela da pessoa e do seu patrimônio, a partir da concepção de ... relacionado com a proteção e a inviolabilidade da personalidade; e, em inovação, os autores ... resguardado o valor maior da dignidade humana. A partir dessa decisão, foi reconhecido, na ...
-
O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... essencial com relação à dignidade da pessoa humana. Ainda, diferentemente do que se passa nos ... A inviolabilidade da pessoa humana e o direito geral da ...
-
Acórdão Nº 1447289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... 1. A inviolabilidade domiciliar constitui uma das mais antigas e ... pois nessa relação entre pessoa e espaço preserva-se, ... mediatamente, a vida ... pessoa humana, suas relações familiares e de amizade ...
-
Liberdade de expressão e discurso de ódio
... são os diversos aspectos da própria pessoa" do sujeito, bem assim seus prolongamentos e proje\xC3" ... Nesse passo, a dignidade da pessoa humana pode ser considerada como o cerne da discussão ... 1º (1) da GG, que trata da inviolabilidade da dignidade da pessoa humana 39 e protege a ...
-
Direitos fundamentais e direitos da personalidade
... O vocábulo pessoa", do latim persona (derivada do grego “prósopon\xE2" ... que se atribuem exclusivamente à espécie humana, quais sejam, a racionalidade, a consciência de ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...
-
Incongruências decorrentes do atual sistema de precatório frente à (in)violabilidade dos direitos fundamentais
Precatório se trata de uma dívida estabelecida por uma condenação judicial, no qual um cidadão, ou uma determinada pessoa jurídica, é credora do ente público. Ocorre que o atual sistema de adimplemento é dotado de vícios, retardando o cumprimento da obrigação e, consequentemente, violando direitos essenciais dos indivíduos. Assim, há uma discrepância significativa entre o sistema de pagamento de...
... , no qual um cidadão, ou uma determinada pessoa jurídica, é credora do ente público. Ocorre ... indivíduo, tendo como fulcro a inviolabilidade de direitos fundamentais, como o devido processo ... ção processual e, até mesmo, a dignidade humana. Para tanto, a presente pesquisa foi baseada em ... -
Os Direitos da Personalidade e Pessoa Jurídica
O presente texto tem como finalidade à análise da controvérsia sobre a extensão dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas. O objetivo é uma abordagem geral sobre esses direitos, fazendo uma distinção acerca de sua aplicação para as pessoas naturais e pessoas jurídicas, evidenciando quais desses direitos podem ser extensíveis às pessoas jurídicas de acordo com uma análise do artigo 52 do...
... íssimos e os direitos essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana, sendo disciplinado no corpo do Código Civil e prescrito pela doutrina ... um bem objeto da tutela jurídica geral, e defende a inviolabilidade da pessoa humana, nos seus aspectos físico, moral e intelectual, e temos ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... ser mera exteriorização psíquica de uma pessoa ou entidade. Por esse método, pesquisa-se a ... individuais fundamentais da pessoa humana ... Compõem igualmente esse conjunto normativo ... social, de sua segurança, de sua inviolabilidade física e psíquica, da valorização de seu ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10349-57.2017.5.03.0002)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADA GESTANTE. ÓCIO FORÇADO. Na hipótese, verifica-se que a Corte regional manteve o entendimento adotado na sentença no sentido de que, embora a reclamada...
... proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do ... possível concluir que uma pessoa que se vê privada de suas tarefas é atingida ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000720-94.2022.8.19.0032 (Cível), 31-10-2023
Processo nº 0000720-94.2022.8.19.0032 Recorrente: Pedro Leonardo Santos Feijó Recorrido: Ministério Público Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Mendes Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE DAS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de...