inviolabilidade da pessoa humana
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 1. É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos ... direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que ... O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ... direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que ... O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-224200-14.2008.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. Os fatos narrados pelo Tribunal Regional são suficientes para se ter como configurado o dano moral com ofensa à intimidade do reclamante consistente na submissão do empregado a revista íntima. Assim, em sua decisão, o Tribunal Regional violou os arts. 5º, inc. X, e 1º, inc. III, da Constituição da República, o que caracterizou ofensa à inviolabilidade da intimidade e à
..., o que caracterizou ofensa à inviolabilidade da intimidade e à dignidade da pessoa humana, ... -
Acórdão nº REsp 1096539 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. HOMEM CASADO. OCORRÊNCIA DE CONCUBINATO. INDAGAÇÕES ACERCA DA VIDA ÍNTIMA DOS CÔNJUGES. IMPERTINÊNCIA. INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO PROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A AUTORA DA AÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266500-85.2002.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA ARQUIVADA. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. CONTAGEM DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL CONSIDERANDO A DATA DA PROPOSITURA DA PRIMEIRA AÇÃO TRABALHISTA. Proposta a reclamação trabalhista dentro do prazo de dois anos do arquivamento de ação anterior com pedidos idênticos, a prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento da primeira ação por força da...
...PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O fato de o reclamado ter se valido do ... qual se inserem a integridade e a inviolabilidade da pessoa humana. Acerca do tema, pertinente é o ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ou equipamento destinado a proteger pessoa envolvida na produção, manipulação e uso de ...ência e dos seus efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente;. XXX - posto de recebimento - ...ção de verificação visual da inviolabilidade" da embalagem; e. V - as embalagens rígidas dever\xC3"...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...ãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de ..., de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte. ... térmico adequados à existência humana. #Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001. § ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ão emitidos automaticamente, sem análise humana, por intermédio de sistema responsável pela ... contratados pelo empresário ou pela pessoa jurídica; e. VII – oferecer serviço de ... – respeito à privacidade, à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas e ...
-
Acordao N° 1353723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Sigilo bancário e fiscal. Determinação de quebra. Possibilidade. Decisão confirmada. 1. O sigilo bancário é um direito assegurado pela constituição federal de 1988. Todavia, não é absoluto e pode ser quebrado em situações excepcionais, a fim de se verificar a real situação financeira do alimentante, mormente se a documentação por ele apresentada não se...
... pode privilegiar o princípio da inviolabilidade dos dados pessoais em detrimento. dos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. 3. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2212-63.2015.5.02.0009) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.15/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. PERÍODO EM QUE NÃO VIERAM AOS AUTOS REGISTROS DE PONTO. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO. SÚMULA 338, I/TST. 3. HORAS...
... PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA DA PESSOA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 429-44.2016.5.22.0106) 14-03-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO EM CTPS CONSTANDO EXPRESSAMENTE QUE TAL REGISTRO FORA FEITO POR ORDEM JUDICIAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO
... PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25207-48.2016.5.24.0001) 31-10-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REPASSE TEMPESTIVO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IRPF. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR...
... PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100608-25.2017.5.01.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PETROBRÁS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO MÉDICO INTERROMPIDO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE...
... PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2653-64.2013.5.02.0025) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO DO FGTS. DECISÃO DO STF. SÚMULA 362, II, DO TST. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DIÁRIA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS. POSSIBILIDADE. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA DA PESSOA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10149-50.2012.5.18.0053) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.015/2014 E À LEI 13.467/2017. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A presunção de veracidade decorrente da ausência de contestação específica quanto à função desempenhada pelo Reclamante pode ser infirmada pela existência de prova em...
... PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1012-04.2015.5.04.0611)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. VALOR...
... PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA . INVIOLABILIDADE PSÍQUICA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10597-05.2015.5.18.0122) 22-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS POR RAZÕES DE SAÚDE PREVISTAS NA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO JURÍDICA. PAUSA SIMILAR À PREVISTA NO ART. 72 DA CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO. OJ 173, II/SBDI-1/TST. 3....
... PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2652/2003-069-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2007
1) EMPRESA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E MEDICAMENTOS - REVISTA DIÁRIA - RISCO EMPRESARIAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. A realização concreta do princípio da dignidade da pessoa humana no cotidiano das relações trabalhistas pressupõe, ao lado da proibição da transferência do risco empresarial ao empregado, que não haja...
... DIÁRIA - RISCO EMPRESARIAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-10.2002.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.486/2007. COMISSÕES PAGAS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. No caso em que o FGTS é parcela acessória, dependente do provimento judicial de outras parcelas, a prescrição segue a sorte do principal, sendo, nesse caso, quinquenal (Súmula 206/TST
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 890-46.2016.5.17.0141) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA POR RETALIAÇÃO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO...
... PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000381-10.2015.5.02.0252) 04-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. 3. HORAS IN ITINERE. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. 4. ADICIONAL DE...
... PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11631-46.2014.5.15.0053) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRATAMENTO VEXATÓRIO E HUMILHANTE. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO
... PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1075-55.2014.5.08.0125) 22-11-2017
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR...
... PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA DA PESSOA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10787-50.2014.5.15.0036) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO...
... PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA ...