Inviolabilidade da propriedade

20765 resultados para Inviolabilidade da propriedade

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1.0480.06.090819-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO DESVIO DE FINALIDADE E DA CONFUSÃO PATRIMONIAL - INCLUSÃO DO TITULAR DE FIRMA NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1) O STJ admite a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos da execução, sem necessidade de propositura

    ... aplicação da "disregard doctrine", sem o que restarão violados os princípios da inviolabilidade da propriedade, do devido processo legal e do contraditório, além de não garantir às partes o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-100200-33.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. OJ 380/TST. NATUREZA JURÍDICA. OJ 354 DA SBDI-1/TST. 3. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 368, II/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do...

    ... de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-733700-48.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. REVISTA (AINDA QUE MODERADA) DE BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. -Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas...

    ... de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-159540-63.2006.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA DE BOLSAS E SACOLAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à indenização por danos morais - revista de bolsas e sacolas, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...

    ... de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1085-73.2011.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REVISTA (AINDA QUE MODERADA) DE BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. -Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do...

    ... de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), ...

  • Acórdão nº 1.0024.03.999614-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Dezembro de 2006

    ... POSSE. REQUISITOS SATISFEITOS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DESCUMPRIMENTO. INVASÃO. AUTOTUTELA. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A inviolabilidade da propriedade é direito fundamental, nos termos do art. 5° da Constituição da República, garantido, também, pela Carta Política, no inciso XXII do mesmo dispositivo. II) Se a propriedade não atende à sua função social, não cabe aos particulares usurparem as atribuições do Estado de fazer...

  • Decisão Monocrática nº 70046029914 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2011

    ... CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. IMÓVEL. PROPRIEDADE. FATOR GERADOR DO CRÉDITO EXEQÜENDO. MATRÍCULA ATUALIZADA. DOCUMENTO. EXIBIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. INFORMAÇÕES. ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISIÇÃO. INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA E INTERESSE COLETIVO. COLISÃO. PROPORCIONALIDADE. COMPREENSÃO. Em execução de IPTU, a penhora de imóvel, cuja propriedade originou o crédito, dispensa exibição de documento de matrícula...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-19.2008.5.19.0005. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para condenar a ré no pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral, considerando a natureza do ilícito, a capacidade econômica do ofensor e a finalidade de desestítmulo à reiteração da conduta. Custas invertidas, pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre... TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. REVISTA (AINDA QUE MODERADA) DE BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1.1. -Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço...

    ... de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44800-39.2012.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução da análise de todos os pressupostos de...

    ... de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da 'inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade' (art. 5º, caput), ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62800-35.2012.5.13.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO DE REVISTA QUE CONSTRANGE O EMPREGADO A ESVAZIAR A BOLSA COM SEUS PERTENCES. DANO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a...

    ... de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". (art. 5º, caput), ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-939-15.2010.5.08.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. CONTATO FÍSICO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço...

    ... de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5º, - caput ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1164-65.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL. Nos termos do item IV da...

    ... de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da 'inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade' (art. 5º, caput), ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3152-22.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. REVISTA (AINDA QUE MODERADA) DE BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1.1. -Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno....

    ... de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-475-02.2010.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA (SÚMULA 126/TST). O poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o circuito...

    ... de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇAO. SÚMULA 126/TST. Quanto aos cartões de ponto, verifica-se que o Tribunal Regional, instância soberana na apreciação do conjunto probatório produzido os autos, assentou que a -validade dos registros anotados nos controles de horário foi confirmada pelas testemunhas, à exceção das horas relativas à troca de...

  • Acórdão nº 70033007402 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 17 de Novembro de 2010

    ... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...). Conforme dispõe o art. 144 da Carta Federal, `a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Não fora...

  • Acórdãos nº 128564 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL Indenização por danos morais e materiais Ex-cônjuge que alega restrição ao uso de imóvel partilhado, sobre o qual tem a co-propriedade Imóvel usado para moradia da ex-mulher e filhos, a ser vendido e partilhado o valor Inviolabilidade da moradia, necessidade de acordo quanto ao uso do imóvel em sede própria Ausência de danos Sentença mantida Apelo desprovido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-204940-66.2002.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao -dano moral - revista de bolsas-, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS. Não se olvida

    ... de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da -inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade- (art. 5º, caput), ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-221000-66.2008.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADA À EXPLORAÇÃO COMERCIAL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, III, 5º, CAPUT E 6º, DA CONSTITUIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. I - Não confrontou o Colegiado de origem o posicionamento adotado no acórdão impugnado com as normas dos arts. 1º, III, 5º, caput e 6º, da Constituição, tampouco fora exortado a tanto por meio de embargos de declaração,

  • Acórdão nº 70023158413 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 27 de Março de 2008

    ... do processo por ofensa à norma constitucional da inviolabilidade do domicílio. Policial que ingressa na propriedade alheia para apreender a arma de fogo dos réus presos em flagrante. Inocorrência de cerceamento de defesa em razão do Defensor Público de um dos réus não ter participado do interrogatório do primeiro réu. Réus que prestam declarações no mesmo sentido, negando a prática delitiva e não se incriminando mutuamente. Ausência de comprovaç

  • Acórdão nº 2009/0042501-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE LÓGICA - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA. O art. 475-J, com redação dada pela Lei n. 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da...

    ... natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos ...

  • Acórdão nº 2009/0184085-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA DE 6 ANOS PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.015/09. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MP COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 225 DO CPB QUE TINHA COMO REGRA A AÇÃO PENAL PRIVADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA PREVISTA PARA A VÍTIMA HIPOSUFICIENTE. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE DESIGNOU ESPECIAL ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES....

    ... natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos ...

  • Acórdão nº 70025978891 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 14 de Maio de 2009

    FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. - Temos que a inconformidade merece acolhida. A alegada atipicidade de conduta, sob fundamento da insignificância da lesão ao bem jurídico protegido, não tem passagem. - Da pena brilhante de Orlando Gomes, retiramos: "Dois princípios deveriam nortear o sistema jurídico: o da igualdade formal e o da...

    ..., no tão festejado Estado Democrático de Direito, em relação ao direito de propriedade, a involução. Com efeito, aportaríamos nas sociedades primitivas, antes da época romana, quando ... intervenção mínima e da lesividade, quando o legislador constitucional elegeu a inviolabilidade do direito à propriedade como direito de especial importância, tanto assim que o arrolou entre ...