Inviolabilidade da propriedade
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O resgate da progressividade tributária como proposta de ação política para a redução das desigualdades
... um papel fundamental na redução da concentração extrema da propriedade e do poder econômico herdadas dos séculos XVIII e XIX. 3 ... De ... fundamentos de sociedades que, por tradição, garantiam a inviolabilidade da propriedade privada e a igualdade de todos perante a lei. 20 ...
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A Constituição e a interpretação no positivismo de Hans Kelsen
Opinião: A Constituição e a interpretação no positivismo de Kelsen
... , a liberdade de opinião, a liberdade de consciência, a inviolabilidade da propriedade, sob a forma habitual de garantia, dada aos sujeitos, de um ... -
Decisão monocrática Nº 1466676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2023
... 58, Inciso LVI), e, ainda, o direito à inviolabilidade da propriedade (art. 58 caput), à honra, imagem e privacidade (art. 59, ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à ... liberdade, à igualdade, à segurança e à ... propriedade, nos termos seguintes: LXXVI - são gratuitos para os ... reconhecidamente ...
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Acordão da , 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DOMICÃLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÃVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ção entre trabalhador autônomo e subordinado, ensina com propriedade Mauricio Godinho Delgado 27 : "A diferenciação central entre as figuras ... Carta assegura direito de greve , por outro assegura a inviolabilidade da propriedade (art. 5º, caput ), aqui utilizada no seu sentido amplo, ...
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Acórdão Nº 217561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... no imóvel afinal, o flagrante é exceção que autoriza a inviolabilidade" da ... propriedade ... ORDEM DENEGADA” ... Na sequência, nova impetra\xC3" ...
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Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho. Ideias e Fundamentos Históricos
... propriedade; que a propriedade dava a algumas pessoas ‘o direito de colher o que ... natural e todos os que querem o bem do povo querem a inviolabilidade da propriedade particular. Há necessidade de, com medidas eficazes, vir ...
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Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJE ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. I. Embargos de...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÃFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E MANTIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE POR VIOLA ÇÃO DE DOMICÃLIO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME DE TRÃFICO DE...
... direito à inviolabilidade do domicílio ... 3. Na hipótese, conforme foi consignado pela Corte ... acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para ... uso próprio. No caso, o paciente apenas admitiu a posse das ... -
A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
... 56): ... O direito de ir e vir, o direito de propriedade, a inviolabilidade do lar, a proteção da honra e da integridade física, ... O Princípio da Função Social da Propriedade Urbana • 89 ... o direito de ...
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Acordão da , 28-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. INVASÃO À DOMICÃLIO. IMAGENS CAPTURADAS POR DRONE. ILICITUDE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OUTRAS PROVAS COLHIDAS ANTERIORMENTE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. INVESTIGAÇÃO
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Da propriedade imobiliária
... inviolabilidade da vida privada e da proteção do meio ambiente” ... 5.2.2 Do uso anormal da propriedade (art. 1.277 do CC) ... A proteção estabelecida no ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... -estar individual e social, de sua segurança, de sua inviolabilidade física e psíquica, da valorização de seu trabalho, especialmente o ... apenas no sentido formal) e o princípio da subordinação da propriedade à sua função socioambiental ... @Inserção de novo título na clt: ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... , ainda, outros direitos, como a liberdade de ir e vir e a propriedade privada. Sucederam-na, em importância na Inglaterra para a garantia dos ... Garantias dos Direitos Civis e Políticos, prescrevendo a inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, com base na ...
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Empresa é proibida de enviar empregados para pesquisar produtos de outras lojas
Empresa é proibida de pesquisar produtos de outras lojas
... , a prática fere os princípios constitucionais da inviolabilidade da propriedade privada, da livre atividade empresarial e da livre ... -
Acórdão Nº 1056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO DE ... PROPRIEDADE, ... PROPORCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE ... 1. Estatura ... processo legal (art. 5º, LIV e LV da CF), ao direito à inviolabilidade da ... propriedade privada e ao direito à moradia (art. 5º, caput, e ...
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História Mundial
... na Conspiração dos Iguais (1796), ao pregar a abolição da propriedade privada. Seguiram os socialistas utópicos, como Saint-Simon (1760-1825) e ... todos aqueles que querem sinceramente o bem do povo é a inviolabilidade da propriedade particular”; 3: Certo. Como já citamos no primeiro ...
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Função socioambiental contemporânea da propriedade imobiliária urbana e o poder da exação dos tributos
... “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos” garante a inviolabilidade do direito à propriedade, além da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança (“caput” e inciso XXII do artigo 5º) e a função social da ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... PROTEGEM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A ... INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA INTIMIDADE ... PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.” ... O ... família, e destacou esses temas com propriedade. Também abordou ... teoricamente a questão do direito ao esquecimento ... -
Direito e historicidade: uma abordagem thompsoniana de Pachukanis
... alicerçada da superestrutura jurídica – as relações de propriedade – encontra-se em contato tão íntimo com a base, que elas são “as ... ão a todos os níveis entre os homens, e defendia apenas a inviolabilidade da propriedade das coisas. No século 17, o trabalho fora apenas ...
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Direitos e proibições sobre o porte e a posse de armas no Brasil
Direitos e proibições sobre o porte e a posse de armas no Brasil
... pode “descomprar” a arma, ou comete um delito por ter a propriedade de uma arma legalmente adquirida? Direito vira crime; ex lege ... Porém, ... a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... -
Dignidade animal na justificação dos direitos animais
Este artigo aborda a consistência da ideia de dignidade na justificação dos direitos animais. Por influência de Kant, a dignidade é vista como atributo exclusivo do ser humano, em virtude de sua racionalidade e autonomia. Este atributo pode ser estendido aos animais? O trabalho mostrará como quatro filósofos da ética animal enfrentaram esse problema: Peter Singer, Tom Regan, Gary Francione e...
... A inviolabilidade traduz-se na personalidade: os animais devem ser pessoas para não serem utilizados como propriedade. Korsgaard concorda que a senciência é o critério para que animais ... -
Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... Acesso em: 01 dez. 2020 ... que visavam proteger a inviolabilidade da vida, da honra, do domicílio e da propriedade, assegurando aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5014029-88.2018.4.04.0000), 26-04-2018
... As alegações de ofensa à propriedade privada e de posse antiga da margem da Lagoa já foram há muito ... da cerca como forma de viabilizar o direito à inviolabilidade da sua propriedade privada, tal como previsto pelo art. 5º, inc. XI, da ...