Inviolabilidade da propriedade
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Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher
O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...
... brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes [ ... ]” ... 12 Cf., CRFB/88, art. 4º, II: “Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações ... -
Inteligência artificial em decisões judiciais: opacidade versus garantias processuais
Contextualização: O texto propõe, como temática, uma análise crítica da utilização da inteligência artificial no processo de tomada de decisões judiciais. Objetivo: Objetiva-se realizar um exame de como a utilização das novas tecnologias impacta na efetivação de um processo de garantias. Método: Para o desenvolvimento do trabalho utilizou-se o método dialético, correlacionando a bibliografia...
... essas questões foram, contudo, obscurecidas em razão da inviolabilidade da propriedade industrial da empresa criadora do algoritmo. Para combater ... -
Animal e Ave
... permanência.’ ‘Nem há se falar em ofensa ao direito de propriedade assegurado na Constituição da República, uma vez que um direito ... Civil. Apelacões cíveis. Direitos de proprie-dade e inviolabilidade da vida privada cerceados. Proibicão de permanência de animais em ...
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Direito e historicidade: uma abordagem thompsoniana de Pachukanis /Law and historicity: a thompsonian approach of Pachukanis.
... ção da sociabilidade, também, ao analisar o conceito de propriedade privada. Para tanto, retoma Lênin, segundo o qual teria uma compreensão ... ão a todos os níveis entre os homens, e defendia apenas a inviolabilidade da propriedade das coisas. No século 17, o trabalho fora apenas ...
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O direito ao esquecimento como um direito humano por excelência
... , no âmbito dos direitos das obrigações, a proteção à inviolabilidade da pessoa 58 ... Considerando que o direito subjetivo estaria na ... , antijuridicamente, a vida, o corpo, a saúde, a liberdade, a propriedade ou qualquer outro direito de uma pessoa estará obrigado, para com essa ...
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Decisão monocrática Nº 947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, LIBERDADE, SEGURANÇA, PROPRIEDADE, INTIMIDADE E VIDA ...
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Decisão monocrática Nº 52045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, LIBERDADE, SEGURANÇA, PROPRIEDADE, INTIMIDADE E VIDA ...
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Decisão monocrática Nº 38482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, LIBERDADE, SEGURANÇA, PROPRIEDADE, INTIMIDADE E VIDA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 890-46.2016.5.17.0141) 28-02-2018
... PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE" PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (AL\xC3" ... , ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Outrossim, para que se pudesse chegar, se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10349-57.2017.5.03.0002)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADA GESTANTE. ÓCIO FORÇADO. Na hipótese, verifica-se que a Corte regional manteve o entendimento adotado na sentença no sentido de que, embora a reclamada...
... proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do ... bem-estar ... , ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função ... socioambiental. Ademais, a jurisprudência ... -
Human rights in Karl Marx's "On the Jewish Question"/Os Direitos Humanos em Sobre a questao judaica de Karl Marx.
... direito em geral se funda no direito a liberdade, igualdade e propriedade no ambito da circulacao de mercadorias e, sobretudo, no ambito da compra e ... , e inerente a perspectiva de Direitos Humanos a defesa da inviolabilidade da propriedade privada e o horizonte do capitalismo como a ultima forma ...
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Decisão monocrática Nº 946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2022
... Individuais das Pessoas, sendo elas o direito à vida, à inviolabilidade da intimidade e do próprio corpo, a objeção de consciência, a ... INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, LIBERDADE, SEGURANÇA, PROPRIEDADE, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. VEDAÇÃO DA TORTURA E DO TRATAMENTO DESUMANO ...
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A morte e o morrer em Pierre Bourdieu
O presente estudo analisa e discute a morte e o morrer na atualidade. Para tanto aborda conceitos trabalhados por Pierre Bourdieu para caracterizar o poder simbólico dentro do campo da saúde e a formação do seu habitus. Essas práticas, e, particularmente a finitude humana, ainda são consideradas um mito, diante das diferentes liturgias, uma vez que a própria religião é considerada uma estrutura....
... Magna garante aos brasileiros e aos aqui residentes a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade 7 , entre outros. O direito ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (BRASIL, 1988) ... 8 Art. 1° do Código Civil: ... -
Decisão da Presidência nº 1114270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2018
... Nas razões recursais, defende a inviolabilidade do domicílio e a função social da propriedade, buscando demonstrar o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 331-13.2021.5.09.0020)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PIV - PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL. LEGALIDADE DA POLÍTICA INSTITUIDORA. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS E "EXTRA BÔNUS" NÃO DEMONSTRADAS. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional, com suporte no conjunto...
... humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual ... da propriedade à sua função socioambiental ... No caso concreto, diante do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ARR - 753-70.2011.5.14.0061) 07-02-2018
... inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; bem-estar individual e social; propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; ...
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Decisão monocrática Nº 1445897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ( ... ) ... São normas de superior hierarquia que não podem ser ...
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Reforma Trabalhista e Desconsideração da Personalidade Jurídica: Aspectos Processuais
... pelo CPC/15 prima pelos direitos fundamentais à inviolabilidade da propriedade privada, ao contraditório, à ampla defesa e ao devido ...
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Acordão do Sexta Turma, 01-12-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMADE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO.VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. ENTRADAFRANQUEADA NA RESIDÊNCIA PELA ESPOSA DO RÉU. ACESSO A DADOS DEAPARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NAANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVERSÃO DACONCLUSÃO INCABÍVEL
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Decisão monocrática Nº 38415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, LIBERDADE, SEGURANÇA, PROPRIEDADE, INTIMIDADE E VIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ou dissimular a localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores. A ausência de título translativo do ... da CF) e legal (artigo 7º, II, da Lei nº 8.906/94) de inviolabilidade do sigilo do advogado e de suas comunicações. 2. Tal garantia, no ...
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Instituições e desenvolvimento econômico: um estudo do Império do Brasil (1822-1889) à luz da Análise Econômica do Direito
... de explicar instituições jurídicas, como, por exemplo, a propriedade, os contratos e a responsabilidade civil. Nessa tarefa, a AED serviria ... direitos de Estados Liberais, como a legalidade, a inviolabilidade de domicílio, a defesa da propriedade e a liberdade de expressão e ...
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Decisão monocrática Nº 51644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, LIBERDADE, SEGURANÇA, PROPRIEDADE, INTIMIDADE E VIDA ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... é imposto, sendo vedado, também, transfigurar o conceito de propriedade como pretexto para expropriar sem a justa indenização e assim avante ... 14 e 17 da Constituição argentina, os quais asseguram a inviolabilidade da propriedade privada e proíbem o confisco. Observa que as Cortes ...
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Processo nº 0011688-13.2013.8.19.0029 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Abril de 2017
... PROPRIEDADE DA ARMA – ELEMENTOS COLHIDOS NA ... CONFIGURADA ... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – A CONSTITUIÇÃO DA ...