Inviolabilidade da propriedade
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Decisão monocrática Nº 51644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, LIBERDADE, SEGURANÇA, PROPRIEDADE, INTIMIDADE E VIDA ...
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Acórdão nº 50031344320148210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 05-08-2022
... , placas IOG9850, até o estabelecimento comercial de sua propriedade, situado na rua Frederico Linck, local que depositou o aludido pacote. O ... aponta, diante da dimensão jurídico-objetiva da inviolabilidade do domicílio, que estão vedadas quaisquer intervenções não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000152-83.2017.5.02.0089)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DA CEF. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CARGO DE SUPERVISOR DE CANAIS. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art.
... INVIOLABILIDADE" PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (AL\xC3" ... , ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua ... função socioambiental. Agregue-se que, da análise ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1121-54.2014.5.18.0161) 21-11-2018
... que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e ... , ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função socioambiental. De outra face, decidida a matéria com ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1355-21.2015.5.12.0047) 07-11-2017
... inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; bem-estar individual e social; propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; ...
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Decisão da Presidência nº 989778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2016
... , a parte recorrente limita-se a sustentar a função social da propriedade e a inviolabilidade do direito à moradia, sem rebater os fundamentos do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12172-88.2017.5.03.0027)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não...
... à propriedade, consagrado não apenas no inciso XXII, como também no ... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, ... à liberdade, à igualdade, à segurança ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... RESTRIÇÃO ... AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS VOLTADA À ... GARANTIA DA PRESTAÇÃO E DA UNIVERSALIZAÇÃO ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ... igualdade, à segurança e à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 651-37.2014.5.09.0011) 07-03-2018
... PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE" PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (AL\xC3" ... , ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Nesse contexto, tornam-se inválidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018562320194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0801856-23.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: GESSO MINERAL INDUSTRIA LTDA - EPP ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807380-37.2018.4.05.8309 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
... executivo fiscal, a executada ofereceu bens móveis de sua propriedade com o fito de garantir a execução. Todavia, a executada afirma que fora ... ao preceito constitucional que assegura o direito à inviolabilidade ... O elemento distintivo a ser considerado é a necessidade do recurso ... -
Decisão monocrática Nº 213813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... uma planta do vaso em sua varanda, descartando-a em uma propriedade contígua. Diante dessa atitude, arrecadaram a planta, constatando-se ... foram colhidas em afronta à cláusula constitucional de inviolabilidade" domiciliar, haja vista que não havia “fundada razão” quanto à exist\xC3" ...
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Direitos individuais e coletivos
... ônio (direito à vida de Fulano restringido pelo direito à propriedade e pelo direito de defesa de Beltrano), nos termos dos arts. 23, II, e 25, ... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade , à segurança e à ...
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Origem e evolução do direito do trabalho
... humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica , da inviolabilidade física e psíquica do ser humano , da valorização do trabalho e o , da subordinação da propriedade à sua função social — ou socioambiental —, da igualdade em ...
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Origem e evolução do direito do trabalho
... humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica , da inviolabilidade física e psíquica do ser humano , da valorização do trabalho e o , da subordinação da propriedade à sua função social — ou socioambiental —, da igualdade em ...
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O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... , a regra geral da igualdade de todos perante a lei e da “inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... A) Propriedade Privada — A propriedade privada , como título e fundamentação do ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ção entre trabalhador autônomo e subordinado, ensina com propriedade Mauricio Godinho Delgado 27 : “A diferenciação central entre as ... Carta assegura direito de greve , por outro assegura a inviolabilidade da propriedade (art. 5 o , caput ), aqui utilizada no seu sentido ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ção entre trabalhador autônomo e subordinado, ensina com propriedade Mauricio Godinho Delgado 27 : “A diferenciação central entre as ... Carta assegura direito de greve , por outro assegura a inviolabilidade da propriedade (art. 5 o , caput ), aqui utilizada no seu sentido ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ção entre trabalhador autónomo e subordinado, ensina com propriedade Maurício Godinho Delgado 27 : "A diferenciação central entre as figuras ... Carta assegura direito de greve, por outro assegura a inviolabilidade da propriedade (art. 5-, caput), aqui utilizada no seu sentido amplo, ...
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Decisão monocrática Nº 57337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, LIBERDADE, SEGURANÇA, PROPRIEDADE, INTIMIDADE E VIDA ...
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Interditos proibitórios e direito de greve
... No direito romano, as pretensões fundamentadas no direito de propriedade, pelas quais o proprietário reclamava a posse de bem retido por outrem, ... Carta assegura direito de greve, por outro assegura a inviolabilidade da propriedade (art. 5º, caput ), aqui utilizada no seu sentido amplo, ...
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Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.NATUREZA PERMANENTE DO DELITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE. ACESSO ADADOS DO CELULAR DO CORRÉU. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL PRÉVIO.PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE. CONDENAÇÃOFUNDADA EM...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12193-58.2017.5.15.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE NILZA ESTEVES DE CAMARGO . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DA MENOR ONEROSIDADE . INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT.
... brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à ... liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLV - nenhuma ... pena passará da pessoa ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... vai além para afirmar verdadeira gar antia à “inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. (destaque acrescentado). O inciso XLI do art. 5º da CF ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1596-62.2015.5.09.0084) 18-12-2018
... que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e ... , ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função socioambiental. No caso concreto , contudo, a Corte de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10923-19.2018.5.15.0097)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO ...
... DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA ... HUMANA, DO BEM-ESTAR ... , ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua ... função socioambiental. Agregue-se que, da análise ...