Inviolabilidade da propriedade

82438 resultados para Inviolabilidade da propriedade

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10923-19.2018.5.15.0097)

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO ...

    ... DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA . HUMANA, DO BEM-ESTAR ..., ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua . função socioambiental. Agregue-se que, da análise dos ...
  • Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTODA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILICITUDE DA PROVA.INEXISTÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE MERCANCIA ILÍCITA NARESIDÊNCIA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. MERA IRREGULARIDADE DOMANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO AFETA A LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.- O tráfico de entorpecentes,

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20844-68.2015.5.04.0014)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DANO EXISTENCIAL. PRESTAÇÃO EXCESSIVA, CONTÍNUA E DESARRAZOADA DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demonstrado no agravo de instrumento...

    ... constitucionais humanísticos e sociais (inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; . bem-estar individual e ... propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10445-68.2015.5.15.0015)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. DECISÃO DO STF NO ARE 709212: MODULAÇÃO DE EFEITOS, PELA PRÓPRIA CORTE MÁXIMA, COM EFICÁCIA EX NUNC , DESDE 13.11.2014. 2. INDENIZAÇÃO

    ... INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA), DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL), ..., ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função . socioambiental. De outra face, afirmando a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1219-14.2017.5.12.0060)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - O recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, visto que não houve a transcrição de trecho das razões de embargos de...

    ...âmetros inadequados de correção monetária fere o direito à propriedade, . consagrado não apenas no inciso XXII, como também no . ... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...
  • Acórdão nº 0814585-28.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 13-02-2023
    ... declinou que as drogas que foram encontradas eram de sua propriedade". Já o denunciado VANDERLY negou sua participação no delito. (..)” . \xC2"... Inconformados apelaram requerendo: 1) Preliminarmente, a inviolabilidade de domicílio/impossibilidade de relativização do direito fundamental à ...
  • Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
    ... A regra geral da igualdade de todos perante a lei e da “inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...
  • Acórdão Nº 1361158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Criação e comercialização de animais. Lei 13.914/2011, do Município de Curitiba. 4. Apreensão de cães. Aplicação de multa. Estabelecimento sem alvará de funcionamento e sem condições mínimas de habitabilidade. 5. Necessidade de reexame da legislação local e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidênc

    ...constatada violação aos princípios da inviolabilidade de. domicílio e propriedade, dispostos na CF/88. 4. A redução. da multa ...
  • Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher

    O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...

    ... brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes [..]”. . 12 Cf., CRFB/88, art. 4º, II: “Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações ...
  • Direito de autor perante o sistema jurídico
    ... . A proteção à propriedade intelectual constitui-se, antes de tudo, em uma garantia fundamental, ... outras, igualmente importantes, como o direito à vida, à inviolabilidade do domicílio e à propriedade. É matéria constitucional e como tal tem ...
  • Decisão monocrática Nº 1381994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
    ... humanísticos daí correlatos (dignidade da pessoa humana, inviolabilidade do direito à vida, bem-estar individual e social, segurança, justiça cial, subordinação da propriedade à sua função ambiental). No caso concreto, consta na decisão recorrida ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1983-45.2013.5.15.0128) 28-02-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS TRANSTODOGAZ - LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA. E OUTRA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PAGAMENTOS EXTRAFOLHA. DIÁRIAS E PERNOITES. NATUREZA SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO. 3. HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE...

    ...inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; bem-estar individual e social; propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; ...
  • Decisão monocrática Nº 1422228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
    ... DE QUE O RESTANTE DOS ENTORPECENTES ESTARIA ARMAZENADO NA PROPRIEDADE RURAL. POLICIAIS QUE, ANTES DE ADENTRAREM NO TERRENO, UTILIZARAM UM ... DE "CASA" OU "DOMICÍLIO" PARA FINS DE GARANTIA DA INVIOLABILIDADE. MÁCULA RECONHECIDA NA ORIGEM AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10399-11.2015.5.15.0070) 27-09-2017

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL. PRESTAÇÃO EXCESSIVA, CONTÍNUA E DESARRAZOADA DE HORAS EXTRAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º,

    ...inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; bem-estar individual e social; propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; ...
  • Acórdão Nº 5009811-64.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 12-07-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DEFENSIVA. PRETENSO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTES ESTATAIS QUE RECEBERAM DENÚNCIA ACERCA DA TRAFICÂNCIA NO LOCAL E VISUALIZARAM DO LADO EXTERNO DO TERRENO PLANTAÇÃO

    ...ão da nulidade das provas obtidas, notadamente diante da inviolabilidade de domicílio; b) o reconhecimento do benefício do tráfico privilegiado ... as características do imóvel, esclarece que se trata de uma propriedade localizada no interior do município e a residência tinha uma cerca de ...
  • O Assédio Moral nas Relações de Trabalho. Um Estudo à Luz do Direito Luso-Brasileiro
    ...O respeito ao direito à inviolabilidade da dignidade, da intimidade, da vida privada e da honra dos empregados é ... e da imagem das pessoas, cabendo ao inciso XXIII afirmar que a propriedade atenderá a sua função social. . O trabalho é direito social previsto ...
  • Ataque de Israel mata 20 palestinos refugiados em escola da ONU
    ...inviolabilidade da propriedade da ONU", disse Gunness em um comunicado. No dia 24 de ...
  • Decisão monocrática Nº 48233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-07-2021
    ...PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, LIBERDADE, SEGURANÇA, PROPRIEDADE, INTIMIDADE E VIDA ...
  • Tutela possessória e a remoção forçada de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda

    Objetiva-se analisar a tutela jurisdicional aplicada às demandas coletivas sobre posse de terras urbanas, preocupando-se em assegurar a aplicabilidade de técnica processual que garanta a não violação de direitos humanos de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda nas hipóteses de remoções forçadas. Assim, demonstra-se a inadequação procedimental do Código de Processo Civil vigente e sugerem-se

    ... Humanos, do Direito à Moradia Adequada, da Função Social de Propriedade e de demais valores presentes na Constituição Federal e no Estatuto da ...ê a proteção do direito à moradia sob a perspectiva da inviolabilidade do domicílio; a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU – ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018593220184058400), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0801859-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALINE SANTOS DE AZEVEDO ADVOGADO: Mauricio De Fontes Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CRSS. CUMULAÇÃO DE CARGOS. FUNÇÃO PÚBLICA.

    ... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (..) LV  - aos litigantes, em processo judicial ...
  • Acórdão Nº 5062241-12.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PRELIMINAR. NULIDADE DO FLAGRANTE. VENTILADA OFENSA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. PERTINÊNCIA. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA O INGRESSO POLICIAL NA CASA DO RÉU. DILIGÊNCIA AMPARADA EM...

    ... Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ... na mão de Leonardo, de forma que os policiais adentraram a propriedade para conseguirem revistá-lo, levando-os a encontrar cocaína em suas ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10431-29.2017.5.18.0016)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA POR PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST QUANTO AOS DADOS FÁTICOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. O item I da Súmula 74 do

    ... constitucionais humanísticos e sociais (inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; . bem-estar individual e ... propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; ...
  • Decisão monocrática Nº 756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-12-2021
    ...PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, LIBERDADE, SEGURANÇA, PROPRIEDADE, INTIMIDADE E VIDA ...
  • Função socioambiental contemporânea da propriedade imobiliária urbana e o poder da exação dos tributos
    ...“Direitos e Deveres Individuais e Coletivos” garante a inviolabilidade do direito à propriedade, além da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança (“caput” e inciso XXII do artigo 5º) e a função social da ...
  • Acórdão Nº 5031520-25.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006). MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIA ANABOLIZANTE SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DOS ACUSADOS PELO DESEJO DE NÃO RECORRER. INTERPOSIÇÃO DE...

    ...ÊNCIA DO APELANTE A.D.Z.S. (VIOLAÇÃO AO DIREITO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO E À CORRESPONDÊNCIA (ARTS. 241 DO CPP E ART. 5º, XI, DA ...propriedade do entorpecente, bem como informou possuir pequena quantidade de MDMA e ...

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