Inviolabilidade da propriedade
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1983-45.2013.5.15.0128) 28-02-2018
... inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; bem-estar individual e social; propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; ...
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Tutela possessória e a remoção forçada de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda
Objetiva-se analisar a tutela jurisdicional aplicada às demandas coletivas sobre posse de terras urbanas, preocupando-se em assegurar a aplicabilidade de técnica processual que garanta a não violação de direitos humanos de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda nas hipóteses de remoções forçadas. Assim, demonstra-se a inadequação procedimental do Código de Processo Civil vigente e sugerem-se
... Humanos, do Direito à Moradia Adequada, da Função Social de Propriedade e de demais valores presentes na Constituição Federal e no Estatuto da ... ê a proteção do direito à moradia sob a perspectiva da inviolabilidade do domicílio; a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU – ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10399-11.2015.5.15.0070) 27-09-2017
... inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; bem-estar individual e social; propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... mencionadas (causas de justificação), atinge determinada inviolabilidade alheia ... para o fim de obter prova da inocência, sua ou de terceiros, ... que o Ministro Gilmar falou com tanta propriedade e com tanta justiça ... quanto ao papel que Vossa Excelência desempenha ...
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Decisão monocrática Nº 756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-12-2021
... PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, LIBERDADE, SEGURANÇA, PROPRIEDADE, INTIMIDADE E VIDA ...
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Acórdão Nº 5009811-64.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 12-07-2022
... razo da nulidade das provas obtidas, notadamente diante da inviolabilidade de domiclio; b) o reconhecimento do benefcio do trfico privilegiado na ... as caractersticas do imvel, esclarece que se trata de uma propriedade localizada no interior do municpio e a residncia tinha uma cerca de arame; ...
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Decisão monocrática Nº 236255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... ÍDUO COM A TRAFICÂNCIA JUSTIFICAM A ENTRADA DOS POLICIAIS NA PROPRIEDADE RURAL – CRIMES PERMANENTES – AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE ... O ... particular, e, consequentemente, o princípio da inviolabilidade do domicílio – que não é absoluto – fica mitigado, como autoriza o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018593220184058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801859-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALINE SANTOS DE AZEVEDO ADVOGADO: Mauricio De Fontes Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CRSS. CUMULAÇÃO DE CARGOS. FUNÇÃO PÚBLICA.
... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ( ... ) LV - aos litigantes, em processo judicial ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... patrimônio, no sentido total – já que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a legalidade e a ... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10431-29.2017.5.18.0016)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA POR PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST QUANTO AOS DADOS FÁTICOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. O item I da Súmula 74 do
... inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; ... bem-estar individual e ... propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; ... -
Acórdão Nº 5062241-12.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
... XI, da Constituio Federal consagrou o direito fundamental inviolabilidade do domiclio, ao dispor que "a casa asilo inviolvel do indivduo, ningum ... na mo de Leonardo,de forma que os policiais adentraram a propriedade para conseguirem revist-lo, levando-os a encontrar cocana em suas ...
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Como o constitucionalismo do século XX mudou o direito de propriedade
Constitucionalismo do século XX mudou o direito de propriedade
... Em 1934, conservou-se a fórmula da "inviolabilidade", mas com o adendo de que o exercício do direito de propriedade não poderia se dar contra o interesse social ou coletivo — inovação atribuída ... -
Decisão Monocrática Nº 0301058-88.2014.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2023
... mérito, uma vez a perícia judicial atesta que o imóvel de propriedade" deles não foi objeto do desapossamento para alargamento de faixa de dom\xC3" ... DE 2012, sem qualquer respeito aos ditames pertinentes à inviolabilidade da propriedade (Constituição Federal artigo 5º, XXIV), apossou-se de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10750-70.2018.5.03.0180)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DEMOTOCICLETA. LEI Nº 12.997/2014 REGULAMENTADA PELA PORTARIA 1.565/2014 DO MTP. ANEXO 5 DA NR 16. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL....
... INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA), DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL), ... referidas normas implicavam ofensa ao direito de propriedade e à proteção do trabalho e do ... salário das pessoas humanas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110134920214050000), 10-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação contra sentença que concedeu a segurança, para reconhecer a nulidade do ato administrativo que suspendeu o benefício assistencial da impetrante, ao passo que determino o seu imediato restabelecimento, sem prejuízo de posterior sindicância pela Administração, desde que respeitado o devido processo legal, com as garantias a...
... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ( ... ) ... LV - aos litigantes, em processo judicial ... -
Acórdão Nº 5031520-25.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022
... RESIDNCIA DO APELANTE A.D.Z.S.(VIOLAO AO DIREITO INVIOLABILIDADE DE DOMICLIO E CORRESPONDNCIA (ARTS. 241 DO CPP E ART. 5, XI, DA CF) ... imvel, aproximadamente 1kg de maconha, ocasio em que admitiu a propriedade do entorpecente, bem como informou possuir pequena quantidade de MDMA e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1000727-45.2019.5.02.0502)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. ART. 227, CAPUT , DA CF. A conquista e a...
... inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e ... , ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função ... socioambiental ... -
Acórdão Nº 226599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESRESPEITO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE: FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOS POLICIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA, PRISÃO PREVENTIVA E NULIDADE DE PROVA: PONTOS NÃO APRECIADOS PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Demonstradas fundadas razões a justificar o ingresso em...
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESRESPEITO À ... INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE: ... PARA INGRESSO ... POLICIAIS ... assumiu a propriedade.” (e-doc. 5, p. 5-6; grifos nossos) ... 9. O Tribunal de Justiça, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048715820214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804871-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Márcio Fam Gondim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM....
... gravosa, uma exceção à constitucionalmente garantida inviolabilidade domiciliar, pressupondo a sua autorização a indicação da existência ... 05.8300), bem como em aspectos relacionados à legitimidade da propriedade dos mencionados veículos pela pessoa jurídica ora recorrente (ALFORGE ... -
Acórdão Nº 0000444-49.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-12-2022
... da marca CBC e 12 (doze) cápsulas calibre 38 deflagradas, de propriedade do acusado ... 5 - Terceiro porque, a busca realizada na residência ... 6 - Realmente, a inviolabilidade do domicílio está inserida entre os direitos fundamentais assegurados ...
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O direito de propriedade e sua evolução constitucional
... “Art. 179 – A inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade, é garantida pela ...
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Acórdão nº 1.0239.17.001216-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O pedido de produção antecipada de prova deve estar acompanhado de justificativa que demonstre sua utilidade. 2. "A atividade probatória representa - com maior ou menor intensidade - forma de invasão na esfera individual, a impor restrições a direitos como o sigilo, a intimidade, a privacidade, a...
... gusa, conforme ttulo concedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPC) [ ... ] A requerida no uma destas empresas licenciadas ... a direitos como o sigilo, a intimidade, a privacidade, a inviolabilidade domiciliar e at mesmo a propriedade [ ... ] no se pode confundir a adequao ... -
Acórdão nº 1.0239.17.001216-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O pedido de produção antecipada de prova deve estar acompanhado de justificativa que demonstre sua utilidade. 2. "A atividade probatória representa - com maior ou menor intensidade - forma de invasão na esfera individual, a impor restrições a direitos como o sigilo, a intimidade, a privacidade, a...
... gusa, conforme ttulo concedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPC) [ ... ] A requerida no uma destas empresas licenciadas ... a direitos como o sigilo, a intimidade, a privacidade, a inviolabilidade domiciliar e at mesmo a propriedade [ ... ] no se pode confundir a adequao ... -
Acórdão Nº 5002581-59.2022.8.24.0042 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
... A propriedade da droga foi assumida pelo condutor, que afirmou ter adquirido a droga ... 1988 consagra entre os direitos e garantias individuais a inviolabilidade do domicílio, cujo conceito é extensivo e abrange, inclusive, local em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2028-61.2020.5.10.0801)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 2. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRINCÍPIOS
... humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual ... da propriedade à sua função socioambiental ... Na hipótese ... , ...