inviolabilidade do advogado
- LEI ORDINÁRIA Nº 11767, DE 07 DE AGOSTO DE 2008. Altera o Artigo 2 da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, para Dispor Sobre o Direito a Inviolabilidade do Local e Instrumentos de Trabalho do Advogado, Bem Como de Sua Correspondencia.
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 2 ... O advogado é indispensável à administração da justiça ... § 1º No seu ... II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de ...
- Provimento N. 127/2008 - Participação da OAB na quebra de inviolabilidade do advogado
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , mas seu encarregado pode permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado ... ARTIGO 16-A ... Nos casos em que servidores ... e a qualquer hora, respeitadas as garantias relativas à inviolabilidade do domicílio ... Desdobramento do mandado ... ARTIGO 227 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... a) à liberdade de locomoção; ... b) à inviolabilidade do domicílio; ... c) ao sigilo da correspondência; ... d) à ... , o perito, o representante do Ministério Público ou o advogado que tenha subscrito a queixa e o advogado ou defensor do réu ...
-
Acórdão nº 2015/0322443-9 de T6 - SEXTA TURMA
... INVIOLABILIDADE" ... ADVOGADO. ... INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE CRIME N\xC3" ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... do art. 133 da Constituição Federal, "o advogado é ... inviolabilidade ...
-
Acórdão nº 2014/0020720-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ADVOGADO. IMUNIDADE MATERIAL. ... 6. A inviolabilidade do advogado, prevista no art. 133 da ...
-
Acórdão nº 2007/0022560-1 de T6 - SEXTA TURMA
... SOUBESSE FALSA A IMPUTAÇÃO CRIMINOSA - ATIPICIDADE - INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO QUANTO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO, SE UTILIZADAS AS EXPRESSÕES ...
-
Acórdão nº 2008/0126963-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA A HONRA E DIGNIDADE DE MAGISTRADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - FISCALIZAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO - RELATIVA - EXCESSO...
... ALEXANDRE RODRIGUES PERES RECORRENTE : JOÃO BASSITT NETO ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARA E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS ... no artigo 133), e que tem por desiderato garantir a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício profissional, ... -
Acórdão nº 2007/0076464-1 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL PRATICADO POR DEFENSOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VERBA REPARATÓRIA QUE ESCAPA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. 1. O acórdão recorrido não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que o Tribunal de origem
... 3. A inviolabilidade do advogado não é absoluta, estando adstrita aos limites da legalidade e ... -
Acórdão Nº 1305501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... MINISTÉRIO ... POSSIBILIDADE ... INVIOLABILIDADE. NÃO ABSOLUTA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, o que não ... Documento assinado ...
- Acórdão nº REsp 1220007 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Nº 1275110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, o que não infirma a ...
-
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DAINICIAL. INDÍCIOS DA PRÁTICA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO EMCONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO.I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento com pedido deantecipação de tutela recursal contra decisão proferida nos autos daação civil pública por ato de improbidade administrativa.II - Por...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-510100-79.2000.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
-
Acordão do Quinta Turma, 06-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA PRATICADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DE SUBSEÇÃO DA SECCIONAL DA OAB/MG, FORA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. VÍTIMAS: JUIZ DE DIREITO E PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRESENÇA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO POLO PASSIVO. DEFESA DAS PRERROGATIVAS DE SEU INTEGRANTE. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DELITOS SEM...
-
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CRIMES DO ART. 89 C/C ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS IIE III, C/C ART. 84, §2°, C/C ART. 99, TODOS DA LEI N. 8.666/1993,POR CINCO VEZES. ACUSADA CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CODEPLAN -COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL. ALÍNEA "C" DOPERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.INÉPCIA DA...
-
Acórdão nº 1.0024.12.343096-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - PRODUÇÃO DE PROVAS - PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADAS - INDEFERIMENTO MANTIDO - RESPONSABILIDADE CIVIUL DO ADVOGADO - PALAVRAS OFENSIVAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA COMPENSAÇÃO. - Embora o direito à prova seja tido como garantia fundamental decorrente do Texto Constitucional de a parte influenciar no julgamento da causa, incumbe...
-
Acórdão nº 1.0024.12.343096-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - PRODUÇÃO DE PROVAS - PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADAS - INDEFERIMENTO MANTIDO - RESPONSABILIDADE CIVIUL DO ADVOGADO - PALAVRAS OFENSIVAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA COMPENSAÇÃO. - Embora o direito à prova seja tido como garantia fundamental decorrente do Texto Constitucional de a parte influenciar no julgamento da causa, incumbe...
-
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEASCORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO RISTJ.POSSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PRÁTICA DECRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. INVIOLABILIDADE DO ART. 7º, II e § 6º, do ESTATUTO DA OAB.NÃO EXTENSÃO AUTOMÁTICA À RESIDÊNCIA DO ADVOGADO. PRERROGATIVACIRCUNSCRITA AO
-
Acórdão nº 0007844-98.2015.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-03-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007844-98.2015.8.11.0064 APELANTE: CARLA ANDREIA BATISTA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – RESISTÊNCIA E DESACATO – LEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELOS POLICIAIS – PROFISSIONAL DA...
... -47 (APELANTE), PATRICIA RODRIGUES SOARES - CPF: 786.176.001-44 (ADVOGADO), FATIMA SANTOS DE LIMA - CPF: 014.684.181-65 (VÍTIMA), WILSON JOSE DOS ... “A inviolabilidade do advogado, estabelecida no art. 133 da Constituição Federal e ... -
Acórdão Nº 0002541-91.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 06-08-2023
... PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ... PASSIVA. ADVOGADO REPRESENTANDO OS INTERESSES DA ... CLIENTE. COMPROVAÇÃO. INVIOLABILIDADE ...
-
Acórdão Nº 0015264-43.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-11-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ... INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO (CF, ART. 133 E LEI N. 8.906/94) ... AUSÊNCIA DE EXCESSO DE ...