inviolabilidade do domicílio na constituição
-
Em vigor
Código Penal Militar
...142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas ...a) tenha tido domicílio no País, no prazo acima referido;. b) tenha ...SEÇÃO II- Do crime contra a inviolabilidade do domicílio. Violação de domicílio. ARTIGO ...
-
Conhecimento fortuito e apreensão de documentos no processo penal
Quando se trata do tema do conhecimento fortuito no momento de apreensão de documentos no processo penal, é inevitável a atenção máxima aos direitos e garantias fundamentais, uma vez que existem proteções inerentes aos indivíduos que devem ser respeitadas na atuação penal do poder-dever do Estado. Nesse sentido, o presente estudo tem o foco em demonstrar a importância dos direitos fundamentais...
... no Brasil 1.4 A regra da inviolabilidade de domicílio na Carta de 1988 1.4.1 A acepção ... inviolabilidade do domicílio pela Constituição Federal de 1988, devendo-se aclarar o conceito do ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. #Redação dada pela Lei nº 14.423, ... O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, ... Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência ...
-
Em vigor
Código Penal
...180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. PARTE GERAL. TÍTULO I ...I- tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;. #Redação ...SEÇÃO II Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio. Violação de domicílio. ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ções, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo ...17 da Constituição Federal. #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019. ... voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam ...b) pela residência ou domicílio do acusado;. c) pela prevenção;. II- de modo ... as garantias relativas à inviolabilidade do domicílio. Desdobramento do mandado. ARTIGO ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Decisão Monocrática Nº 4032864-19.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4032864-19.2019.8.24.0000 da Capital - Bancário Agravante : Caroline Rocha SantanaAdvogado : Simone Borba Reis Tolentino (OAB: 55107/SC)Agravado : Banco Bradesco Financiamentos S/AAdvogados : Eloi Contini (OAB: 25423/SC) e outrosRelator(a) : Desembargador Mariano do NascimentoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACaroline Rocha Santana
... o oficial de justiça invadido o seu domicílio para apreender o bem, o cumprimento da ordem ntou o direito de inviolabilidade do domicílio previsto na Constituição Federal. ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...22 e 24 da Constituição Federal.”. Art. 3º A Lei nº 8.934, de 18 de ... – respeito à privacidade, à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas e ... indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário;. d) for domiciliada no exterior e ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
...DOMICÍLIO... O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito . ental relativo à inviolabilidade domiciliar ao dispor que "a . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INVASÃO DE DOMICILIO. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal prevê como uma das garantias individuais, conquista da...
...DOMICILIO. . DELITO . DE . NATUREZA . PERMANENTE. . ... O art. 5º, XI, da Constituição...Estado, a inviolabilidade" do domicílio: \"XI - a casa \xC3"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E POR ILICITUDE DAS PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO PREVENTIVA ...
... O art. 5º, XI, da Constituição...Estado, a inviolabilidade" do domicílio: \"XI - a casa \xC3"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE, POR INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA A ENTRADA FORÇADA NO DOMICÍLIO. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBAT
...CONSTITUCIONAL . DA . INVIOLABILIDADE . DE . DOMICÍLIO. . INOCORRÊNCIA. . ... no inciso XI do art. 5º da Constituição, sendo permitida a entrada em domicílio . ... -
Acórdão Nº 5018060-58.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA EM TESE DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUBSISTÊNCIA. CRIME DE CARÁTER PERMANENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRAZ EXCEÇÃO À...
... flagrante em razão da violação de domicílio. Foi indeferido o pedido liminar por este relator ...Vale lembrar que o direito à inviolabilidade do domicílio não é absoluto, porquanto ...5º, inc. XI, da Constituição Federal. Aliás, como bem destacou o Mm. Juiz de ... -
Acórdão nº 50879954020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA A RECONSTITUIR COM SEGURANÇA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IN DUBIO PRO REO. Ausência nos autos de indicativo seguro, produzido à luz do contraditório que indique que os réus tenham cometido o crime de tráfico de drogas. Os policiais militares ouvidos em juízo não reconstituíram...
...inviolabilidade do domicílio (Art. 5º, XI, da Constituição ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação ... de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade" do direito à vida, à liberdade, à igualdade, \xC3"..., devendo o deportando informar seu domicílio e suas atividades. § 3o Vencido o prazo do § ...
-
Acordao N° 1761585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Direito penal. Apelação criminal do ministério público. Vara da infância e da juventude. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Suposta ilicitude da busca pessoal e violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa. Indícios de autoria e provas da materialidade. Presentes. Recurso conhecido e provido. 1. Não se verifica...
... DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA. CAUSA. INDÍCIOS DE ... o direito constitucional da inviolabilidade do domicílio é. excepcionado pela própria ...5°, inciso LVI, da Constituição Federal, c/c o artigo 157, caput, do Código de ... -
Acórdão nº 2013/0400744-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrâ
...FLAGRANTE. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. MANDADO . DE . BUSCA . E . ... 5º, inciso XI, da Constituição" Federal, . garanta ao indivíduo a \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. ". "Art. 289. Quando o acusado ...5.da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de ...
-
Acórdão Nº 0003549-52.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11. 343/2006). INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PELA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 5º, INC. XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIME DE TRÁFICO
...NÃO. ACOLHIMENTO. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 5º, C. XI DA CONSTITUIÇÃO. FEDERAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CARÁTER. ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Ofensa ao art. 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. ...como a vedação ao anonimato, a inviolabilidade da intimidade, da vida. privada, da honra e da ... de comunicação social no foro de seu domicílio ou. naquele em que o agravo tenha apresentado ... -
Acórdão Nº 5018590-62.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSA REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INSURGÊNCIA ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO DE TESE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE...
... ante a nulidade por invasão de domicílio. Foi indeferido o pedido liminar por este relator ..., apontou as exceções à inviolabilidade residencial. Dentre elas está a de flagrante ...5º, XI, a própria Constituição Federal autoriza ... -
Acórdão Nº 5018139-37.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA EM TESE DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUBSISTÊNCIA. CRIME DE CARÁTER PERMANENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRAZ EXCEÇÃO À...
... flagrante em razão da violação de domicílio. Foi indeferido o pedido liminar por este relator ...Vale lembrar que o direito à inviolabilidade do domicílio não é absoluto, porquanto ...5º, inc. XI, da Constituição Federal. Aliás, como bem destacou o Mm. Juiz de ... -
Acórdão nº 70085124725 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180, CAPUT. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. Não é de ser reconhecida a inépcia da denúncia, visto que os fatos foram descritos de forma satisfatória, contendo suas circunstâncias, com a qualificação da acusada, e tipificação no delito, não havendo nenhum óbice ao exercício da ampla defesa. Preliminar rejeitada. MÉRITO. EXISTÊNC
.... . INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. . Matéria ... do rol de exceções previstas na Constituição. Caso em que o denunciado restou preso em ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009244-88.2018.8.19.0204 (Cível), 16-09-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de quantia decorrente de recuperação de consumo alegadamente apurada mediante lavratura de TOI, na ausência da consumidora, ensejando a suspensão do fornecimento. Autora que, chegando ao Rio de Janeiro após período em outra cidade, acompanhando seu esposo, militar a...
...jurídico que tutela a inviolabilidade do domicílio e a. vida privada, na forma do so XI do art. 5º da. Constituição, a adoção de conduta que impede. alguém de ...