inviolabilidade dos escritórios de advocacia
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Decisão monocrática Nº 212759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... de busca e apreensão em escritório de advocacia - Nulidade - Inexistência - Constrangimento ... decorrentes do fato de se tratar de escritórios de advocacia. Ao final, formula pedido nos ... de busca e apreensão, por violar inviolabilidade dos escritórios de advocacia, desrespeitou ...
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Acórdão nº 2016/0085795-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO NO PARTICULAR. BUSCA E APREENSÃO. ACOMPANHAMENTO POR UM ADVOGADO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Não se conhece, por deficiência na instrução, de tema suscitada no habeas corpus em...
...para atrair a inviolabilidade... -
Decisão monocrática Nº 215902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
...NÃO OCORRÊNCIA. INVIOLABILIDADE DOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA MITIGADA. INDÍCIOS ...
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Acórdão Nº 56703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ARBITRAGEM. SUPOSTO ATAQUE CIBERNÉTICO A E-MAILS TROCADOS ENTRE ADVOGADOS E CLIENTES. DEVIDO PROCESSO LEGAL, IGUALDADE ENTRE AS PARTES E SIGILO PROFISSIONAL. ADI 1127. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo interno cujo objeto é decisão que negou seguimento a reclamação contra
...em escritórios de advocacia ou local de trabalho do advogado. A ...inviolabilidade da atuação profissional do advogado e não ... -
Decisão monocrática Nº 215902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2022
...Suspensão do exercício da advocacia. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade ...NÃO OCORRÊNCIA. INVIOLABILIDADE DOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA MITIGADA. INDÍCIOS ...
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Derrubada do veto presidencial e resgate à dignidade da advocacia
Miranda Coutinho: Resgate à dignidade da advocacia
... pelo chefe do Executivo versava justamente sobre a inviolabilidade dos escritórios de Advocacia e que, agora, torna a impor maiores ... -
Apresentação
... a inconstitucionalidade da inviolabilidade do advogado por suas manifestações, da ilidade de seus escritórios, da prisão em flagrante somente por crime ... de invasões de escritórios de advocacia, apreensão de seus documentos e instrumentos de ...
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STF publica acórdão da 2ª Turma que tirou ação da Fecomercio das mãos de Bretas
STF publica acórdão que tirou ação da Fecomercio das mãos de Bretas
... determinou buscas e apreensões em escritórios de advocacia no ano passadoFernando ..., Gilmar Mendes, que destacou a inviolabilidade dos escritórios de advocacia e a ... -
Justiça do Rio envia a MP estadual ação contra advogados anulada pelo STF
Justiça envia a MP-RJ ação contra advogados anulada pelo STF
..., Gilmar Mendes, que destacou a inviolabilidade dos escritórios de advocacia e a ... -
Decisão da Presidência nº 23045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2016
... determinado a observância da inviolabilidade dos escritórios de advocacia, ante o disposto no ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...ramal-tronco do escritório de advocacia Teixeira, Martins & Advogados. quanto a ...ção), atinge determinada inviolabilidade alheia. para o fim de obter prova da inocência, ...escritórios de advocacia que exerce sua defesa técnica ... -
Projeto na câmara opõe procuradores e advogados
...escritórios de advocacia entre seus alvos.A proposta, que ... que a legislação atual sobre inviolabilidade de escritórios é "suficiente".O presidente da ...
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O desafio da OAB no mundo online
Aos 90, a Ordem dos Advogados do Brasil comemora (com razão) o passado e o presente da entidade, mas precisa atentar-se para o que virá pela frente.
... A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL RONDA OS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, DAR AS COSTAS PARA O ENSINO ONLINE ...ária pode decretar a quebra de inviolabilidade do escritório, desde que expedido mandado de ... -
'Conhecimento jurídico' de Witzel justificou busca para preservar provas
"Conhecimento jurídico" de Witzel justificou busca e apreensão
... “suspeito” entre o escritório de advocacia da primeira-dama do Rio, Helena Witzel, e as ... lá, o que configura exceção à inviolabilidade dos escritórios de advocacia. De qualquer forma, ... -
Para relator de ação, prazo de reclamação em processo penal é contínuo
Para relator, prazo de reclamação em processo penal é contínuo
...Inviolabilidade de escritório. A reclamação foi ajuizada ... de todo acervo de um escritório de advocacia — inclusive de processos que tramitam em ... respeitada a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, estendendo os efeitos dessa ... -
Aprovado regime de urgência para PL que reforça inviolabilidade de escritórios
Câmara votará PL que reforça inviolabilidade de escritórios
...advocacia, entre elas a inviolabilidade dos escritórios. . Texto é de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel. Reprodução. O texto é de autoria do deputado ... -
Valor alto de honorários não é suficiente para investigar escritório
Guilherme Lucchesi: Honorários altos não confirmam fraude
... na atuação dos profissionais da advocacia. Foram semanas conturbadas para a profissão, nas ... de busca e apreensão em três escritórios de advocacia distintos, visando identificar a ..., o principal fundamento para a inviolabilidade... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA INTIMIDADE. PRESENÇA DE ... foi muito sábio ao atribuir à advocacia. múnus público. Trazer um tema como esse ao ...gavetas dos escritórios" e prateleiras das salas de estar – nessa. condi\xC3"... -
Da advocacia
...A expressão " nos limites da lei" refere-se à inviolabilidade, e não à indispensabilidade - essa é autoexecutável. Pela simples ...DJe-22/10/2010). "Escutas telefônica e ambiental em escritórios de advocacia. Inconstitucionalidade e ilegalidade. Afronta ao princípio ...
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Para Marcus Vinícius, juiz precisa de credibilidade, não popularidade
Para Marcus Vinícius, juiz precisa de credibilidade, não popularidade
... por seus serviços prestados à advocacia e à sociedade brasileira. “A advocacia ...Defendeu também a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. “Temos que ... -
Do domicílio
5.1 Introdução - 5.2 Caracterização da sede jurídica da pessoa física - 5.3 Distinção entre domicílio e residência - 5.4 Espécies de domicílio - 5.5 Casos de domicílio legal (necessário) - 5.5.1 Domicílio dos incapazes - 5.5.2 Domicílio do Servidor Público - 5.5.3 Domicílio do militar - 5.5.4 Domicílio do preso e do agente diplomático - 5.6 Domicílio da pessoa jurídica de direito privado
... bairro da Capital; tenho escritório de advocacia no centro e em uma cidade vizinha, onde ... ou a penal faz referência à inviolabilidade do domicílio, toma a palavra domicílio no ..., ocorre a inviolabilidade dos escritórios de advocacia nos termos do art. 7, II da Lei ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...; 220, §§ 1º E 2º) E INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, VIDA PRIV ADA, HONRA E ... editorial e audiovisual: escritórios de representação negociam preços ...7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência ...
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Busca exploratória: quando é preciso adequar os institutos
Busca exploratória: quando é preciso adequar os institutos
... 5°, XI da CF, ao tratar da inviolabilidade do domicílio, novamente destaca como exceção o ... autorizado o ingresso em escritório de advocacia, no período noturno, visando o registro de ..., para fins dessa inviolabilidade, os escritórios de advocacia, locais não abertos ao público, e ... -
'Se advogado for desvalorizado, cidadania será implodida'
Entrevista: Marcelo Bertoluci, presidente da seccional gaúcha da OAB
...ção da prerrogativa de inviolabilidade dos escritórios de advocacia rendeu à delegada ... -
Advocacia e OAB: a defesa da cidadania no Brasil/Lawyership and the Order of Attorneys of Brazil: the defense of civil rights in Brazil.
...O dispositivo ainda assegura a inviolabilidade do advogado no exercício da profissão. A garantia representa o ... da autonomia contratual interna dos advogados associados dos escritórios; 7. Garantia do pagamento de honorários de acordo com o CPC, nos termos ...