inviolabilidade penal
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ... I - advertência; ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... ARTIGO 3 ... Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: ... a) à liberdade de locomoção; ... b) à inviolabilidade do domicílio; ... c) ao sigilo da correspondência; ... d) à liberdade de consciência e de crença; ... e) ao livre exercício do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano ... ósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena- reclusão, de doze a trinta anos ... SEÇÃO II- Do crime contra a inviolabilidade do domicílio ... Violação de domicílio ... ARTIGO 226 ... Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 1º Todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte ... § 2º O recipiente deverá individualizar o vestígio, preservar suas características, ...
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Violação de domicílio (Art. 150)
Art. 150 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Violação de domicílio (Art. 150) ... 1 ... abuso de autoridade qualquer atentado: ( ... ) b) à inviolabilidade do domicílio; ( ... ) ... Portanto, quando a inviolabilidade for cometida ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 226 ... A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as garantias relativas à inviolabilidade" do domicílio ... Desdobramento do mandado ... ARTIGO 227 ... Para cumprimento do mandado, a autoridade policial militar ou a judici\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... § 1º Todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... § 2º O recipiente deverá ...
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Em vigor
Código Penal
... inviolabilidade do domicílio ... Violação de domicílio ... ARTIGO 150 ... Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de ... 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... § 7o A ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da ... , e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ADIN 3.096-5 - STF ...
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Acórdão nº 2014/0031262-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. ABSORÇÃO DAS CONDUTAS DOS ARTS. 33, § 1º, E 34, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA REFERIDA NORMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADES. ...
... PACIENTE ... : ADRIELE ALÍPIO DE MORAES (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. OCULTAR PRODUTO DE CRIME. DELITO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE JÁ POSSUI OUTRAS CONDENAÇÕES PENAIS. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
... penal, perdurando o flagrante delito ... nal de inviolabilidade ao domicílio é ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITOS PERMANENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA. ENVOLVIMENTO DE MENORES. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO...
... penal, perdurando o flagrante delito ... nal de inviolabilidade ao domicílio é ... -
Acórdão nº HC 277557 / SP de T5 - QUINTA TURMA
"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA E DOLO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO NO ACERVO PROBATÓRIO. INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE DO ADVOGADO. SUJEIÇÃO AOS LIMITES LEGAIS. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO PRATICADO PELA...
... PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA E DOLO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO NO ACERVO TÓRIO. INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE DO ADVOGADO. SUJEIÇÃO AOS LIMITES LEGAIS. DESCRIÇÃO DO ... -
Violação do segredo profissional (Art. 154)
Art. 154 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 5 ... Violação do segredo pro~ ssional (Art. 154) ... um ser sacrifi cado em benefício do outro; no caso, a inviolabilidade dos segredos deve ceder a outro interesse. Há, pois, objetividades ...
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Acórdão nº 2015/0121548-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ILICITUDE DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. INVIOLABILIDADE DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em sobrestamento
... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL ... INVIOLABILIDADE ... COMUNICAÇÕES ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em ... IV- emprego de urna que assegure a inviolabilidade do sufrágio e seja suficientemente ampla para que não se acumulem as ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 17 ... O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, ... -se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente inimputáveis os menores de ...
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Acórdão Nº 1282032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Inviolabilidade de domicílio. Ilicitude de provas. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional,
... agravo. Direito Penal e Processual Penal. Inviolabilidade de domicílio ... Ilicitude de ... -
Violação de correspondência (Art. 151)
Art. 151 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Violação de correspondência (Art. 151) ... 4. Quando é que a inviolabilidade do sigilo de comunicação não é considerado crime? ... Resposta. O ...
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Acórdão nº 2006/0135658-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUTAÇÃO, EM PEÇA PROCESUAL, DOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO E ABUSO DE AUTORIDADE AO JUIZ. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. LIMITES. - O advogado goza de uma situação jurídica de liberdade, necessária à sua função combativa contra quem quer que viole o ordenamento jurídico, inclusive quando age em detrimento das decisões e normas emanadas do próprio Estado, sem...
... ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. LIMITES ... - O advogado goza de uma situação jurídica de liberdade, ... ou legal qualquer possibilidade de perseguição, tanto na esfera penal quanto na civil ... - Esta inviolabilidade, contudo, não é absoluta. O ... -
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... § 2.A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. " ... "Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a ...
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Divulgação de segredo (Art. 153)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Divulgação de segredo (Art. 153) ... 1. Conceito ... correspondências, não tenham a proteção legal, pois a inviolabilidade" do seu sigilo continua bem jurídico penalmente protegido, mas já então \xC3" ...