ipi decreto 3102
- DECRETO Nº 3102, DE 30 DE JUNHO DE 1999. Fixa Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Incidente Sobre Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos.
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Acórdão Nº 3302-013.480 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS. COMPOSIÇÃO DO SALDO CREDOR.Os créditos básicos de IPI escriturados em razão da devolução de vendas (CFOP 2.32) e compras para comercialização (CFOP 3.102), podem compor o saldo credor de IPI para...
...específico, no artigo 146 do Regulamento do IPI/1998 (Decreto 2.637/1998). ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRESCALENDÁRIO ... -
Acórdão Nº 3302-013.477 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.As hipóteses de nulidade encontram-se no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões...
...PG. As hipóteses. O de nulidade encontram-se no art. 59 do Decreto nº 70.235, de. N. 1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos ... -
Acórdão Nº 3302-013.478 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.As hipóteses de nulidade encontram-se no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões...
...PG. As hipóteses. O de nulidade encontram-se no art. 59 do Decreto nº 70.235, de. N. 1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
...2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 . O Pleno do Supremo Tribunal Federal entendeu, por ... Recurso Voluntário nº 343.814 . Acórdão nº 3102-00.658. Julgamento: 29 abr. 2010. Órgão Julgador: Terceira Seção de ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 0990 1011 1012 1013 1220 1532 1622 1732 1733 2211 2330 2342 2451 2511 2512 2531 2539 2542 2543 2593 2814 2822 2840 2861 2866 2869 2920 2930 3101 3102 3329 3600 3701 3702 3811 3812 3821 3822 3839 3900 4120 4211 4213 4221 4292 4299 4313 4319 4321 4329 4399 4520 4912 4921 5030 5212 5221 5222 5223 5229 ...
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Creditamento de PIS e COFINS no regime não cumulativo: armazenagem, frete, combustíveis e embalagens aspectos atuais da jurisprudência do CARF
...302 4 e 311 5 do Decreto 9.580/2018 (anteriores art. 290 e 299, do revogado Decreto 3.000/99), como ... n° 202-19.126; 2101-00.057; 3301-00.423; 3301-00.415; 3801-00.547 e 3102-00.861 e (ii) conceito amplo do IRPJ – acórdãos n° 203-13.045; ...
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Efeitos Jurídicos do Descumprimento do Drawback - Tributos e Penalidades
... foi previsto na legislação no ano de 1934, com a edição do Decreto-Lei nº 994. Porém, a sua . 1. Advogado, graduado pela UFPR. Doutor e ... de 21/08/2013; Acórdão nº 3102-001.776, S. de 27/02/2013; Acórdão CSRF nº 9303-002.174, S. de ...
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Acórdão nº 3102-001.045 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Enero de 2013
DECISÃO PUBLICADA Decisão: Acórdão Número Decisão: 3102-001.045 Texto da Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Paulo Celani e Ricardo Rosa. Designado para redigir o voto vencedor o...
...CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. A PARTIR DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. DILIGÊNCIA PRESCINDIBILIDADE. ART. 29 DO DECRETO Nº 70.235/72. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. ART. 29 DO DECRETO N.º 70.235/72. Indeferem-se os pedidos de diligência quando presentes nos autos e ... -
Acórdão nº 3102-01.046 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Junio de 2011
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 3ª Seção Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Paulo Sergio Celani Data da Sessão: 01/06/2011 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 3102-01.046 Texto da Decisão: Acordam os membros do colegiado,
...INDEFERIMENTO. FALTA DE EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE A JUSTIFICARIAM. PRESCINDIBILIDADE. ART. 16 E 29 DO DECRETO N.º 70.235/72. Indeferemse os pedidos de diligências na falta de exposição dos motivos que as justifiquem, com formulação de quesitos ... -
Acórdão nº 3102-001.882 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Julio de 2014
...Inteligência do artigo 150, § 4° do CTN. Revisão Aduaneira. Possibilidade. Nos termos do art. 456 do regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/1985) "A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário." ...
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Acórdão nº 3102-002.037 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Febrero de 2014
...Até o advento do Decreto nº 3.360/00, de 09/02/2000, os produtos identificados como bebidas alimentares enquadravam-se no ex 01 do código 2202.9000 da TIPI. Recurso ...
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Acórdão nº 3102-001.260 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Enero de 2014
...Cabimento. A apresentação de Declaração de Compensação baseada em créditos decorrente de crédito prêmio instituído pelo Decreto"-lei nº 491, de 1969, é passível de penalização com a multa estabelecida no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Negado. Decis\xC3"...
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Acórdão nº 3102-002.219 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Agosto de 2014
...4° da Lei n° 8.248, de 1991, depende do cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos na Lei n° 8.248/91 e no Decreto nº 792, de 1993. 2. Nos autos, ficou comprovado o descumprimento de tais exigências, o que impossibilita o ressarcimento do crédito do IPI ...
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Acórdão nº 3102-002.083 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Octubre de 2019
...PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIMENTO. 1. O crédito-prêmio do IPI. instituído pelo art. 1º do decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 4/10/1990, pois, na condição incentivo fiscal de natureza setorial, não foi confirmado por lei ...
- Versão original DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
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Acórdão nº 3102-001.670 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Junio de 2013
... du Millenaire; c) afastar a fração da exigência fundada no erro de classificação relativa aos fatos geradores anteriores à vigência do Decreto nº 4.859, de 14/10/2003; d) acolher a recomposição da escrita levada a efeito por ocasião da diligência determinada pela Resolução nº ...
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Acórdão Nº 3301-009.819 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS. EQUÍVOCO NATUREZA/CFOP. CORREÇÃO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. CREDITAMENTO.A correção tempestiva da natureza da operação informada equivocadamente na nota fiscal, mediante a apresentação de documentação idônea, inclusive Livro Fiscal (Registro de Entrada de Mercadorias) com o...
...declarado no Per/Dcomp não ter sido claro. De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos. administrativos ... -
Acórdão Nº 3301-009.820 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS. EQUÍVOCO NATUREZA/CFOP. CORREÇÃO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. CREDITAMENTO.A correção tempestiva da natureza da operação informada equivocadamente na nota fiscal, mediante a apresentação de documentação idônea, inclusive Livro Fiscal (Registro de Entrada de Mercadorias) com o...
...declarado no Per/Dcomp não ter sido claro. De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos. administrativos ... - Acórdão nº 3102-002.339 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Diciembre de 2015
- Acórdão nº 3102-002.394 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Junio de 2015
- Acórdão nº 3102-002.082 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Junio de 2015
- Acórdão nº 3102-002.414 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Junio de 2015
- Acórdão nº 9303-009.807 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2019