ipi energia eletrica
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... -NCM, para utilização em Usinas Termonucleares - UTN geradoras de energia elétrica para o Sistema Interligado Nacional ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se ... Instrumentos de medição para energia elétrica ... Medidor de energia elétrica diretamente ligado para energia ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração de energia elétrica, poderá ser excluída do lucro líquido para a apuração do ...
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IPI - Energia Elétrica (STJ)
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto.
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 710.997 - RS Órgão julgador: 2a. Turma Fonte: DJ, 20.04.2006 Rel.: Min. Castro Meira Recorrente: Randon S/A Implementos e Sistemas Automotivos e outros Recorrido: Faz... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 ... III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e ...
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Acórdão nº 2008/0166407-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO IPI ENERGIA ELÉTRICA CRÉDITO INDEVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aquisição e utilização de energia elétrica no processo produtivo não se caracteriza como insumo para os fins de creditamento do IPI. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1079876/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2
... TRIBUTÁRIO - IPI - ENERGIA ELÉTRICA - CRÉDITO INDEVIDO ... 1. A jurisprudência desta Corte é ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1295228 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NA PRODUÇÃO. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo solveu a controvérsia considerando a especificidade do modo de produção do caso em apreço e apoiando-se no laudo pericial que constatou que "a energia elétrica é consumida ou agregada às matérias primas para composição final nas ligas de ferro-silício ou
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Acórdão nº 2005/0190853-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENERGIA" ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE ... 1. É qüinqüenal a prescrição da aç\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0176517-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ... 1 ...
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Acórdão nº 2016/0007997-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.363/1996. ... ELÉTRICA. ... IMPOSSIBILIDADE ... Tribunal de Justiça no sentido de que "a energia elétrica consumida no ...
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Acórdão nº 2010/0216077-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CREDITAMENTO. INCLUSÃO DE COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A solução ...
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Acórdão nº 2014/0178703-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... energia" elétrica, ... foi resolvida pelo Tribunal de origem \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0285740-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.363/96. ... ELÉTRICA". ... IMPOSSIBILIDADE ... CREDITAMENTO ... 1. Hipótese em que foi\xC2" ... Superior de Justiça no sentido de que "a energia elétrica ...
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Acórdão nº 2008/0165452-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. CONSUMIDOR EM OPERAÇÃO INTERNA ...
- Acórdão nº REsp 816496 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos ... 000 Kw (cinquenta mil quilowatts) poderão comercializar energia elétrica com consumidor ou conjunto de consumidores reunidos por comunhão de ...
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Acórdão nº 2007/0253644-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DL 20.910⁄32. ENERGIA" ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇ\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1240435 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1006442 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 1355709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS E ENERGIA ELÉTRICA. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO VERTICALIZADA DE AVES E SUÍNOS PARA ABATE. NATUREZA DA ATIVIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso...
... CRÉDITO PRESUMIDO ... INSUMOS E ENERGIA ELÉTRICA. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO ... VERTICALIZADA DE AVES E SUÍNOS ... -
Acórdão nº REsp 1090231 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, GASES E LUBRIFICANTES. NÃO INSERÇÃO NO CÁLCULO DO ...
- Acórdão nº 894432 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2015