Ipso facto

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  • Em vigor Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
    ... Proferida a sentença condenatória, o acusado estará, ipso facto destituído do cargo ... ARTIGO 35 ... A resolução do ...
  • Acórdão nº 2014/0103158-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. TEMA PRECLUSO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNC

    ... dizer,  o próprio  mérito  da  acusação,  denotando,  ipso"  facto ,  a  plena  ... aptidão  da  peça  de  ingresso.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0271852-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR NÃO APRECIADA. AUSÊNCIA...

    ... próprio  mérito  da  persecução  penal  (denotando,  ipso"  facto ,  a  plena  ... aptidão  da  inicial  acusatória),\xC2" ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
    ... mérito da persecução penal (denotando, ipso"  facto , a plena aptidão da  ... inicial  acusatória),  não\xC2" ...
  • Acórdão nº 2010/0039199-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT ORIGINÁRIO QUE VEICULOU TESES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO ATO PELO TRF DA 4ª REGIÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    ... pretensão  acusatória  foi  acolhida,  denotando,  ipso  facto ,  a  plena  ...
  • Acórdão nº 2016/0141716-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO) TIDO POR COATOR. 1. Se a sentença de pronúncia, fundamentadamente, se limita a demonstrar as razões do convencimento do magistrado, acerca da...

    ... ipso  facto ,  nula  a  ...
  • Acórdão nº 2011/0257094-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ... próprio  mérito  da  persecução  penal  (denotando,  ipso"  facto ,  a  plena  ... aptidão  da  inicial  acusatória),\xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0089422-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO, ILICITUDE DAS PROVAS E FLAGRANTE PREPARADO. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ

    ... mérito da persecução penal (denotando, ipso"  facto , a plena aptidão da  ... inicial  acusatória),  não\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0343259-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA PRATICADA PELO RECORRENTE. NULIDADE. INDEFERIMENTO

    ... (denotando,  ipso ...
  • Acórdão nº 2015/0326824-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o...

    ... ipso ...
  • Acórdão nº 2016/0081901-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... denotando,  ipso"  facto,   a  plena  aptidão  formal  da  inicial  acusat\xC3" ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... constitucionais,  afasta-se,  ipso  facto ,  a  apreciação  da  questão  por  este  ...
  • Acórdão nº 2014/0288309-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 2014/0045012-6 de T6 - SEXTA TURMA
    ... ipso  facto , a plena aptidão formal da inicial acusatória),  ...
  • Acórdão nº 2015/0306881-8 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... , tendo nítido caráter propter  laborem , não sendo, ipso  facto , devidas nos  ...
  • Acórdão nº 2014/0326588-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (art. 557 do CPC), deriva de exaustivo e qualificado...

    ... ipso  facto , a plena aptidão da inicial acusatória), não há  ...
  • Acórdão nº 2012/0047366-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA ESTADUAL CRIMINAL EM PROL DA JUSTIÇA FEDERAL. REFLEXO NA COMPETENCIA CIVEL DA IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO....

    ... não tem, ipso ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... ório  decorrente  do  inadimplemento  se  opera  ipso  facto ,  ou  seja,  ...
  • Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ... penal  (denotando,  ipso  facto ,  a  plena  aptidão  da  inicial  acusatória),  ...
  • Acórdão nº 2013/0284868-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... ipso"  facto , estender a todos os processos em trâmite no país a\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0050211-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. TEMA PRECLUSO APÓS...

  • Acórdão nº 2011/0127407-3 de T6 - SEXTA TURMA
    ... sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso"  facto , a  ... plena  aptidão  da  inicial  acusatória), \xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0222557-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVA E CIÊNCIA DA ORIGEM ESTRANGEIRA DOS COMPONENTES NÃO COMPROVADAS. SÚ

    ... (denotando,  ipso ...
  • Acórdão nº 2011/0213453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ...   do  imposto  de  renda  na  fonte,  não  tem,  ipso"  facto,  direito  à  ... respectiva  devolução,  se  já \xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0181749-0 de T6 - SEXTA TURMA

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