iptu curitiba

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  • Acórdão nº 966497 de Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2016

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL DA RFFSA TRANSFERIDO PARA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/ 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão...

    ...agdo.(a/S) : Município de Curitiba. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Município de Curitiba. Indexação. ...
  • Acórdão nº 2006/0101537-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – SUPRIMENTO DO VÍCIO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Constatada omissão acerca da presença do proprietário no pólo ativo da demanda, o que torna inócua a discussão em torno da legitimidade da empresa locatária, que intenta discutir o IPTU ou pleitear a restituição dos valores recolhidos, merecem ser

    ... :ALUIR ROMANO ZANELLATO FILHO E OUTRO(S)EMBARGADO:MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO :OSMAR ALFREDO KOHLER E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - ... torno da legitimidade da empresa locatária, que intenta discutir o IPTU ou pleitear a restituição dos valores recolhidos, merecem ser ...
  • Acórdão nº 416205 de 2ª Turma, 3 de Marzo de 2006

    Agravo regimental em recurso extraordinário. Alíquota progressiva do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial - IPTU. Município de Curitiba. Inconstitucionalidade. 3. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

    ...2ª Turma, 13.12.2005. Partes. Agte.(s) : Municipio de Curitiba. adv.(a/S) : José Alberto Couto Maciel. agdo.(a/S) : Estacionamento São ...
  • Acórdão Nº 0030007-92.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-03-2023

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL TRIBUTÁRIA. IPTU. MUNICÍPIO DE CURITIBA. EXERCÍCIO FISCAL 2020. DE REVISÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE E ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAR A REVISÃO DO TRIBUTO COM BASE EM COMPARATIVO ENTRE UNIDADES IMOBILIÁRIAS DISTINTAS E MERA APLICAÇÃO MATEMÁTICA. CADA IMÓVEL GUARDA PARTICULARIDADES PRÓPRIAS QUE SÃO LEVADAS EM CONSIDERAÇÃ

    ...4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba. Recorrente(s): NILSHELY TRENTIN CORREA e HELLISON EDUARDO ALVES. ...RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL TRIBUTÁRIA. IPTU. MUNICÍPIO DE CURITIBA. EXERCÍCIO FISCAL 2020. DE REVISÃO. ALEGAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0063026-19.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Divisão. Pleito de imposição ao Município de Curitiba de obrigação de cobrança de IPTU de forma proporcional, distinta da lançada administrativamente. Tutela provisória com esse objetivo indeferida. Decisão escorreita. Necessidade de ajuizamento de ação própria para discutir a suspensão do crédito tributário. Ação de Divisão inadequada para a discussão. Existência...

    ...METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTES: SOLOS EMPREENDIMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA. E OUTROS. ...ao Município de Curitiba de obrigação de cobrança de IPTU de. forma proporcional, distinta da lançada administrativamente. Tutela ...
  • A sistemática da progressividade tributária como mecanismo de igualdade
    ...@Referências bibliográficas. ATALIBA, Geraldo. "IPTU: progressividade". Revista de Direito Público , vol. 23, n. 93, São ...2. CARRAZZA, Elizabeth Nazar. Progressividade e IPTU . Curitiba, Juruá, 1998. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional ...
  • Acórdão Nº 0047429-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL INDICANDO QUE O CADASTRO IMOBILIÁRIO DO CONTRIBUINTE ESTAVA DESATUALIZADO. EXISTÊNCIA DE ÁREA CONSTRUÍDA QUE INFLUENCIOU NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DO IPTU.

    ...REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ASTRID WIDERPELC. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ...LAURI CAETANO DA SILVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. DECISÃO. AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA. EXIGIBILIDADE ...
  • Acórdão Nº 0073319-48.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. INSTAURAÇÃO DE CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, RECEBERÃO OS CRÉDITOS TRABALHISTAS, NA SEQUÊNCIA, OS CRÉDITOS CONDOMINIAIS E O DECORRENTE DE IPTU, DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO, E, EM RESTANDO SALDO, O CRÉDITO...

    ...13ª Vara Cível de Curitiba. Agravante(s): RTS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ...CONDOMINIAIS E O DECORRENTE DE IPTU, DE TITULARIDADE DO. MUNICÍPIO, E, EM RESTANDO SALDO, O CRÉDITO ...
  • Decisão monocrática Nº 0063130-11.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-08-2022

    Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530- DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. MUNICÍPIO DE CURITIBA. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. SUPERVENIÊNCIA DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL NA HASTA PÚBLICA OBJURGADA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932,...

    .../CNPJ: 507.977.949-72). Rua Goiania, 1626 - CURITIBA/PR. Agravado(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86). ...DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. MUNICÍPIO. DE CURITIBA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ...
  • Acórdão Nº 0002414-45.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PROPRIEDADE COMO FATO GERADOR DO TRIBUTO. ESVAZIAMENTO. ÁREA DE DOMÍNIO CADASTRAL DA APELADA OCUPADA POR TERCEIROS COM ANIMUS DOMINI DEFINITIVO. CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA DO MUNICÍPIO E NÃO CONTROVERTIDA. EXECUTADA, PROPRIETÁRIA...

    ... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara. Apelante(s): Município de Curitiba/PR. Apelado(s): R. ...DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL. URBANA (IPTU). PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE. CURITIBA. PROPRIEDADE COMO FATO ...
  • O IPTU na crise arrecadatória decorrente da pandemia (covid-19)

    O objetivo deste trabalho é analisar as possíveis manifestações extrafiscais do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de arrecadação decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A partir de investigação que priorizou o método hipotético-dedutivo, analisou-se quais foram as medidas imediatas diante da pandemia do Coronavírus adotadas pela...

    ...O entendimento manifesto por alguns municípios, a exemplo de Curitiba, Fortaleza, Rio de Janeiro é pela aplicação de alíquotas na forma da progressividade simples sobre o IPTU. . ...
  • Acórdão Nº 0010285-72.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-07-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE RECURSO DESERTO. MUNICÍPIO DE CURITIBA. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMÓVEL DE ENTIDADE RELIGIOSA. ESTACIONAMENTO DESTINADO AOS FIÉIS DA IGREJA. FINALIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIREITO AO BENEFÍCIO...

    ...4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba. Município de Curitiba/PR. Recorrente(s):. IGREJA DO EVANGELHO ...AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA. DIALETICIDADE. MÉRITO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMÓVEL DE ENTIDADE RELIGIOSA. ESTACIONAMENTO. ...
  • Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
    ...IPTU, em imóvel da extinta RFFSA. Foi dado à causa o valor de R$ 2.764,03 ... extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) ao Município de Curitiba. 4. Aplicação do entendimento alhures à hipótese em tela, em que o ...
  • Acórdão Nº 0002272-51.2015.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO DE 2012 E 2013. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO TEMPLO RELIGIOSO, EXTINGUINDO PARCIALMENTE A AÇÃO. ART. 150, VI, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTINUIDADE DO FEITO PARA COBRANÇA DE TAXA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. INSURGÊNCIA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O...

    ... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara. Apelante(s): Município de Curitiba/PR. Apelado(s): UNIAO SUL ...APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU" E TAXA DE. LIXO DE 2012 E 2013. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECU\xC3"...
  • Acórdão Nº 0036906-09.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-06-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TRIBUTOS EM DUPLICIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DISPENSÁVEL. PARTE ILEGÍTIMA PARA A REPETIÇÃO. EDITAL EM QUE CONSTAVA QUE O ARREMATANTE SERIA O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IPTU, SEM DIREITO A REEMBOLSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0036906-09.2020.8.16.018

    ...Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br. ...CONSTAVA QUE O ARREMATANTE SERIA O. RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IPTU, SEM. DIREITO A REEMBOLSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ...
  • Decisão monocrática Nº 647008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2023
    ... APELAÇÃO 1 - TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU – TAXA DE COLETA DE LIXO – SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL – ... de alíquota do IPTU instituída pelo Município de Curitiba, antes da Emenda Constitucional n. 29/2000:. Agravo regimental em ...
  • Acórdão Nº 0001433-56.2021.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 08-07-2023

    RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCONTOS CONCEDIDOS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA PARA SEREM PAGOS AO FINAL DO CONTRATO. DESPESAS COM PINTURA E REPAROS NÃO ADIMPLIDAS PELO LOCATÁRIO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O PERÍODO EM QUE O LOCATÁRIO AINDA ESTAVA NO IMÓVEL. ALUGUÉIS POSTERIORES À SAÍDA DO IMÓVEL QUE NÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. DÉBITO DE IPTU NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA

    ...Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr. jus.br. ...IPTU NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA EM. PARTE. RECURSO CONHECIDO E ...
  • Acórdão Nº 0021495-47.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022

    Apelação Cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMÓVEL INADEQUADO AO FIM QUE SE DESTINA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELO LOCATÁRIO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ARTIGO 476 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DO LOCADOR EXIGIR CONTRAPRESTAÇÕES QUANDO NÃO ENTREGOU O IMÓVEL ADEQUADO AO FIM PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Pela teoria da exceção do contrato...

    ...18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI. RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 18CC@tjpr.jus.br. Recurso: ...bem (IPTU, luz e demais despesas). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ...
  • Acordão da , 20-03-2023

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Curitiba contra a Vidraçaria Cometa do Paraná Ltda. objetivando a cobrança de crédito de IPTU.II - Na sentença,...

  • Decisão monocrática Nº 0008875-35.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 20-07-2023

    MAURÍCIO FERREIRA1. I. Trata-se de agravo de instrumento cível, interposto em face da decisão de mov. 36.1 dos autos de execução fiscal sob o nº 0012292-96.2018.8.16.0185, que deferiu o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado, por meio da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias; b) determinou que, havendo

    ...REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE: (Massa Falida) ENCOL S/A ENGENHARIA. COMERCIO E INDUSTRIA. ...e se tratando de IPTU, determinou a penhora sobre o imóvel gerador. 1 Em substituição ao Des. ...
  • Acórdão Nº 0006456-35.2006.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-12-2022

    AÇÃO de usucapião e ação de despejO cumulada com cobrança de alugueis vencidos. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA uNa. PRAZO PRECRICIONAL APLICÁVEL AO CASO DE 20 (VINTE) ANOS DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 2.038 DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. comprovação. inexistência de elementos comprobatórios hábeis a...

    ...18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI. RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 18CC@tjpr.jus.br. Recurso: ...REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL. PAGAMENTO DO IPTU. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E ...
  • A tributação imobiliária progressiva fiscal no tempo e diferenciada em face do uso e da localização
    ... Cintia Estefania Fernandes . Procuradora do Município de Curitiba; Doutora (PhD) em Gestão Urbana pela PUC/PR; Mestre em Direito do ... Academia Brasileira de Direito Constitucional ; Autora do livro IPTU – Texto e contexto. São Paulo: Quartier Latin, 2005; Presidente da ...
  • Direito tributário.. O IPTU e a proteção a imóveis tombados

    Pesquisa mostra que proprietários de edificações históricas podem obter redução do valor do imposto predial e territorial urbano em até 100%. Está na lei.

    ... que a presente pesquisa se debruça, delimitando-se, contudo, ao cenário do patrimônio histórico imobiliário tombado na cidade de Curitiba". A indagação que daqui se retira consubstancia-se, pontualmente, com relação aos ditames inerentes ao ato administrativo de tombar bens imobili\xC3"...
  • Editorial
    ...ência Tributária – Segurança Jurídica e a base de cálculo do IPTU.... Desejamos uma boa leitura!. Curitiba...
  • Decisão da Presidência nº 950147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2016
    ...EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRANSFERÊNCIA PARA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ... extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) ao Município de Curitiba. 2. Aplicação do entendimento alhures à hipótese em tela, em que o ...

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