iptu goiania

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  • TJ-GO determina posse de médico concursado que devia IPTU em Goiânia

    TJ-GO determina posse de médico concursado que devia IPTU em GO

  • Suspensa cobrança de IPTU para imóveis do 'Minha Casa Minha Vida' em Goiânia

    Suspenso IPTU para imóveis do "Minha Casa Minha Vida" em Goiânia

  • Relatório e Voto com número 5667282-60.2021.8.09.0000 da Órgão Especial, 15-06-2023

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Número : 5667282-60.2021.8.09.0000 Comarca : GOIÂNIA Requerente : DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES Requeridas : PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA Relator : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 344/2021. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. IPTU. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO...

    ... Verbera que neste ano de 2022 o aumento do IPTU poderá chegar a 45% mais a ... inflação de 2021, com nova escala no ...
  • Relatório e Voto com número 5091859-61.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. NULIDADE DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ? IPTU. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. MELHORIAS NO IMÓVEL NÃO COMPROVADAS PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. 1. Trata-se de recurso interposto por Lindoval Marques de Brito em face da sentença proferida pelo 3º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente dos

    ... SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. MUNICÍPIO ... DE GOIÂNIA. MELHORIAS NO IMÓVEL NÃO COMPROVADAS PELA ...
  • Relatório e Voto com número 5164661-23.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-11-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ? IPTU. NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. LC 344/2021. EXERCÍCIO DE 2022 e 2023. REGISTRO DO ENDEREÇO FISCAL DO CNPJ NO ENDEREÇO DA PROPRIETÁRIA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. ÔNUS DA PARTE PROMOVIDA (ART. 373, INCISO II, DO CPC)....

    ... AÇÃO DE REVISÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU ... NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. LC 344/2021 ...
  • Relatório e Voto com número 5136782-75.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ? IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. EXERCÍCIO DE 2022. LIMITAÇÃO PARA O AUMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 344/2021. NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. COBRANÇA DEVIDA. 1 ? Ressoa dos autos epigrafados, que o...

    ... IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. BASE ... DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. EXERCÍCIO DE 2022 ...
  • Relatório e Voto com número 5335803-08.2017.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 29-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 5335803-08.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: ATACADÃO S/A APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO DE IPTU. MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE. EXAÇÃO DEVIDA. CLASSIFICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS COMO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NÃO DESNATURA A PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO...

    ... declaratória de nulidade de débito de IPTU, ajuizada por ATACADÃO S/A, ora ... apelante, em face do MUNICÍPIO DE ...
  • Relatório e Voto com número 5076039-36.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXAÇÃO FISCAL POR MAJORAÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTO. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO-IPTU. EXERCÍCIO DE 2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Trata-se de Recurso Inominado em Ação Anulatória promovida pela contribuinte em virtude da majoração indevida do valor venal (base de...

    ... BASE DE ... CÁLCULO. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO-IPTU. EXERCÍCIO DE 2021. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO. I- Trata-se de ...
  • Relatório e Voto com número 5076354-64.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-02-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXAÇÃO FISCAL POR MAJORAÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTO. IPTU. ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXERCÍCIO DE 2021. SENTENÇA REFORMADA. I - Em sede vestibular, a reclamante afirma que é proprietária de unidade mobiliária nº 1401, inscrição cadastral nº 302.018.0326.0021, do Edifício Privilege Marista, situado na Rua 1141, Quadra 247, Lotes 9/10, Setor Marista,...

    ... INDEVIDA DE TRIBUTO. IPTU. ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXERCÍCIO DE 2021. SENTENÇA ...
  • Relatório e Voto com número 5233021-15.2020.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-09-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXAÇÃO FISCAL POR MAJORAÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTO IPTU. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). AUMENTO DO VALOR VENAL. LEI MUNICIPAL 9.704/2015. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 10.105/17. EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTINDO ESTRITO PARA ALTERAÇÃO DO VALOR VENAL. AUSÊNCIA. OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...

    ... POR MAJORAÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTO IPTU. IMPOSTO PREDIAL E ... TERRITORIAL URBANO (IPTU). AUMENTO DO VALOR VENAL ...
  • Relatório e Voto com número 5592394-30.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-05-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. IPTU. INCIDÊNCIA SOBRE ÁREA DE IMÓVEL URBANO DENOMINADA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEGALIDADE. RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL QUE NÃO DESNATURA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO DE NATUREZA RELATIVA. LEI ISENTIVA. REQUISITO NÃO COMPROVADO....

    ... PROCESSUAL CIVIL ... TRIBUTÁRIO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. IPTU. INCIDÊNCIA SOBRE ÁREA DE IMÓVEL ... URBANO DENOMINADA ÁREA DE ...
  • Decisão monocrática Nº 1306411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
    ... 2. LEIS 265/2014 E 308/2017 DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. ALÍQUOTA DE IPTU/2018. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ...
  • Relatório e Voto com número 5094518-43.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. GOIÂNIA. AUMENTO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da decisão acerca dos embargos de declaração se dera no dia 16 de agosto de 2022 (evento 31). O recurso fora tempestivamente interposto no dia 28 de agosto de 2022 (evento 36). Comprovante de...

    ... do IPTU no valor daquele cobrado no ano de 2021 mais IPCA ... 3. Contestação ...
  • Relatório e Voto com número 5324490-74.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. LC 344/2021. EXERCÍCIO DE 2022. LIMITAÇÃO PARA O AUMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 344/2021. NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. CORREÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. EXERCÍCIO DE 2021. RECURSO CONHECIDO E...

    ... 344/2021 e a nulidade do lançamento ... de IPTU realizado no exercício de 2022 sobre o imóvel da Autora. A sentença ...
  • Decisão Monocrática com número 5084548-19.2022.8.09.0051 da 1ª Camara Cível, 21-09-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IPTU. LANÇAMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ. CABIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    ... Comarca: GOIÂNIA ... Agravante: MUNICIPIO DE GOIANIA ... Agravado: Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura ... com relação ao IPTU ... e COSIP do exercício ... 3. A conclusão da ... decisão recorrida ...
  • Relatório e Voto com número 5630520-86.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-09-2022

    Recorrente: Município de Goiânia Recorrido: Bragmar Emílio Braga Origem: UPJ 1º Núcleo da Justiça 40 Permanente ? Juizados Fazenda Pública Juiz: Ricardo Juiz Nicoli Relator: Juiz Élcio Vicente da silva EMENTA. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR AFASTADA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS...

    ... /recorrido requer que seja declarada inexistência do débito de IPTU ... referente ao exercício de 2016, em que o recorrente alega que é ...
  • Relatório e Voto com número 5625830-14.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROTESTO INDEVIDO. IPTU. DEVER DE INDENIZAR. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em breve...

    ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROTESTO INDEVIDO. IPTU. DEVER DE INDENIZAR. DANO IN RE IPSA ... QUANTUM INDENIZATÓRIO ...
  • Relatório e Voto com número 5321225-98.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-11-2022

    EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS QUE COMPETIA AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR RESPONSABILIDADE AO ENTE MUNICIPAL. HIGIDEZ A MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO A QUEM EFETIVAMENTE

    ... RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE GOIANIA E ROGERIO RODRIGUES DA SILVA ... RECORRIDO(A) (S): ROGERIO RODRIGUES DA ... ídico-tributária, referente a créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel situado na Rua João José ... de Oliveira, Quadra 2, Lote 6, ...
  • Relatório e Voto com número 5076406-60.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-06-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE E DEFERIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXAÇÃO FISCAL POR MAJORAÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTO IPTU. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ? IPTU. EXERCÍCIO 2021. LEI Nº 344/2021. INAPLICABILIDADE EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. LEI...

    ... TRIBUTO IPTU". IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU ... EXERCÍCIO 2021. LEI N\xC2" ...
  • Decisão monocrática Nº 1324966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
    ... “APELAÇÃO CÍVEL – Ação Anulatória de Débito Fiscal – IPTU do exercício de 2016 – Alegada nulidade da sentença pela negativa de ...
  • Decisão monocrática Nº 1352485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
    ... O recorrente alega que a cobrança do IPTU e da taxa de serviços urbanos são constitucionais com legislação ...
  • Os Impostos em Espécie
    ... Os comentários que tecemos a seguir, referentes ao IPTU, são construídos com base no que ordinariamente está posto nos Códigos ...
  • Relatório e Voto com número 5324524-49.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-04-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. EXERCÍCIO DE 2022. LIMITAÇÃO PARA O AUMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 344/2021. NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE...

    ... VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU"). BASE DE ... CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. EXERCÍCIO DE 2022. LIMITA\xC3" ...
  • Acórdão Nº 1280729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPTU/ITU. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO...

    ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPTU/ITU ... AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...
  • Decisão monocrática Nº 1391529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
    ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA DE IPTU/2018 DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ...

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