iptu obrigacoes propter rem
-
Acórdão nº REsp 1087164 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. DESTINATÁRIO. 1. A desoneração de alimentos prestados a ex-cônjuge, por força da constituição de novo relacionamento familiar da alimentada, abrange tanto os alimentos pagos em dinheiro como aqueles prestados diretamente, por meio de utilidades ou gêneros alimentícios. 2. O proveito direto é o elemento a ser...
... 3. Os débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone, embora não possam se siderados, todos, como obrigações propter rem, são de alguma forma ligados ao imóvel e, ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 141404 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 1.0000.17.023688-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU - OBRIGAÇÕES PROPTER REM - RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se
... , bem como das despesas condominiais e do IPTU. Assim fundamentou o MM. Juiz de 1 Instncia: ... das taxas condominiais constitui obrigao propter rem, cabendo, em princpio, quele que detm o ... -
Acordao N° 1405348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Taxas condominiais. Iptu. Construtora/vendedora do imóvel. Responsabilidade pelas taxas de condomínio antes da entrega das chaves do imóvel ao promissário comprador. Ônus da construtora/vendedora. Sentença mantida. 1. As taxas condominiais e o iptu configuram obrigações propter rem, porque pressupõem...
... materiais e morais. TAXAS CONDOMINIAIS. iptu. ConstrutorA/vendedora do imóvel ... e o IPTU configuram obrigações propter rem, porque pressupõem um direito ... real de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.087888-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMÓVEL NEGOCIADO NA PLANTA E AINDA NÃO ENTREGUE - TAXAS CONDOMINIAIS, IPTU E CONGÊNERES - OBRIGAÇÕES PROPTER REM (POR CAUSA DA COISA). Havendo elementos que evidenciem probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se o deferimento de pedido...
... suspender obrigao de pagamento de condomnio, IPTU e qualquer outra despesa inerente ao uso e gozo ... definitiva da ao se refere a cobranas propter rem (por causa da coisa) e no h como exigir dos ... -
Acordao N° 1273295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Direito civil e imobiliário. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Iniciativa do comprador sem culpa do vendedor. Incidencia do cdc. Inadimplemento das apelantes. Cláusula de retenção. Restituição integral. Devolução em parcela única. Inversão de multa contratual. Tema 971. Stj. Aplicável. Taxa de ocupação. Inovação recursal. Iptu e obrigações propter rem....
... TAXA DE OCUPAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IPTU E OBRIGAÇÕES ... PROPTER REM. DEVOLUÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0699.13.006951-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - PREVALÊNCIA - PAGAMENTO DE IPTU E CONDOMÍNIO - BEM NÃO PARTILHADO - USO EXCLUSIVO - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Ausente a prova de que o numerário destinado à aquisição do imóvel foi objeto de doação...
... valores pagos pelo ru a ttulo de condomnio e IPTU, na razo de 24,5% (vinte e quatro e meio por ... IPTU e as taxas de condomnio so obrigaes propter rem, que decorrem do direito de propriedade sobre ... -
Acórdão nº 2015/0114399-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU". ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ... AQUISIÇ\xC3" ... consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se ...
-
Acórdãos nº 2260953-87.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Débitos de IPTU. Obrigações propter rem , de ...
-
Acordao N° 1621910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de extinção de condomínio c/c cobrança indenizatória de aluguéis e encargos. Antecipação de tutela. Iptu/tlp. Taxas condominiais. Obrigações propter rem. Natureza solidária. Ausência de probabilidade do pedido e de perigo na demora. Agravo não provido. 1. O imóvel, objeto de dissolução do condomínio, foi partilhado igualmente entre as...
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IPTU/TLP. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031571-57.2018.8.19.0000 (Criminal), 24-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITOS DE IPTU E TCDL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A inadmissibilidade do agravo de instrumento com base na regra prevista no art. 1.018, §§ 2º e 3º do CPC pressupõe prévia oportunidade para o Agravante sanar a irregularidade, consistente na falta...
... CRÉDITOS DE ... IPTU" E TCDL. DECISÃO AGRAVADA QUE ... REJEITOU EXCEÇ\xC3" ... obrigações propter rem, sendo que a eventual penhora ... recairá ... -
Acórdãos nº 1004009-09.2018.8.26.0664 de 3ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... em aberto a título de IPTU ou outras obrigações propter rem ...
-
Acórdãos nº 1024118-85.2016.8.26.0576 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... DESPESAS DE IPTU E OBRIGAÇÕES PROPTER REM ...
-
Acórdão nº 52118561320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INCLUSÃO DO ATUAL POSSUIDOR. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AS OBRIGAÇÕES PARA PAGAMENTO DO IPTU SÃO PROPTER REM, CONFORME DISPÕE O ART. 130 DO CTN. O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSTANTE NO CADASTRO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO,...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... 130 do CTN dispõe sobre a obrigação propter rem na qual o próprio bem responde pela dívida ... -
Acórdão Nº 0057928-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
... CONDOMINIAIS E O ABATIMENTO DOS DÉBITOS DO IPTU DO ... PREÇO DE ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO DO ... OBRIGAÇÕES ... PROPTER REM ... ENTENDIMENTO DO STJ. RESPONSABILIDADE DO ...
-
Acórdão Nº 0057995-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
... CONDOMINIAIS E O ABATIMENTO DOS DÉBITOS DO IPTU DO ... PREÇO DE ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO DO ... OBRIGAÇÕES ... PROPTER REM ... ENTENDIMENTO DO STJ. RESPONSABILIDADE DO ...
-
Decisão Monocrática nº 52261861520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. "DECLARAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL" FIRMADA PELA ATUAL POSSUIDORA DO BEM QUE ORIGINOU O DÉBITO EM EXECUÇÃO. ASSUNÇÃO DA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM. CABIMENTO. EXERCÍCIO DA POSSE. CARACTERIZAÇÃO. 1. Considerando que o IPTU e a TCL constituem-se...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... e a TCL constituem-se em obrigações "propter rem" (art. 130 do Código Tributário Nacional), ... -
Acordao N° 1282611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Direito civil. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Não obtenção de financiamento. Culpa do comprador. Rescisão do ajuste. Iptu. Sati. Restituição devida. Comissão de corretagem. Transferência do pagamento ao consumidor. Possibilidade. Respeito ao dever de prévia informação. I - as obrigações de iptu possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade e...
... RESCISÃO DO AJUSTE. IPTU. SATI. RESTITUIÇÃO DEVIDA. COMISSÃO DE ... propter rem, vinculando a obrigação à titularidade e ... -
Acórdão nº 2010/0021134-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA ... OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ...
-
Acórdão nº 0143226-41.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL ... EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TAXA DE ... LIMPEZA. IMPOSTOS. ALTERAÇÃO DO ... "PROPTER REM". SUBSTITUIÇÃO DO POLO ... PASSIVO ...
-
Acórdão nº 0141264-17.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL ... EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TAXA DE ... LIMPEZA. IMPOSTOS. ALTERAÇÃO DO ... "PROPTER REM". SUBSTITUIÇÃO DO POLO ... PASSIVO ...
-
Acórdão nº 1014508-53.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - TITULARIDADE REGISTRAL EM NOME DE TERCEIRO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. As obrigações para pagamento do IPTU são propter rem, conforme dispõe o art. 130 do CTN, o qual prevê que os
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial ... EM NOME DE TERCEIRO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO ... -
Acordao N° 1300770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Preliminar. Não conhecimento do recurso. Preclusão consumativa. Rejeitada. Mérito. Limitação. Penhora de valores. Aluguel. Imóvel do executado. Bem de família. Abatimento. Taxa de condomínio. Iptu. Impossibilidade. Previsão contratual. Obrigações propter rem. Recurso conhecido e não provido. 1. De acordo com o art. 507 do...
... ABATIMENTO. TAXA DE ... CONDOMÍNIO. IPTU. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. PROPTER REM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. De ... -
Acórdão nº 50485437020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AS OBRIGAÇÕES PARA PAGAMENTO DO IPTU SÃO PROPTER REM, CONFORME DISPÕE O ART. 130 DO CTN. É CONTRIBUINTE DO IPTU O PROPRIETÁRIO
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... propter rem (art. 130 do CTN). Afirma que, no caso ... -
Acórdão nº 1011894-70.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - TITULARIDADE REGISTRAL EM NOME DE TERCEIRO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.“(...)1. As obrigações para pagamento do IPTU são propter rem, conforme dispõe o art. 130 do CTN, o qual prevê...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial ... EM NOME DE TERCEIRO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO ...