iptu propter rem

11089 resultados para iptu propter rem

  • Acórdão nº 2006/0081142-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A obrigação tributária real é propter rem, por isso que o IPTU incide sobre o imóvel (art. 130 do CTN). 2. Deveras, ainda que alienada a coisa litigiosa, é lícita a substituição das partes (art. 42 do CPC), preceito que se aplica à execução...

    ... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO ...
  • Acórdão nº 2010/0021134-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à...

    ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA ... OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... 1. Discute-se ...
  • Acórdão nº REsp 1087164 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. DESTINATÁRIO. 1. A desoneração de alimentos prestados a ex-cônjuge, por força da constituição de novo relacionamento familiar da alimentada, abrange tanto os alimentos pagos em dinheiro como aqueles prestados diretamente, por meio de utilidades ou gêneros alimentícios. 2. O proveito direto é o elemento a ser...

    ... 3. Os débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone, embora não possam se considerados, todos, como rigações propter rem, são de alguma forma ligados ao imóvel e, à exceção do IPTU, ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 141404 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CRÉDITO DERIVADO DE ALEGADA FRAUDE NO APARELHO MEDIDOR (LIGAÇÃO CLANDESTINA). OBRIGAÇÃO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TER SIDO O RÉU O RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO NO QUAL FUNDADA A COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. INVIABILIDADE DE EXAME DE NORMA DE DIREITO LOCAL....

  • Acórdão nº 2007/0286751-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. MUDANÇA DE SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Município de Salvador contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento em face da incidência da Súmula n. 83/STJ. Alega-se, em síntese, que o "deslocamento do débito de IPTU é consectário da sub-rogação - pois a...

    ... 83/STJ. Alega-se, em síntese, que o "deslocamento do débito de IPTU é consectário da sub-rogação - pois a obrigação tributária é ... propter rem - bem como que se consubstanciou a responsabilidade tributária por ...
  • Acórdão Nº 0009444-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023

    EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IPTU. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.1. Mostra-se cabível a exceção de pré-executividade diante de questão de ordem pública, relativa à execução, ficando autorizada a análise dessa matéria, de ofício, desde que haja prova...

    ... 3º, da Lei Complementar nº 008/2013, ocorre o fato gerador do IPTU no 1º de janeiro de cada exercício, assim, o contribuinte do IPTU é o ... IPTU. ADJUDICAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. SÚMULA ...
  • Processo nº 0060906-92.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 20 de Marzo de 2017

    Ementa: Execução fiscal. IPTU. Obrigação propter rem. Preferência da penhora sobre o imóvel que deu origem ao crédito tributário. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão agravada alinhada à jurisprudência majoritária. Agravo de instrumento da contribuinte desprovido pelo relator.

    ... CLASSIFICAÇÃO REGIMENTAL : 5  ... Execução  fiscal.  IPTU.  Obrigação  propter  rem.  ...
  • Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OBRIGAÇÃOTRIBUTÁRIA PROPTER REM. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ARTIGO 130 DOCTN. DESPACHO DE CITAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INTERRUPÇÃO.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocráticaque conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte,negou-lhe provimento.2. O

  • Acórdão nº 2006/0143916-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRIBUINTE. POSSUIDOR. ARTS. 32 E 34 DO CTN. CONTRATO DE CESSÃO DE USO SUSPENSO POR FORÇA DE LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. Os impostos caracterizam-se pela compulsoriedade que encerram, sem a necessidade da comprovação de contraprestação específica. Em conseqüência, tratando-se de IPTU, o seu fato gerador,

    ... TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRIBUINTE. POSSUIDOR. ARTS. 32 E 34 DO CTN. CONTRATO DE CESSÃO DE USO ... que este é uma espécie de "imposto real", gerador de obrigação propter rem ... 6. O Eg STF, secundando a tese acima, decidiu que o IPTU é ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.023688-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU - OBRIGAÇÕES PROPTER REM - RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se

  • Acórdão Nº 0002272-51.2015.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO DE 2012 E 2013. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO TEMPLO RELIGIOSO, EXTINGUINDO PARCIALMENTE A AÇÃO. ART. 150, VI, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTINUIDADE DO FEITO PARA COBRANÇA DE TAXA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. INSURGÊNCIA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE ... LIXO DE 2012 E 2013. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À ... POSSUI NATUREZA ... PRECEDENTE DO STF. FIGURANDO A ENTIDADE ... PROPTER REM ... RELIGIOSA COMO RESPONSÁVEL POR TRANSFERÊNCIA E NÃO COMO ...
  • Acórdão Nº 0011711-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL E POSSUIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O IPTU constitui obrigação propter rem e o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel constante no cadastro do Registro de Imóveis, o titular do domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 2.

    ... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL E ... 1. O IPTU constitui obrigação propter rem e o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel constante ...
  • Decisão Monocrática nº 50625550820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO.

    ... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE DO ATUAL proprietário. PRECEDENTES ... APELO ...
  • Acórdão nº 0146189-27.2003.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. APLICAÇÃO DOS ARTS. 130 E 131, DO CTN. ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO. SENTENÇA. REFORMA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0146189-27.2003.8.

    ... à Ação de Execução Fiscal para cobrança dos tributos de IPTU ... e Taxa de Lixo, intentada pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, ora Embargante, ...
  • Decisão Monocrática nº 50325972420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 05-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. EXECUÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA OU REGISTRO DO EVENTUAL USUCAPIÃO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. No caso, embora a ação de usucapião tenha sido proposta anteriormente, restou sentenciada, declarando a propriedade originária dos autores sobre o imóvel objeto do IPTU,...

    ... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. execução anterior à sentença ...
  • Acórdão nº 51332064920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL, CUJO IPTU ESTÁ SENDO EXECUTADO. MEDIDA EXPROPRIATÓRIA INDEFERIDA, CONSIDERANDO CERTIFICAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO QUE SE DEVE REALIZAR NO INTERESSE DO CREDOR. DETERMINAÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL INDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

    ... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL, CUJO IPTU ESTÁ SENDO EXECUTADO. medida ...
  • Acórdão nº 50010425320108210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. ALTERAÇÃO DE PROPRIEDADE NO CURSO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA SÚMULA Nº 392 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I) O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil,...

    ... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... 34 do CTN ... As obrigações para pagamento de IPTU são propter rem (art. 130 do CTN). Logo, a quem tem a posse ou a propriedade do ...
  • Acórdão Nº 0300794-88.2017.8.24.0104 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE OBRIGAR A EX-CÔNJUGE A PAGAR OS DÉBITOS DE IPTU E DE ENERGIA ELÉTRICA GERADOS DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DO VARÃO PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS (MUNICÍPIO DE ASCURRA E CELESC). INADIMPLÊNCIA DA FATURA DE ENERGIA ELETRÍCA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO,...

  • Acórdão nº 1.0024.08.231556-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021

    Apelação cível - Embargos à execução - Certidão de dívida ativa - liquidez e certeza - obrigações principais e acessórias - discriminação no título - legalidade - Juros de mora - Termo inicial expresso - Violação aos dispositivos da Lei 6.830 de 1980 (LEF) e Lei 5.172 de 1966 (CTN) - não ocorrência - penhora - bem de família - IPTU - obrigação propter rem - art. 3º, inciso IV, da Lei 8.009, de 199

  • Acórdão nº 71009202425 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. DÍVIDA DE IPTU. NATUREZA “PROPTER REM”. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUE HÁ DE SER SUSCITADA NOS EXECUTIVOS FISCAIS JÁ AJUIZADOS EM FACE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, ONDE VIABILIZADO SEU EXAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

    ... tributário. município de capão da canoa. dívida de iptu. natureza ?propter rem?. aquisição do imóvel por usucapião ...
  • Acórdão nº 1.0148.14.009893-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -- EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA DE IPTU - ARTS. 34 E 35, DO CTN -NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - PARTILHA - IMÓVEL HERDADO POR PESSOA DIVERSA - REGISTRO - FATO GERADOR POSTERIOR - ÍNDICE CADASTRAL EQUIVOCADO - ILEGITIMIDADE - CONSTATAÇÃO - REDIRECIONAMENTO - SUMULA 392, DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O IPTU é imposto de...

  • Acórdão nº 52118561320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INCLUSÃO DO ATUAL POSSUIDOR. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AS OBRIGAÇÕES PARA PAGAMENTO DO IPTU SÃO PROPTER REM, CONFORME DISPÕE O ART. 130 DO CTN. O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSTANTE NO CADASTRO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO,...

    ... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... Alega que o art. 130 do CTN dispõe sobre a obrigação propter rem na qual o próprio bem responde pela dívida de IPTU, sendo ...
  • Acórdão Nº 0175300-06.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-11-2019

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR. COBRANÇA DE IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO DO BEM COM O DEVIDO REGISTRO DO TÍTULO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CDA NULA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SENTENÇA MANTIDA.APE

    ... PROCEDENTE ... ILEGITIMIDADE ... DEVEDOR. COBRANÇA DE IPTU. OBRIGAÇÃO ... PROPTER REM. ALIENAÇÃO DO BEM COM O ... DEVIDO REGISTRO ...
  • Acórdão Nº 0013272-47.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-08-2019

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR. COBRANÇA DE IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO DO BEM COM O DEVIDO REGISTRO DO TÍTULO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CDA NULA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SENTENÇA MANTIDA.APE

    ... PROCEDENTE ... ILEGITIMIDADE ... DEVEDOR. COBRANÇA DE IPTU. OBRIGAÇÃO ... PROPTER REM. ALIENAÇÃO DO BEM COM O ... DEVIDO REGISTRO ...
  • Acórdão Nº 0042343-65.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-08-2019

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR. COBRANÇA DE IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. BEM QUE JAMAIS PERTENCEU AO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CDA NULA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

    ... PROCEDENTE ... ILEGITIMIDADE ... DEVEDOR. COBRANÇA DE IPTU. OBRIGAÇÃO ... PROPTER REM. BEM QUE JAMAIS PERTENCEU AO ... EXECUTADO ...

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