iptu rj
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RJ não pode cobrar IPTU de imóvel dele que concedeu a empresa, diz TJ
RJ não pode cobrar IPTU de imóvel concedido a empresa, diz TJ
Município não pode cobrar IPTU de imóvel dele próprio cedido a terceiro. Com esse entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou apelação da GL Events Centro de Convenções e anulou a cobrança de IPTU sobre um hot... -
Órgão Especial do TJ-RJ suspende aumento de IPTU na cidade do Rio de Janeiro
TJ-RJ suspende aumento de IPTU na cidade do Rio de Janeiro
Num momento em que a cidade do Rio de Janeiro está em crise econômica, aumentar o valor venal dos imóveis e, consequentemente, o IPTU deles, ultrapassa os limites da capacidade contributiva dos cariocas. Assim, o aumento do tributo é confiscatório... -
TJ-RJ anula lei que adiou pagamento de IPTU e ISS por conta da epidemia
TJ-RJ anula lei que adiou IPTU e ISS por conta da epidemia
Lei que impacta o fluxo de caixa do município só pode ser apresentada pelo Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (30/11), a inconstitucionalidade da Lei 2.235/2020... -
TJ-RJ nega liminar para suspender remissão de créditos complementares de IPTU
TJ-RJ nega liminar para suspender remissão de créditos de IPTU
Por não enxergar clara usurpação de competência privativa do Executivo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense negou, nesta segunda-feira (15/7), pedido de liminar da Prefeitura do Rio de Janeiro para suspender a Lei municipal 6.367/20... -
Acórdão nº 2016/0025832-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. ... EXPLORAÇÃO ... COMERCIAL ... NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE COM ANIMUS ...
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IPVA RJ e IPTU 2022: Veja tudo o que você precisa saber sobre o pagamento dos impostos no Rio
RIO — Com o início de 2022 bem próximo, já é hora de se organizar e preparar o bolso para impostos com vencimento nos primeiros meses do ano, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto Predial e Territorial Urbano ...
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IPVA RJ e IPTU 2022: Veja tudo o que você precisa saber sobre o pagamento dos impostos no Rio
RIO — Com o início de 2022 bem próximo, já é hora de se organizar e preparar o bolso para impostos com vencimento nos primeiros meses do ano, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto Predial e Territorial Urbano ...
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Acórdão nº 2015/0172116-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU". TERMO INICIAL DO PRAZO ... PRESCRICIONAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO DO MARCO ... PRESCRICIONAL, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0139983-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : JANDIRA VELTEM RASCH OLIVEIRA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU". TERMO INICIAL DO PRAZO ... PRESCRICIONAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397 DO STJ. ... CONSTITUIÇÃO\xC2" ...
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O atípico lançamento tributário de IPTU no município do Rio de Janeiro
Paula Stemberg: Atípico lançamento tributário de IPTU no RJ
"— Janeiro!- Liminar suspende Lei que aumentou IPTU de Araruama (RJ)
Liminar suspende Lei que aumentou IPTU de Araruama (RJ) em 400%
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu em caráter liminar, nesta segunda-feira (10/3), os efeitos da Lei Complementar 77/2013 que aumentou em cerca de 400% o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) dos im...- Acórdão nº REsp 1347693 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. TRIBUTAÇÃO SOBRE NOVAS UNIDADES AUTÔNOMAS CONSTRUÍDAS EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DA INSCRIÇÃO PRÉVIA INDIVIDUALIZADA NO ...- Acórdão nº 2010/0116993-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES ... 1. "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que ...- Acórdão nº 2016/0116143-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : CASA DE SAUDE SÃO MARCOS LTDA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... TRIBUTÁRIO. IPTU. TAXA DE COLETA DE ... CONSERVAÇÃO ... LOGRADOUROS ... PÚBLICOS. ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE. ...- Acórdão nº 2007/0098327-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPTU. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. INAPLICABILIDADE DO ART. 34 DO CTN ... I. Na esteira dos precedentes deste eg. Tribunal, o IPTU ...- Acórdão nº 2016/0064322-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por Botafogo de Futebol e Regatas, que questiona a legalidade de débitos de IPTU e de TCDL,
... IPTU. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. ... INVIABILIDADE. ... IMPOSSIBILIDADE ... REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ ...- Acórdão nº 2003/0113468-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE DO LOCATÁRIO ... 1. Hipótese em que o locatário não tem ...- Acórdão nº 2005/0015069-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. ART. 34 DO CTN. PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO. IMUNIDADE ... 1. O permissionário do imóvel público, que detém a posse ...- Acórdão nº 2014/0151001-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. 1. Não é cabível a cobrança de IPTU da concessionária de serviços portuários ocupante de imóvel em área de dom
... PASSAGEIROS. ... PERTENCENTE À UNIÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA ... 1. Não é cabível a cobrança de IPTU" da concessionária de serviços ... portuários ocupante de imóvel em área de domínio da União, uma vez ... que o \xC2" ...- Acórdão nº 2006/0159450-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE ... 1. O locatário não possui legitimidade ativa para propor ação objetivando a restituição de valores referentes ...- Acórdão nº 2005/0124415-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPTU, TIP E TCLLP. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: DISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO ...- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1141494 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp ...- Acórdão nº 2007/0055177-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. CONCESSÃO DE USO. CONTRIBUINTE. POSSUIDOR POR RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ART. 535 ...- Acórdão nº 2004/0169570-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Portanto, se o que se pede é o afastamento da cobrança tão-somente de IPTU, é defeso ao Tribunal de origem, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, conhecer de outra matéria - que não aquelas cognoscíveis ex ...- Acórdão nº 2007/0131631-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPTU. TIP. TCLLP. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESPECIAL ... I - Nos tributos em que há o lançamento direto, ou de ofício, como o IPTU e ... - Liminar suspende Lei que aumentou IPTU de Araruama (RJ)